(DOC. VP 595.6877.6574.7881)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.

Indeferimento da petição inicial por descumprimento de decisões de emenda. Indícios de atividade de advocacia predatória pelo escritório que ajuizou a ação e que autoriza a observação dos critérios específicos estipulados nos Comunicados 02/2017 e 424//2024, da Corregedoria-Geral de Justiça deste E. Tribunal. Afetação da questão dos autos ao julgamento de demandas repetitivas pelo Tema Repetitivo 1.198, do C. STJ. Flexibilização das presunções «juris tantum» de veracidade e

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