(DOC. VP 925.5403.3443.4167)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora efetuada sobre os direitos aquisitivos do executado sobre imóvel - Alegação de bem de família - Ônus da prova do executado no que tange à demonstração de que o imóvel é utilizado pela entidade familiar como residência permanente - Inexistência de qualquer prova nesse sentido - Imóvel objeto da penhora que, além de não ser o único de propriedade do agravante, tampouco é utilizado como moradia pela entidade familiar - Inteligência da

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