Jurisprudência sobre
bem de propriedade da uniao

901 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 1997 A 2000. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo das partes. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJSP. Ajuizamento da execução fiscal em 17/12/2002. Prescrição antes do ajuizamento com relação ao exercício de 1997. IPTU OU ITR. O STJ pacificou o entendimento de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp 1.112.646/SP. Recurso Repetitivo). Apelante que demonstrou a destinação rural da propriedade quanto aos exercícios de 1998 a 2000. Precedentes deste Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º. Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo. Aplicação do percentual mínimo, considerando as particularidades do caso. Percentual que deverá incidir sobre o valor do proveito econômico (correspondente ao valor da causa), que corresponde a R$125.529,66. Verba honorária fixada em R$12.552,96. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo. Majoração em 5% com relação à verba honorária já fixada- Honorários que passam a corresponder a aproximadamente R$ 18.829,44. Sentença reformada. Recurso do autor provido, recurso do Município desprovido.

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902 - TJRJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Perda da arma de fogo. Confisco em favor do Estado. Efeito genérico da condenação. Arma utilizada como instrumento do crime. Ato ilícito pelo ordenamento jurídico. Situação fática que legitima o confisco da arma. Denegação da segurança. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI, «b. CP, art. 91, II, «a

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo apenado visando o direito de reaver a propriedade do revólver marca Taurus, calibre 38, LG, série CJ 59402, nas perfeitas condições em que se encontrava à época em que fora apreendido ou, na impossibilidade, pugna seja indenizado pela importância correspondente ao valor atual de mercado do bem em questão. Sustenta que o juízo não decretou a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo o pleito negado em juízo. É irrelevante a omissão na sentença penal condenatória quanto à perda da arma em favor do Estado, pois tal perda do bem é efeito genérico da condenação, face à arma de fogo ter sido utilizada como instrumento do crime, e seu simples porte é considerado ato ilícito pelo ordenamento jurídico, situação fática que legitima o confisco da arma. Ademais, trata-se de pessoa que cumpriu pena privativa de liberdade por crime de extorsão qualificada, com utilização da arma de fogo na execução do crime, não sendo sequer razoável a pretensão de obter a tutela jurisdicional para a restituição pretendida. Inteligência do CP, art. 91, II, «a. Ordem denegada.... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais em Danos Morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que restou comprovada a união estável e a aquisição do bem imóvel, sendo devida a indenização pela parte que lhe cabe, além dos danos morais - Descabimento - Conjunto fático probatório que comprova a propriedade do imóvel exclusivamente em nome do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO DE IPVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DA CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ESTADOS INCOMPATÍVEL COM A REGRA DE COMPETÊNCIA EXPRESSA NO ART. 52, PAR. ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para afastar a exigibilidade do débito de IPVA de 2016 neste estado, formulada em litisconsórcio passivo com outro ente federado, com pedido de repetição de indébito, caso evidenciado o pagamento indevido. Invocação de incidência do tributo no local do licenciamento do veículo. Improcedência do pedido. ... (Continua)

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Pedido de penhora de Imóvel - Indeferimento - Reconhecimento de impenhorabilidade por configuração de bem de família - Insurgência que não prospera - Exequente que não impugna adequadamente os termos da r. Decisão recorrida - Imóvel não utilizado para fins residenciais pelos Executados - Irrelevância - Bem utilizado como residência de parente direto do Devedor - Fim suficiente para a extensão da proteção de impenhorabilidade do bem - Certidão do Sr. Oficial de Justiça a constatar o uso de bem rural pelo devedor como forma de produção e venda de bens agropecuários para angariar fundos para o sustento de seu núcleo familar - Exequente que não se desonera de seu ônus processual em desconstituir a fundamentada alegação dos Agravados - Recurso que se concentra na mera impugnação do uso residencial do bem por parente - Proteção do bem de família que também se estende ao Imóvel utilizado para fins comerciais pelo eventual devedor, desde que seja o único de sua propriedade, como no caso em tela - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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906 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGISTRO DE PROTESTO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Exegese do CPC, art. 301. ... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÕES. PRIMEIRO APELANTE, CARLOS ALEXANDRE, CONDENADO À PENA DE 07 ANOS, 01 MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA E O SEGUNDO APELANTE, WELERSON, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS, 03 MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, AMBOS INCURSOS NO art. 157, § 2º, II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. A DEFESA PRETENDE OBTER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. QUANTO AO RÉU CARLOS ALEXANDRE, QUE SEJA CONSIDERADO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. QUE HAJA O RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO COM AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

