(DOC. VP 135.7829.2295.7465)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS E A DEVOLUÇÃO DAS GARANTIAS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. 1-

CPC, art. 240, § 1º. Inaplicabilidade. Autora que foi intimada para a complementação das custas em 01/02/2021, sendo tal complementação efetivada em 03/02/2023. Inocorrência da prescrição. 2- A nota fiscal é um documento que contém a obrigação de pagamento de quantia determinada pela entrega da mercadoria em momento certo, tratando-se de documento válido, demonstrando que restou comprovado quais foram as mercadorias requisitadas, bem como os valores devidos. 3- A falta da nota de

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