Jurisprudência sobre
demora do julgamento

851 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Citação da pessoa jurídica. Matéria não impugnada no recurso especial. Demora na efetivação da citação. Responsabilidade atribuída ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

«1. Indeferido o pedido de sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo pela Primeira Seção do REsp 1.201.993/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, porque a matéria referente à contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, a partir da citação da pessoa jurídica, deixou de ser impugnada adequadamente no recurso especial, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Sentença condenatória que manteve a prisão processual. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Excesso de prazo para o julgamento da apelação, interposta em 02 de maio de 2011, já conclusa para julgamento com o relator. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE APONTADA EM OUTRO HC. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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854 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo final. CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ação executiva ajuizada próximo ao término do lapso prescricional. Fundamento insuficiente para imputar ao fisco a demora na citação. Reforma do acórdão recorrido.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pis. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame.

1 - Conforme entendimento firmado no julgamento do Resp 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, somente após a vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho de citação passou a constituir causa de interrupção da prescrição.... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVOLVIDA. VALOR DO DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES. EXAGERADA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TERMO INICIAL.

O propósito recursal reside ao valor do dano moral arbitrado pelo juiz sentenciante em decorrência da interrupção indevida do serviço de energia elétrica no imóvel do autor. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Acórdão do tribunal de origem que atribui, à exequente, a responsabilidade pela demora na citação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Observância da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, adotou as seguintes premissas a respeito da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na vigência da redação original do inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174, o despacho judicial ordenador da citação, por si só, não possuía o efeito de interromper a prescrição, pois se impunha a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4ºe com o parágrafo único do mencionado CTN, art. 174; (b) a Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, o fez para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, o efeito interruptivo da prescrição. Porém, a data desse despacho deve ser posterior à entrada em vigor da mencionada Lei Complementar, sob pena de indevida retroação da novel legislação; (c) a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 8º, III, prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual penal. Tráfico, associação para tráfico e porte ilegal de arma. Intrincado grupo criminoso (13 denunciados). Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa.

«1. A apuração de crimes de tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma, praticados, segundo o Ministério Público, por grupo criminoso bem organizado, com divisão minuciosa de tarefas (treze pessoas), afasta, em razão da complexidade da causa, o alegado constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução, notadamente se o principal móvel do pedido, ou seja, falta de audiência de instrução e julgamento, não mais existe, por ter sido o ato realizado. ... (Continua)

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859 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 a 2009 e «PCM - PAV Asfaltica de 2006"- Município de Rio Claro - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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860 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «ISSQN fixo e «taxas imobiliárias dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Rio Claro - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Gratificação pela atuação na área de educação. Concessão de tutela de urgência. Inexistência de fumaça do bom direito e do perigo na demora. Agravo interno não provido.

«1 - A eventual reforma do acórdão a quo repercutiria na esfera patrimonial dos servidores, porém, não se observa que o sustento dos recorrentes está em risco. ... (Continua)

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862 - STJ. «habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Penal. Art. 288, parágrafo único, do CP. Causa de aumento. Aplicação do patamar máximo desprovido de fundamentação. Redução que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a quatro anos. Édito condenatório de primeiro grau publicado há mais de oito anos do julgamento da apelação. Lapso prescricional intercorrente consumado, devido à demora na apreciação do recurso pelo Tribunal Regional federal da 2ª região. Extinção da punibilidade que se impõe. Decisão monocrática reconsiderada. Mérito do parecer ministerial acolhido. Pedido de extensão deferido.

1 - Hipótese na qual o pedido de extensão não foi conhecido por faltar-lhe documentação que demonstrasse, de forma inequívoca, a identidade de situações alegada. ... (Continua)

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864 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercícios de 2006 e 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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865 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.

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866 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.

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867 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercícios de 2009 e 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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868 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 11.9.2001, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 22 de abril de 2002, e que houve prescrição, porquanto a citação da parte devedora somente ocorreu em maio de 27.6.2011, não se atribuindo a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Atraso na entrega da mercadoria. Demora na Resolução da falha do serviço. Dano moral configurado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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870 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE IMÓVEIS À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ENTIDADE REGULADORA, PRESTADORA DO SERVIÇO E MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de irmão. Demora no ajuizamento da ação. Influência sobre o quantum do dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Excepcionalidade. Agravo não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Demora ou dificuldade no fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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873 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA.

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874 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Possibilidade de êxito recursal. Ausência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial indeferido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Agravo interno improvido.