Inicialmente, ressalte-se que é sem razão o argumento de ausência de suporte probatório, especialmente porque não há dúvida acerca da conduta perpetrada pelos recorrentes. Isso porque, a denúncia imputa aos apelantes a prática da conduta delituosa de roubo, em concurso de agentes, prevista no art. 157, § 2º, II do CP. A inicial acusatória narra que no dia 28 de novembro de 2016, por volta de 20 horas e 40 minutos, na Av. Leonel de Moura Brizola, no bairro São Bento, Comarca de Duque de Caxias, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, em perfeita comunhão de ações e desígnios, mediante grave ameaça e dizeres intimidadores, ambos utilizando simulacros de arma de fogo, subtraíram em proveito comum um aparelho de telefone celular marca Samsung, modelo Galaxy Grand Duos, bem estes de propriedade da vítima Aparecida. Ainda na noite de 28 de novembro de 2016, por volta de 21 horas e 10 minutos, em via pública, no interior de um coletivo da viação Santo Antônio que trafegava pela Av. Presidente Kennedy, altura do bairro Parque Fluminense, na mesma Comarca, os denunciados, de forma voluntária e consciente, irmanados em ações e desígnios, dividindo tarefas, mediante grave ameaça e dizeres intimidadores, ambos utilizando simulacros de arma de fogo, subtraíram em proveito comum, cerca de R$ 51 (cinquenta e um reais) em dinheiro que estava no caixa do coletivo e de propriedade da empresa de ônibus já aludida, além de três aparelhos de telefone celular pertencentes às vítimas Hellen, Gabriel e Valéria Cristina, e alguns outros telefones pertencentes a vítimas não identificadas. A propósito, constou do decisum vergastado que a vítima Aparecida disse que retornava do trabalho, em São Cristóvão - Rio de Janeiro, embarcou em um ônibus e esclareceu que, ao chegar na altura da Fundação Educacional de Duque de Caxias (FEUDUC), os roubadores anunciaram o assalto, gritaram palavrões e ameaçaram atirar no interior do autocoletivo. Esclareceu que eles apontaram arma para a funcionária cobradora, levaram o dinheiro que estava no caixa e subtraíram o telefone celular da propriedade da declarante. Ademais, ela disse que não teve dúvidas em reconhecer os réus, ora apelantes, como os autores do fato criminoso. A vítima Hellen disse que eram dois roubadores: um mais alto; o outro, mais baixo. Narrou que os assaltantes estavam armados, confirmou que eles subtraíram o dinheiro que estava no caixa. Disse, ademais que viu os réus roubarem o telefone de outra vítima, Gabriel. Quanto ao reconhecimento dos réus, ela disse que os reconheceu imediatamente, uma vez que se dirigiu à 59ª Delegacia de Polícia para registro da ocorrência e avistou os policiais os conduzindo. Destacou que, naquela oportunidade o roubador mais alto falou para ela «que isso não daria em nada". Os réus não foram interrogados, ante a revelia decretada (Carlos Alexandre, em 19/05/2021; Welerson, em 28/09/2021. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeita e apta embasar um juízo de reprovação, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, uma vez que é ela que possui contato direto com o roubador. É importante mencionar que a materialidade e a autoria do delito imputado aos réus restaram evidenciadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; Registro de Ocorrência; Auto de Reconhecimento de Pessoa; Auto de Entrega, que descreve os aparelhos de telefones roubados pelos ora apelantes (vítimas - Hellem; Gabriel; Valéria); Auto de Entrega, relativo ao telefone celular entregue à vítima Aparecida, bem como pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. No que trata do concurso de agentes, os depoimentos prestados em sede policial e em juízo são seguros quanto à participação de ambos os roubadores, ora apelantes, inclusive quanto aos detalhes acerca da utilização de simulacro, o que garantiu a execução e o sucesso da empreitada delituosa, que se trata do roubo de itens de propriedade de cinco vítimas, em concurso de agentes, aqui considerada a subtração do dinheiro do caixa do ônibus. Quanto ao mais, a teor do que dispõe o CP, art. 30, ainda que o recorrente não haja praticado a grave ameaça, elementar do crime de roubo, havendo prévia convergência de vontades com o outro roubador para a prática do referido delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, se