(DOC. VP 711.1184.4853.4689)

TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 299. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Deferimento da gratuidade de justiça. 1. Impossível a absolvição, diante da autoria e materialidade do crime, devidamente comprovadas. Para a configuração do crime previsto no CP, art. 299, basta que se demonstre que o agente falsificou ou de qualquer forma adulterou indevidamente documento público. O bem jurídico tutelado pelo referido dispositivo, é a fé pública, tratando-se de crime de mera condu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote