(DOC. VP 530.9257.4846.1095)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo - Edital 01/2023. Autor que se autodeclarou pardo. Inscrição para a concorrência nas vagas reservadas pelo sistema de cotas étnico-raciais. Convocação para realização do procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração. Candidato que fora excluído do certame pela Comissão de Heteroidentificação. Sentença de procedência para determinar o retorno ao certame em con

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