comunica ao coautor, mesmo quando não seja este seu executor direto. Também não assiste razão à pretensão pelo reconhecimento do crime único e o afastamento do concurso formal. Isto porque, conforme sinalizado, mediante uma só ação, os réus subtraíram os bens de pessoas diversas, ou seja, cinco foram os patrimônios distintos, os quais são juridicamente protegidos. Pois bem, a condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, por cinco vezes, não se baseou exclusivamente em elementos informativos, mas sim em todo o contexto do caderno probatório. Escorreito, portanto, o édito condenatório. Exame dosimétrico. 1 - Réu CARLOS ALEXANDRE: Na primeira fase dosimétrica, verifica-se que as circunstâncias e a conduta do réu não se afastam do normal para o tipo, razão pela qual a pena é estabelecida, nessa fase, no patamar mínimo, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multas, à razão mínima unitária legal. Na fase intermediária, ausentes as circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena fica mantida, tal como na primeira fase, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multas, à razão mínima unitária legal. Na derradeira fase, não existem causas de diminuição da pena, presente a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, §2º, I), permitido o incremento de pena (1/3), que resultou na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Do compulsar dos autos, vê-se que o réu praticou os delitos de roubo nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes. Assim, ante a regra do CP, art. 70, (concurso formal) e, em virtude do fato de que o quantum de aumento no concurso formal e no crime continuado deve ter como base o número de infrações penais praticadas, ou seja, a quantidade de resultados obtidos pelo agente, a fração de 1/3, conforme aplicada na sentença, é que melhor se adequa, pelo fato de que foram cinco patrimônios ofendidos, o que resulta em pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa no valor mínimo unitário. No que trata do regime de cumprimento de pena, o quantum de pena imposta não é o único critério previsto para ser observado para fixar o cumprimento inicial, o qual fica mantido o regime fechado, conforme art. 33, §3º, «a, do CP, além do fato de o delito haver sido cometido com gravidade concreta dada periculosidade demonstrada pelo réu. Adiante, é inoportuna a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direito, por força da norma do CP, art. 44, uma vez que o crime foi cometido com grave ameaça, conforme sinalizado na sentença. 2 - Réu WELERSON: Na primeira fase dosimétrica, verifica-se que as circunstâncias e a conduta do réu não se afastam do normal para o tipo, razão pela qual a pena é estabelecida, nessa fase, no patamar mínimo, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multas, à razão mínima unitária legal. Na fase intermediária, ausentes as circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência (anotação 1, relativa à condenação transitada em julgado na data de 12/01/2015) aplicado o incremento de 1/6, a pena resulta em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na derradeira fase, não existem causas de diminuição da pena, presente a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, §2º, I), permitido o incremento de pena (1/3), que resultou na pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa no patamar mínimo unitário. Do compulsar dos autos, vê-se que o réu praticou os delitos de roubo nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes. Assim, ante a regra do CP, art. 70, (concurso formal) e, em virtude do fato de que o quantum de aumento no concurso formal e no crime continuado deve ter como base o número de infrações penais praticadas, ou seja, a quantidade de resultados obtidos pelo agente, a fração de 1/3, conforme aplicada na sentença, é que melhor se adequa, pelo fato de que foram cinco patrimônios ofendidos, o que resulta em pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa no valor mínimo unitário. O regime fechado decorre do cumprimento legal da norma do art. 33, §2º, a, do CP. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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908 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

«1. Ação ajuizada em 29.11.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.09.2013. ... (Continua)

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909 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital. Qualificação do imóvel. Terreno de marinha. Súmula 7/STJ.

«1. Quando o Tribunal de origem analisa a matéria controvertida, ainda que não faça referência expressa a todos os dispositivos de lei alegados pela parte, inexiste omissão a ser sanada via embargos de declaração. ... (Continua)

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INTEMPESTIVIDADE.

Irresignação do terceiro interessa contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e de eventual hasta pública do bem imóvel até o julgamento da lide. Recurso interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis da publicação da decisão interlocutória. Terceiro que recebe o processo no estado em que se encontra. Inteligência do art. 119, parágrafo único do CPC. Intempestividade. Recurso não conhecido.... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Pedido de reconhecimento do direito real de habitação. Impossibilidade. Ausência de prova da titularidade do domínio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no entendimento de que a atribuição do direito real de habitação consiste em garantia do direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também por razões de ordem humanitária e social, assegurando-lhe a permanência no mesmo imóvel em que residia o núcleo familiar ao tempo da abertura da sucessão, por meio da limitação do direito de propriedade de terceiros, tendo em vista que herdeiros e legatários adquirem o patrimônio do acervo hereditário desde a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. Desse modo, para o reconhecimento do direito real de habitação à companheira supérstite, é necessária a comprovação de que o imóvel onde residia o casal era de propriedade do falecido. Caso contrário, se o falecido não for o proprietário do bem (detentor do domínio), não há bem a inventariar, não será aberta sucessão, tampouco transmissão da propriedade a herdeiros e legatários por força do princípio da saisine; por conseguinte, não se configuram as condições necessárias para ser reconhecido o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. ... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Espólio autor (herdeiros filhos do único filho pré-morto da falecida) que, pelo princípio de saisine, recebeu, quando do falecimento da avó, proprietária do imóvel, a posse indireta e a propriedade do bem - Avó que vivia no imóvel com seu companheiro - Ausência de elementos nos autos para estabelecer se o imóvel foi adquirido na constância da convivência - Imóvel da CDHU com apenas o nome da avó falecida no contrato - Após a morte da proprietária, em 2001, a posse direta do imóvel foi exercida pelo seu companheiro, falecido em 2016, e que, em 2002, passou a residir no bem com sua nova companheira, a ora requerida, tendo esta permanecido no imóvel até os dias atuais - Apelada que ocupou o imóvel na condição de autorizada por seu então companheiro, que antes havia sido companheiro da proprietária falecida do imóvel - Inexistência de direito real de habitação em favor da requerida (ainda que, para argumentar o companheiro da falecida fosse considerado meeiro), dado que, no imóvel, em que residia como companheira do primitivo companheiro da proprietária, havia copropriedade de terceiros, os herdeiros da falecida - Incidência do disposto no art. 1.831 do CC - Precedentes do STJ - Posse precária - Mera tolerância da ocupação do apartamento pela apelada, por ignorar os apelantes o óbito do ex-companheiro da avó - Esbulho possessório comprovado - Cabimento de proteção possessória aos autores, nos termos do CPC, art. 561 - Exercício fático da posse que não é requisito essencial para que se tenha direito à proteção contra eventuais atos de turbação ou esbulho - Precedente do STJ - Sentença reformada - Demanda procedente. ... (Continua)

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913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora efetuada sobre os direitos aquisitivos do executado sobre imóvel - Alegação de bem de família - Ônus da prova do executado no que tange à demonstração de que o imóvel é utilizado pela entidade familiar como residência permanente - Inexistência de qualquer prova nesse sentido - Imóvel objeto da penhora que, além de não ser o único de propriedade do agravante, tampouco é utilizado como moradia pela entidade familiar - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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915 - TJMG. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA CURATELADA. REESTABELECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA REFORMADA. -

Segundo dispõe o CPC, art. 561, a parte requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. - Diante das controvérsias acerca da existência de união estável entre a requerente e o requerido, bem como do processo em que as autoras ajuizaram a fim de anular os documentos apresentados pelo réu, vislumbra-se que a posse da parte apelada não pode se consubstanciar em tal fato, certo de que inexistente provas robustas sobre o vínculo formal entre eles. - Embora o exercício da posse pelo apelado tenha sido permitido antes da concessão da curatela, fato é que a permanência do réu no imóvel depende da vontade da apelante, o que não se verifica na espécie. - Restando configurado o esbulho, diante da negativa da parte apelada em se retirar do imóvel que a parte autora detém a posse, não subsiste permissão que justifique o réu a continuar na propriedade. Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento do pleito de reintegração/manutenção de posse.... (Continua)

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916 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA POSSE PELA HERDEIRA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando seu desalijo compulsório do imóvel. ... (Continua)

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917 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC/1973, art. 926. CF/88, art. 1º, III.

«1. Trata-se de ação de reintegração de posse através da qual o autor, ora apelado, pleiteia ser reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade onde viveu com a ora apelante durante nove anos sob o regime de união estável. 2. Saliente-se que o desalijo do autor não foi provocado por qualquer esbulho ou turbação praticado pela apelante, mas sim em decorrência direta do cumprimento da decisão judicial que determinou que aquele se mantivesse afastado do lar e a uma distância de cem metros da ré. Assim, revela-se manifestamente inadmissível a ação possessória ajuizada pelo ora apelado, tendo em vista que a posse da ré não é injusta. 3. No balanço dos interesses em conflito, entendo que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da posse e da proteção à criança e ao adolescente. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Recuperação. Bem de valor cultural, histórico e arquitetônico. «armazém macedo». Responsabilidade solidária. União, iphan, município de antonina e particular. Matéria decidida à luz de disposição constitucional. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Estado do Paraná, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, o Município de Antonina e João Norberto Franca Gomes, objetivando a adoção de medidas para a declaração do valor cultural, histórico e arquitetônico do antigo Armazém Portuário Antônio Ribeiro de Macedo, imóvel construído em terreno de marinha e de propriedade da União. ... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Insurge-se o autor contra o decisum que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na inicial e procedente o pedido reconvencional, reconhecendo, em favor do réu, o direito real de habitação «e, por conseguinte, o direito de o mesmo ser mantido na posse do imóvel localizado à Rua Ana Neri, 118, casa 04. ... (Continua)