«1 - Na sessão do dia 28/06/2017, o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, afetado como representativo de controvérsia, foi julgado, tendo a egrégia Primeira Seção, por unanimidade, firmado a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo no julgamento perante o tribunal do Júri. Processo com regular tramitação. Sessão de julgamento suspensa em razão da pandemia e disseminação do coronavírus (covid-19). Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. O Tribunal ressaltou que após o julgamento do recurso em sentido estrito em 31/8/2017, houve demora para constituir advogado para a defesa, em razão de inexistência de Defensor Público na Comarca. Posteriormente, designada sessão de julgamento para 4/9/2018, a defesa do corréu solicitou o cancelamento da sessão, haja vista que não conseguiu localizar o endereço atualizado das testemunhas. Assim, foi designada nova data para realização do julgamento, em 29/10/2019. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que no dia da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, marcada para 17/3/2020, foi proferida decisão suspendendo-a, considerando o ato normativo 060/2020 do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado no dia 13/03/2020, em razão da pandemia e disseminação do coronavírus (COVID-19). Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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878 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução não encerrada. Reiterados reagendamentos de audiências. Processo iniciado há quase 5 anos. Demora injustificada. Constrangimento evidenciado.

1 - Vislumbra-se evidente constrangimento por excesso de prazo na prisão do paciente que, denunciado em 9.6.2005 pela suposta prática de homicídio qualificado, e custodiado preventivamente há 3 anos, ainda não teve encerrada a etapa do judicium accusationis, diante de reiterados adiamentos das audiências nas quais seriam ouvidas as testemunhas de defesa, não se vislumbrando justificativa para que, desde a colheita da prova acusatória - em 17.8.2007 - não tenha sido praticado qualquer outro ato instrutivo.... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação por culpa do judiciário. Súmula 106 /STJ. Matéria afetada à corte especial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.

1 - O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.... (Continua)

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880 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de vantagem pessoal. Gratificação de regência de classe. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora, ora recorrida. CPC/2015, art. 982.

«- Revogação da decisão monocrática proferida por esta Relatora, que havia suspendido o julgamento do presente feito, até a decisão final do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Esta Colenda Câmara entendeu que o preceito do CPC/2015, art. 982, § 2º, não acarreta a competência da Seção Cível para apreciar as tutelas de urgência, mas ao próprio Juízo natural e, por consequência, ao Órgão Fracionário desta Corte, ao qual for distribuído o recurso. Considerou, ainda, que, em se tratando de tutela de urgência e do recurso interposto em face da decisão que a conceder ou denegar, não incide sobre tais pronunciamentos judiciais a suspensão determinada pelo CPC/2015, art. 982, I. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Prescrição. Ausência de prequestionamento e fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados.. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação da súmula 106/STJ. Investigação acerca da responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Multa. Ausência de intuito procrastinatório.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Questão não apreciada na decisão agravada e não debatida nos embargos de declaração a ela opostos. Preclusão consumativa. Execução fiscal. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer, em Agravo Regimental, de matéria não apreciada na decisão agravada e não debatida nos aclaratórios a ela opostos, por estar configurada a preclusão consumativa. ... (Continua)

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883 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO IMPREVISÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação que versa sobre interrupção no fornecimento de energia, que teria perdurado por cerca de nove dias. Preliminar de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa que se afasta. Juiz que não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, devendo enfrentar apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. Conjunto probatório adunado aos autos que se mostrou suficiente para o julgamento antecipado da lide. Autor que comprova por meio de reclamação junto ao Procon e inúmeros protocolos de contato com prepostos da ré a interrupção do serviço. Em que pese a ocorrência de evento climático severo, imprevisível, cumpria à ré restabelecer o fornecimento em tempo breve, sendo injustificada a demora de nove dias, especialmente porque a concessionária não demonstrou sua impossibilidade de realizar os devidos reparos antes da data em que foram efetivados. Dano moral configurado. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra mais adequado, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

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885 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE IMÓVEIS À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ENTIDADE REGULADORA, PRESTADORA DO SERVIÇO E MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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886 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PIX. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para julgamento da apelação. Transcurso de 4 anos para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.

«I - Busca o agravante o reconhecimento de excesso de prazo para julgamento da apelação pelo eg. Tribunal de origem, feito que aguarda julgamento desde 2/4/2012, demora injustificada. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

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889 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de bens móveis. Atraso na entrega de mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Inversão de multa contratual contra o fornecedor. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a inversão de cláusula penal, prevista para a mora do consumidor, para as hipóteses de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. ... (Continua)

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890 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - de IPTU dos Exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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891 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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892 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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893 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 e 2007 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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894 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.

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895 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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896 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.

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897 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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898 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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899 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - de IPTU dos Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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900 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta as execuções fiscais, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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