Jurisprudência sobre
antecipacao

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para reativação do perfil da autora na rede social do Instagram -IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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902 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. VEDAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

paciente foi denunciado como incurso nos arts. 157, § 2º, II, duas vezes, n/f do art. 71, ambos do CP, e Lei 8069/1990, art. 244-B, n/f do CP, art. 69 e pelo qual foi posteriormente condenado. ... (Continua)

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903 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação reivindicatória - Inconformismo com decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a imissão na posse - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Autor que firmou contrato de locação e alega que foi apresentado documento falso para formalização do contrato - Contrato de locação que não foi desconstituído, não havendo demonstração, prima facie, de posse injusta - Alegada fraude que não foi atestada por perito, mas por parecer da imobiliária, que deve ser visto com reserva - Necessidade de instauração do contraditório para munir o juiz de elementos para decidir - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano correto o indeferimento da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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904 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para cobertura do tratamento do autor mediante o uso do medicamento Mabthera (Rituximab) - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a existência de três ações anteriores promovida pelo autor nas quais se reconheceu a abusividade da recusa e na jurisprudência deste Tribunal em casos análogos - Risco de dano evidente ante a possibilidade de negativação do autor ante a cobrança da conta hospital e até mesmo de não atendimento em caso de necessidade de novo tratamento - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão reformada - Agravo provido.

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905 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando que a ré, restabeleça o fornecimento de energia e emita faturas de 200kw/h até o julgamento final da lide. Inconformismo da ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Requisitos para o deferimento da medida que encontram-se presentes. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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906 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade excepcional para as testemunhas policiais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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907 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Enunciado 455 da Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

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908 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Alegada descaracterização do contrato em face da cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Desacolhimento. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 293), a reintegratória pode ser manuseada pelo credor em negócio de arrendamento mercantil, em que há antecipação do VRG. Tratando-se, porém, de relação de consumo, tem o consumidor o direito de reaver os valores do VRG que pagou antecipado, posto que tais valores integram o valor do bem, já em mãos do credor e não são prestações típicas do «leasing. Inexistência, no entanto, de prejudicialidade ao recorrente. Recurso improvido.

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909 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de preceito cominatório c.c. Indenização por perdas e danos e reparação de danos morais. Deferimento para compelir a ré a restituir à autora o montante atualizado do preço pago na compra do veículo descrito na petição inicial. Descabimento. Provimento antecipado que dificultaria o contraditório em prematuro estágio probatório, implicando em perigo de irreversibilidade. Recurso provido em parte, com observação, a fim de deferir parcialmente a antecipação da tutela para que a ré, no mesmo prazo de imposição do preceito estabelecido na decisão agravada, disponibilize para a autora um veículo reserva conforme o produto descrito na nota fiscal.

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910 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e entendeu que houve o cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, diante da análise do caso concreto. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente. ... (Continua)

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911 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.

«1. O Julgador deve apreciar todos os pedidos formulados pela parte autora na inicial e tão-somente estes, nos termos do CPC/1973, art. 459- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Militar. Reintegração como agregado. Tratamento médico. Agravo de instrumento. Recurso especial. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto da pretensão recursal. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar ou de antecipação de tutela, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença. ... (Continua)

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913 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Início da contagem do prazo. Juntada do ar aos autos. Compra de automóvel com intuito de lucro. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela. Desnecessidade. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 241, I, quando a citação ou intimação for pelos correios, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. ... (Continua)

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914 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Pensão por morte. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Interpretação restritiva do art. 2 o.-B da Lei 9.494/97. Impossibilidade de reexame dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do art. 1 o. § 3o. Da Lei 8.437/92. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que as vedações previstas no art. 2 o.-B da Lei 9.494/1997 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. Assim, não se encontrando a hipótese dos autos no rol do art. 2 o.-B Lei 9.494/97, possível a antecipação de tutela concedida à parte agravada.... (Continua)

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915 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tutela antecipada. Revogação. Valores. Restituição. Preclusão. Recurso. Interposição. Momento. Interpretação judicial. Modificação. Matéria. Rediscussão. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxilio cesta-alimentação. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Matéria preclusa.

«1. No caso em exame, foi proferida decisão determinando que a parte agravante procedesse a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela a título de auxílio cesta-alimentação, ante a improcedência da demanda. Note-se que da referida decisão não houve a interposição de recurso visando a sua modificação, motivo pelo qual se trata de matéria irremediavelmente preclusa. ... (Continua)

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916 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo intacta a decisão de piso que indeferiu o pleito de antecipação da tutela elaborada na petição inicial da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c declaratória de inexistência de débito, pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, movida pela agravante, para cancelar o contrato, objeto dos autos, sem qualquer ônus e imposição de multa, sendo possibilitada, ainda, a portabilidade que a demandante celebre novo contrato com outra operadora de telefonia com cobertura na região. Ausência dos pressupostos elencados no CPC/1973, art. 273, «caputpara concessão da tutela antecipada. Da impossibilidade da rescisão contratual, em sede cautelar ou de antecipação de tutela, sem a ouvida da parte contraria rediscussão da matéria. Aclaratórios não providos.