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920 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL.

impugnação à concessão da justiça gratuita deve vir lastreada em provas que demonstrem a alteração dos requisitos para a concessão do referido benefício; ... (Continua)

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921 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 6.858/1980.

A transferência de propriedade de veículo automotor deixado por pessoa falecida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 6.858/1980 e no CPC, art. 666, sendo necessária a realização de inventário ou arrolamento, ainda que seja o único bem. ... (Continua)

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922 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática dos delitos do art. 157, § 2º, II, e § 2ª-A, I, duas vezes, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, ambos do CP, às penas de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, na menor fração legal. Foi decretada a sua prisão preventiva na sentença no dia 02/05/2023. Recurso defensivo arguindo preliminares de nulidade, pela inépcia da denúncia ou por vício no reconhecimento pessoal, por violação do CPP, art. 226, II. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, pretende seja afastada a majorante do emprego de arma de fogo, a fixação da pena-base no mínimo legal, a atenuação do regime, a substituição da pena e a detração penal. Pleiteou, também, o direito de recorrer em liberdade. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 14/05/2022, por volta de 00h15min, na Avenida Armando Lombardi, altura do 370, na Barra da Tijuca, Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios criminosos com outros dois indivíduos ainda não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si, um telefone Samsung Galaxy J Neo, além R$ 150,00, em espécie, e cartão bancário, de propriedade de LUANA SANTOS DA SILVA, bem como um telefone Samsung Galaxy A8 e R$ 20,00, em espécie, de propriedade de MAYCOLN DA CRUZ ROCHA. 2. Destaco e afasto as preliminares arguidas pela defesa. 3. Não há que se falar em inépcia da peça exordial, já que a denúncia preenche todos os pressupostos exigidos no CPP, art. 41, permitindo o pleno exercício da defesa. 4. Na Delegacia foram-lhe apresentadas pelo menos 6 fotografias e ao ver a quinta foto, reconheceu o acusado, o que afasta o alegado vício. Em juízo a autoria restou ratificada. 5. A autoria restou devidamente comprovada, tanto pela imediata identificação do acusado na fase policial, quanto pelos depoimentos em juízo, reforçados pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. Em delitos patrimoniais, as palavras das vítimas possuem suma relevância, quando corroboradas por outros elementos carreados ao processo. Na presente hipótese, o conjunto probatório é plenamente apto a legitimar o juízo de censura. 6. A majorante do emprego de arma deve remanescer, pois as provas dos autos demonstram, de forma inequívoca, o seu emprego durante a empreitada criminosa, sendo o quanto basta para a sua manutenção, em conformidade com a jurisprudência majoritária. 7. A dosimetria merece reparo. 8. O acusado é tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes. Os maus antecedentes foram reconhecidos com base em anotações de processos em andamento, o que viola o entendimento firmado pela Súmula 444/STJ. 9. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal já que a conduta não excedeu a normalidade do tipo penal. 10. Não há agravante ou atenuante a serem consideradas. 11. Por outro lado, as majorantes foram aplicadas de forma concomitante, sem a devida motivação. 12. Em observância às disposições do art. 68, parágrafo único, do CP, devemos corrigir a fração que incidiu na terceira fase, sendo aplicável apenas o aumento de 2/3 (dois terços) referente à majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, não cabendo a incidência das causas de aumento de forma cumulada porque as circunstâncias do evento não autorizam essa operação na dosimetria. 13. Considerando as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, bem como o quantum da pena, deve ser fixado o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP. 14. Inviável a substituição da pena, não estando preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44. 15. A detração penal deve ser buscada junto ao juízo da execução. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se.

