(DOC. VP 311.8196.1260.4152)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta as execuções fiscais, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote