Jurisprudência sobre
demora do julgamento
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901 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.
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902 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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903 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.
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904 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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905 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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906 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - de IPTU dos Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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907 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta as execuções fiscais, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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908 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Multa dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.
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909 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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910 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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911 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. arts. 121, § 2º, I E art. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA EM 11 DE AGOSTO DE 2023. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. DEMORA NA REALIZAÇÃO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0069943-65.2024.8.19.0000. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SÚMULA 21/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATRASO IMPUTADO AO ESTADO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. COMPLEXIDADE DOS FATOS E EXCEPCIONALIDADES, NOTADAMENTE DIANTE DOS DIVERSOS WRITS E MANIFESTAÇÕES DA DEFESA TÉCNICA, QUE NÃO FALAM EM FAVOR DE UM ATRASO ESTATAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
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912 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Contribuição da defesa, em determinado momento. Falta de apresentação das razões do recurso em tempo hábil. Demora, posterior, na apresentação das razões do recurso por parte de corréus. Ausência de providências do tribunal em intimar os acusados para constituírem novo defensor, sob pena da nomeação de um dativo. Prisão cautelar que já perdura por mais de 4 anos, desde a prolação da sentença. Limites da razoabilidade extrapolados, apesar da complexidade da ação penal.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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913 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Verificação da responsabilidade pela demora na prática do ato citatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento sedimentado no Resp1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 126, 162, § 3º, 164 e 214, caput, do CPC/1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Supressão de instância. Recorrente preso em 02/11/2012. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Necessidade de diligências complexas. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular.
«I - O exame da alegada ilegalidade da fundamentação da prisão preventiva do Recorrente acarretaria supressão de um grau de jurisdição, pois a matéria não foi apreciada na origem. ... ()
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915 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Verificação da responsabilidade pela demora no processamento do feito. Súmula 7/STJ. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedentes do STJ em processo submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp999.901/RS e Resp1.102.431/RJ. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 999.901/RS, representativo de controvérsia repetitiva, realizado em 13/5/09, Rel. Min. LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 327.982/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 20/08/13). ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Parte exequente que tomou diversas providências para impulsionar o feito. Demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos análogos, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz ... ()
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917 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que não houve demora na citação. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 106/STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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918 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação pelo Procedimento Comum. Alegação de demora na entrega da unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Reforma Parcial. Impossibilidade de fixação de multa, haja vista a falta de previsão contratual. Honorários de sucumbência fixados com observância da norma inserta no art. 85, §2º, do CPC. Valor arbitrado para reparação do dano extrapatrimonial na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, que deve sofrer majoração para R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de guardar relação com o injusto sofrido, melhor se amoldando ao caso em comento. Aplicação da Teoria do desvio produtivo do consumido. Jurisprudência e Precedentes citados: 0062678-68.2019.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 15/04/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) e 0024505-57.2013.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 15/04/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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919 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, e indeferindo o pedido de substituição do veículo. ... ()
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920 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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921 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Desacordo com tese firmada em recurso repetitivo. Expedição de diploma de conclusão de ensino superior. Danos decorrentes da demora ou negativa da entrega. Ente responsável pela indenização. Identificação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Desacordo com tese firmada em recurso repetitivo. Expedição de diploma de conclusão de ensino superior. Danos decorrentes da demora ou negativa da entrega. Ente responsável pela indenização. Identificação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação por culpa do judiciário. Súmula 106 /STJ. Matéria afetada à corte especial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.
1 - O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.... ()
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925 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO COM CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - INVIABILIDADE - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
-Tendo sido interposto tempestivamente o recurso, a apresentação tardia das respectivas razões se trata de mera irregularidade, que não macula o conhecimento, apreciação e julgamento do recurso. ... ()
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926 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Processual penal. Prisão preventiva. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Celeridade no julgamento. Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXVIII. Demora não imputável à defesa. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, no julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. ... ()
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927 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Energia elétrica. Instalação de novas ligações elétricas nas unidades do condomínio. Demora injustificada para realização do serviço. Descumprimento de ordens judiciais. Multa astreinte fixada em R$ 65 mil. Questão já resolvida por este colegiado. Dano moral. Redução do valor arbitrado.
O autor pessoalmente formulou 6 (seis) reclamações numa das lojas da ré, entre 15/5/2018 e 1/10/2018, além de 2 (duas) reclamações na Ouvidoria, em 19/9/2018 e 8/10/2018 (protocolos referidos na inicial), todas em vão. O serviço de ligação das 9 (nove) unidades somente ocorreu após duas intimações pessoais do juízo para cumprimento da obrigação. Legítima, portanto, a incidência não apenas da multa astreinte pelo descumprimento da obrigação judicialmente imposta (R$ 65 mil) ¿ já ratificada por este colegiado no julgamento de anterior agravo de instrumento ¿, mas também da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão dos severos transtornos pelos quais o autor teve que passar para ver garantido seu direito às ligações. Quanto ao valor da indenização por dano moral, porém, penso que foi arbitrada em valor excessivo ¿ R$ 40 mil ¿, mesmo considerando a demora de 10 meses na conclusão do serviço, sob pena de configurar enriquecimento indevido da parte autora. Redução para R$ 10 mil. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÕES MORAIS. NOTICIADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO CULPÁVEL CONFIGURADA.
-ACorte Especial do STJ, «no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50. Em se tratando de entidade filantrópica, de assistência social ou similares, basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum, incumbindo, portanto, à parte ex adversa a prova em contrário (REsp 656.274).... ()
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929 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c o CP, art. 29, caput, Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, e Lei 10.826/2003, art. 14, e CP, art. 288, parágrafo único. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Pedido prejudicado. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
«1 - A decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar na origem foi substituída pelo acórdão proferido pelo Colegiado em 18/12/2018. Assim, fica superada a análise da tese relativa à ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, haja vista que o novo ato coator desafia impugnação própria. ... ()
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930 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o CPC, art. 219, § 1º, concluindo que o despacho citatório (ou citação, nas ações propostas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. ... ()
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931 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de desconstituição de ônus hipotecário, de adjudicação compulsória e de perdas e danos. Compra e venda de imóvel na planta. Quitação. Baixa da hipoteca. Descumprimento contratual. Demora da construtora em transferir o bem definitivamente. Mora caracterizada. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Relação de consumo. Parametrização, extensão do dano e período da mora. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Configuração.
1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... ()
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933 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Revisão do acervo fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de ... ()
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934 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno dos servidores a que se dá provimento.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à maquina judiciária. Matéria de prova. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do Resp1.102.431/RJ, submetido a julgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à maquina judiciária. Matéria de prova. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do Resp1.102.431/RJ, submetido a julgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à maquina judiciária. Matéria de prova. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do Resp1.102.431/RJ, submetido a julgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. ... ()
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938 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à análise de suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022 pelo tribunal de origem. Prescrição intercorrente. Responsabilidade pela demora na citação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Assiste razão à embargante no que tange a ausência de análise da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal de origem. No entanto, a irresignação não prospera, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Demora da defesa em apresentar resposta à acusação. Apreciação de pedidos de liberdade. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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942 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da São Paulo previdência. Spprev e outro a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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945 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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946 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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947 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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948 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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949 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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950 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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