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923 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conservação e reparação de imóvel tombado. Responsabilidade do ente municipal. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público fluminense, com o fim de compelir o Município do Rio de Janeiro a promover o desfazimento de modificações bem como a realizar os reparos que se fizerem necessários em imóveis tombados localizados na referida municipalidade. ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PURGA DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO OU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA, EIS QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

1-Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao agravante, apenas no âmbito deste recurso, a fim de permitir a sua apreciação. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal da fazenda nacional. Solução integral da lide. Omissão não configurada. Penhora de imóvel. Alienação judicial. Débito de IPTU. Sub-rogação. Preferência do crédito da União.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Cumprimento de sentença condenatória de cobrança de honorários advocatícios. Incidente instaurado na vigência do CPC/73. Desconsideração da personalidade jurídica incidental. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Decisão de manutenção da averbação premonitória gravada na matrícula do imóvel. Insurgência do executado. ... (Continua)

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927 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de direitos sobre imóvel, por se tratar de bem de família - Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos que o devedor possui sobre bem imóvel declarado como bem de família, em execução por dívida alheia à da aquisição da habitação - O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, não está condicionado à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição judicial realizada recaiu sobre imóvel no qual o devedor reside - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do executado - Como, no caso dos autos, restou demonstrado que a parte agravante reside em endereço diverso do qual se encontra localizado o imóvel cuja impenhorabilidade dos direitos se pretende reconhecer, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Agravado autor da ação possessória é pai do ex-companheiro da agravante, avô das menores que residem no imóvel com a mãe. Imóvel cuja nua propriedade é do agravado e o cônjuge falecido em 2019. Bem que foi dado em comodato verbal gratuito para a agravante e seu então companheiro para que ali residissem em 2015. Dissolução da união estável. Filho dos proprietários não mais reside no imóvel. Agravante que teve ciência inequívoca de que o proprietário pretende que ela desocupe o imóvel após o ajuizamento, por ele, de ação de despejo, julgada improcedente. Esbulho caracterizado, porém, há mais de dois anos, caracterizando «posse velha". Liminar de reintegração de posse revogada. Recurso provido... (Continua)

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929 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Perdimento de bens. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

Caso em exame ... (Continua)

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931 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". DIVISÃO LIMITADA ÀS PARCELAS AMORTIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a partilha das parcelas quitadas durante a união estável, referentes ao imóvel financiado pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida, adquirido mediante alienação fiduciária pelo casal litigante. O apelante pleiteia a reforma da sentença para determinar a partilha do imóvel em sua totalidade, com a atribuição à apelada da responsabilidade pelas parcelas vencidas após a separação de fato, dado que a autora permaneceu na posse exclusiva do bem. ... (Continua)

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932 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«O réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de juiz de fora. O próprio apelante em suas razões recursais afirma que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finais de semana. A mudança da residência do apelante acarreta a extinção do direito real de habitação, eis que cessa o motivo de sua de sua constituição. Os autores não possuem outro imóvel, bem como vivem atualmente de favor na casa de parentes, restando, portanto, a necessidade de usufruir de seu direito real de propriedade. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença de procedência que se mostrou escorreita. Improvimento do recurso.... (Continua)

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933 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião. O município sustenta que o imóvel não pode ser objeto de usucapião porque doado ao ente municipal por escritura pública, com presunção de publicidade. A proprietária registral alegou ilegitimidade passiva e ausência de resistência à ação, buscando a exclusão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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934 - STJ. Recurso especial. Ações de anulação de doação de imóveis bem como de mandatos outorgados ao donatário. Interesse de incapaz que ingressou no feito na condição de assistente litisconsorcial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Nulidade do processo por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público não configurada. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se de ação de anulação de escritura pública de doação da nua propriedade, com reserva de usufruto vitalício, de 3 (três) imóveis, ajuizada pela doadora - pessoa idosa interditada - , representada por seu curador, contra o espólio do donatário, em relação ao qual também foi ajuizada ação objetivando a declaração de nulidade das procurações que lhe haviam sido outorgadas. ... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO -

Contratos bancários - Obrigação de Fazer - Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e bancários não consignados - Pensionista - Pretensão de limitação dos descontos a 30% - Alegação de abusividades praticadas pela instituição financeira - Contratos bancários e demonstrativos de evolução do débito juntados aos autos - Descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados que respeitam o limite legal de 35% para pensionistas do Estado de São Paulo - Demais descontos realizados em conta bancária que não se sujeitam ao limite legal - Tema 1.085 do STJ - Regularidade dos descontos efetuados - Nulidade da constituição da garantia em alienação fiduciária do bem imóvel de propriedade, seu único bem imóvel, por ser bem de família - Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade - Autora que pactuou livremente com o Réu empréstimo com garantia imobiliária a afastar a impenhorabilidade reconhecida pela Lei 8.009/1990 - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO PELA PARTE AUTORA DE IMÓVEL À MARGEM DE CORPO HÍDRICO. PRÉVIA EMISSÃO PELA MUNICIPALIDADE DE LICENÇA DE USO PARCIAL. POSTERIOR ANOTAÇÃO DE VEDAÇÃO TOTAL DE CONSTRUÇÃO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE.

