(DOC. VP 577.0825.1826.0766)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório - Cessão de crédito - Imposição das penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça - Admissibilidade - Agravante que não cumpriu as determinações judiciais de juntada de documentos a fim de ter a cessão homologada - Reiteração para levantamento de valores, mesmo já advertida quanto a sua inabilitação ao crédito até a vinda da documentação necessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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