(DOC. VP 639.5408.6781.6163)

TJSP. Recurso inominado - ICMS - Escrituração de notas fiscais e creditamento do imposto destacado - Inidoneidade e cancelamento da inscrição estadual da emitente - Imposição de multa à recorrente - Boa-fé demonstrada - Prova documental suficiente - Nulidade da autuação e inexigibilidade do respectivo débito - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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