Imóvel situado em loteamento regularizado pela Municipalidade. Lote que se encontra em plano inclinado na margem do rio Paraíba do Sul. Anterior proprietário que obteve licença para uso parcial, emitida em 2012. Demandante que adquiriu o bem em 2014, confiando na possibilidade de construção. Anotação, em 2016, da vedação total de uso da coisa. Juízo a quo que reputou não haver ilegalidade no proceder da Municipalidade. Constatação, por este Relator, em diligências próprias, de que o agente público que emitiu a autorização em 2012 veio a ser condenado criminalmente pela prática daquele ato. Autorização que, não houvesse sido emitida, não teria levado a demandante a adquirir o bem. Erro da Municipalidade que levou a parte autora a suportar os danos de que reclama. Direito à reparação do valor pago pelo imóvel, na forma do pedido exordial, sem inclusão dos impostos (ITBI e IPTU), cujo ressarcimento foi requerido em sede de apelação. Impossibilidade de adjudicação do bem pela Municipalidade, vez que se cuida de terreno inserido na faixa marginal de proteção de corpo hídrico pertencente à União, na forma do art. 20, III, da Constituição, vez que o rio Paraíba do Sul banha três Estados da Federação. Necessidade de intimação da União Federal acerca da desconstituição do título de propriedade da parte autora e da disponibilidade do bem público, a ser efetuada após o trânsito em julgado do presente. No mais, embora não se olvide dos transtornos suportados pela demandante, a controvérsia é de ser resolvida pela via patrimonial, não se verificando a ocorrência de ofensa de ordem moral. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.... (Continua)

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938 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REPASSE DA COTA-PARTE. MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 ao autor, correspondente à metade do valor de venda de imóvel, com correção monetária e juros de mora desde a data da alienação. ... (Continua)

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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS - REGIME DE BENS - INCABÍVEL - PEDIDO DE RETIRADA DE IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deixou de considerar a «separação obrigatória de bens como questão controversa, bem como indeferiu os pedidos de: i) justiça gratuita, formulado pelo réu; ii) retirada de impedimentos administrativos impostos sobre veículos de propriedade do requerido; e, iii) envio de ofício ao DETRAN, para determinar a entrega de relatório completo de todos os veículos registrados em nome do recorrente, desde 1980. ... (Continua)

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940 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de prestaçao de contas. Preliminar de ilegitimidade ativa. Litisconsórcio ativo necessário. Não configuração. Legitimidade do co- Herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil).... (Continua)

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941 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.

«... No caso dos autos, como visto, se imputa ao paciente o crime disposto no Lei 9.605/1998, art. 62, inciso I, verbis: ... (Continua)

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942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA ARCAR COM DESPESAS DO INVENTÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... (Continua)

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943 - TJSP. POSSESSÓRIA. JULGAMENTO NO ESTADO. DEFESA DA APELANTE CERCEADA. SENTENÇA ANULADA PARA QUE PROSSIGA A INSTRUÇÃO SOBRE FATOS RELEVANTES AO MELHOR ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES DE FUNDO.

autor se qualifica como proprietário e possuidor do apartamento desde 2015, o qual alega esbulhado pela ré em 2024, «que se nega a deixar o imóvel, apesar de todas as tentativas amigáveis realizadas". Esta (a ré) rebate dizendo que manteve união estável com aquele de 2009 a 2020 e, que, em 2017 tiveram filho em comum, não tendo sido feita «a partilha de bens, fixação de pensão alimentícia, tendo sido ajustado verbalmente que a requerida poderia morar no apartamento juntamente com o filho do casal, até que ele completasse a maioridade, negando invasão ou esbulho. Respeitada a convicção do r. Juízo de Direito a quo quanto a possibilidade de julgamento no estado, verifica-se que, no caso concreto, o ponto controvertido (união estável e sua duração) estava além da singela leitura de documentos produzidos ou reproduzidos nos autos porque, outros (pontos), ainda se encontram obscuros e dizem respeito às circunstâncias em que se desenvolveu o relacionamento entre as partes e, se, a aquisição do apartamento, foi efetivada com esforço comum nesse período ou não! O direito material de possuidor a justo título é invocado por ambos os lados e colide justamente nas alegações recíprocas de propriedade, o apelado com fundamento apenas nos documentos e, a apelante, com base em união estável que não teria sido dissolvida formalmente com partilha de bens e extinção de condomínio. A instrução precisava prosseguir! São fatos que precisam ser tratados com maior amplitude cognitiva pois interessante é a tese da apelante de que o julgamento antecipado ceifou a oportunidade de ela comprovar a existência da união estável e a sua duração, bem como a aquisição do imóvel nesse tempo. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 terrenos de marinha. Demarcação. Interessados conhecidos. Intimação por edital nulidade. Prescrição. Termo inicial. Reexame fático-probatório.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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945 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Titularidade. Decreto-lei 9.760/46, art. 198.

