(DOC. VP 850.0653.0952.6514)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERTIDÃO DO OFICIAL - FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A
certidão emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis afirmando que, por duas vezes, tentou notificar o devedor fiduciante, sem êxito, esclarecendo que se encontra em «local ignorado, incerto ou inacessível» demonstra que houve a intimação regular para purgar a mora, visto cuidar-se de documento dotado de fé pública, revestido de presunção de veracidade. A mera alegação de vício no procedimento de consolidação da propriedade não possui o condão de afastar a presunção de vera
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