(DOC. VP 190.0842.2002.7700)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias, para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, na qual se pretende a condenação da ré ao pagamento de correção monetária sobre créditos presumidos e escriturais, restituídos na via administrativa, discutindo-se, no caso, o termo a quo da correção monetária. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «

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