(DOC. VP 602.3179.2647.6373) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Caxias do Sul/RS, envolvendo a suspensão do fornecimento de água e pedido de indenização por danos morais. A sentença de origem concluiu pela regularidade da conduta do requerido e indeferiu a indenização, considerando que a parte autora foi devidamente notificada para viabilizar nova vistoria, p

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