(DOC. VP 222.3552.7867.0955)

TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL. - A

impugnação à concessão da justiça gratuita deve vir lastreada em provas que demonstrem a alteração dos requisitos para a concessão do referido benefício; - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha e alimentos, revela-se como parâmetro acertado a fixação do valor da causa em conformidade com o proveito econômico a ser obtido pelos litigantes; - O ônus da prova acerca dos bens a partilhar, adquiridos na constância da união est�

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