(DOC. VP 373.0359.9940.0264) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGISTRO DE PROTESTO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Exegese do CPC, art. 301. 2. Caso em que a união estável entre o casal é incontroversa e foi reconhecida pela sucessão. Cabível o protesto contra alienação na matrícula de imóvel de propriedade da companheira falecida, diante da realização de inventário extrajud

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