«Não há que se falar em omissão ou falta de fundamentação, já que o acórdão atacado foi claro ao concluir que é incabível, em mandado de segurança, a produção de prova da correção topográfica da demarcação da área objeto da cobrança da exação e que cumpriria ao impetrante, e não à União, comprovar a alegada irregularidade no procedimento demarcatório do terreno, o que não ocorreu; sendo assim, não caberia ao Tribunal «a quo afirmar «se agasalhou ou não a demarcação e aprovação da LPM, já que nem sequer entendeu suficientes as provas apresentadas com a exordial. O acórdão recorrido deixou claro que «o registro não possui presunção «iuris et de iure, e sim «iuris tantum, o que permite a elisão de sua eficácia se comprovada a ausência de legitimidade, bem como ser «inoponível à União os títulos de propriedade do impetrante, referente a imóveis que sempre esteve sob o domínio daquela e, ainda, que esse «título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que pretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do verdadeiro detentor de seu domínio. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre eles não podem ser acolhidas, nos termos do Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. É notório que, após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes, sendo provocados a regularizar a situação mediante pagamento de foro anual pela utilização do bem. Na hipótese, não há informação ou documento nos autos que afaste a presunção de que os terrenos de marinha em questão se tratam de bens públicos dominiais, por isso, não pode o particular pretender isentar-se da cobrança da taxa de ocupação, porquanto este domínio, frise-se, é da União.... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE VIVEU POR 14 ANOS COM O FALECIDO, MANTENDO UM RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO, DE CONHECIMENTO DE TODA A FAMÍLIA DE AMBOS E, COM FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS AFIRMANDO QUE O DECISUM FOI EXTRAPETITA, POIS RECONHECEU PEDIDO NÃO REQUERIDO PELA DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

1-Cinge-se a questão a saber se, poderia o magistrado reconhecer o direito real de habitação da Sra. Gilvânia, posto que não requerido na petição inicial. ... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da fiadora coexecutadas contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada em relação à penhora de imóvel de sua propriedade, por ela qualificado como bem de família. Irresignação impróspera. Ainda que o imóvel de fato constitua bem de família, sua penhora é plenamente admitida, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Legalidade da norma atestada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 1.091. Constitucionalidade da norma declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.127. Encampação da tese recursal que significaria violar o princípio da boa-fé objetiva e contemplar o comportamento contraditório da agravante, que, voluntária e conscientemente assumindo a condição de fiadora em contrato de locação, ofertou em garantia seu único imóvel, com a expectativa de que, em caso de inadimplemento do contrato, não teria a casa penhorada sob a pecha de ser bem de família. Decisão ratificada. Recurso não provido... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e CIP - Exercícios de 2011 a 2015 - Alegação de ilegitimidade passiva em razão de arrematação do bem imóvel determinada na Justiça do Trabalho - Acolhimento da objeção processual - Não cabimento - Arrematação em hasta pública configura espécie de aquisição originária da propriedade - Incidência do comando normativo previsto no art. 130, parágrafo único, do CTN - Irresponsabilidade do arrematante, em hasta pública, pelos tributos ocorridos até a data da arrematação - Precedente do E. STJ e desta Corte - Executados e antigos proprietários que devem continuar no polo passivo da exação - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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949 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação popular. Doação de bem público a particular sem observância das formalidades legais. Impossibilidade. Interesse público não caracterizado. Doação nula. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em Lei municipal. Ausência de prequestionamento. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum do STJ que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bem público. Contrato de locação, arrendamento ou cessão de uso. Imóvel no entorno da área aeroportuária. Incidência das normas de direito público. Natureza e finalidade do contrato. Ação de consignação. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência. Divergência indemonstrada. Aplicação. Art. 538, parágrafo único, CPC. Imposição de multa. Súmula 98/STJ. Recurso especial. Questão de ordem pública. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

1 - A ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento no iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

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