«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Servidor público. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão de única ou última instância. Inocorrência. Requisitos. Exame. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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918 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização apurada em avaliação particular, ficando a apuração do valor devido condicionada à realização de perícia definitiva, de forma aprofundada, em momento oportuno e sob o contraditório. ... (Continua)

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919 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada confirmada em sentença. Recebimento da irresignação somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Efeitos que devem ser desmembrados. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela, e no duplo efeito quanto às demais matérias não alcançadas pela tutela antecipada. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para este fim.

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920 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Indeferimento. Posterior concessão da antecipação da tutela pelo relator do agravo de instrumento então interposto, por decisão que também fixou multa diária para o caso de descumprimento da medida. Execução provisória da multa fixada. Descabimento, em face do acórdão que, ao negar provimento àquele agravo, revogou, ainda que tacitamente, a tutela antecipada. Recurso provido.

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921 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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922 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Danos no imóvel. Cautelar somente contra o locatário. Ação indenizatória só contra os fiadores. Impossibilidade de condená-los com base naquela prova. Ineficácia da antecipação probatória com relação a eles. Anulação do processo para seu refazimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

Não tendo a ação cautelar sido endereçada contra os fiadores, mas sim só contra a locatária, a prova antecipada assim obtida é inócua, ineficaz contra os réus (fiadores), não produzindo qualquer efeito probatório contra os mesmos.... (Continua)

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923 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação revisional de alimentos. Pedido visando redução do valor da obrigação alimentícia. Consideração da pretensão como inadequada e inoportuna, pois reiterada na fase de apresentação de memoriais. Tema da antecipação que será examinado por ocasião da prolação da sentença. Agravado, ademais, que apresenta deficiência mental, defasagem intelectual e necessita de acompanhamento por especialistas. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido.

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924 - STJ. Processual civil. Tributário. Recolhimento de ISS. Antecipação de tutela na origem. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão devidamente analisada pelo tribunal a quo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela para que fosse determinada a expedição de «habite-se» independentemente de recolhimento de ISS. No Tribunala quo, o agravo foi provido para conceder a antecipação de tutela. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Instrumentos públicos. Negócios jurídicos. Nulidade. Reintegração de posse. Antecipação de tutela. Indeferimento. Mérito da causa. Dispositivos de lei. Ofensa. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 735/STF.... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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927 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular sua filha autista e portadora de múltiplas deficiências com dupedênao na Lei 8.112/1990 fornecimento de medicamento- Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa reduão - Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular sua filha autista e portadora de múltiplas deficiências com dupedênao na Lei 8.112/1990 fornecimento de medicamento- Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa reduão - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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928 - STJ. Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Precipitação.

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Provimento cautelar em ação civil pública (afastamento de agente público). Suspensão da ordem pelo tribunal «a quo. Superveniente sentença em que concedida, em antecipação de tutela, idêntica medida. Encerramento do mandato municipal. Perda de objeto do recurso.

«1. Se a recorrente pretende, transversa via, restabelecer antecipação de tutela (cognição sumária), suspensa pela Corte de origem, para afastamento cautelar de prefeito municipal de seu cargo, a prolação de sentença de mérito, concedendo nova antecipação de tutela (natureza exauriente), implica a superveniente perda de objeto do presente recurso. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição de valores percebidos, pelo segurado, em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela judicial, posteriormente revogada. Descabimento. Agravo regimental improvido.

I - Incabível a restituição de valores percebidos indevidamente pela segurada, a título de benefício previdenciário, por força de antecipação dos efeitos de tutela judicial, posteriormente revogada, por se cuidar de verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização - Alteração de reserva de passagem aérea - Antecipação do voo em dois dias em relação ao inicialmente contratado - Autora que soube da antecipação apenas no momento do embarque - Ausência de providências visando reacomodação da passageira - Necessidade de aquisição de nova passagem - Embarque realizado 3 dias após o programado - Atraso de mais de 70 horas para chegada ao destino final contratado - Recurso interposto pela demandada - Ré que noticia aquisição de passagem por meio de agência de viagem - Alegação de culpa exclusiva da empresa intermediadora, que não teria repassado a comunicação acerca da alteração do voo - Circunstância inoponível à autora - Ré que integra a cadeia de fornecedores e deve responder pelos danos oriundos da antecipação do voo contratado - Dano material consistente em aquisição de nova passagem confirmado- Dano moral configurado - Indenização devida - Valor indenizatório mantido para evitar reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Configuração. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Antecipação do pagamento. Declaração formal e antecipação do pagamento. Lavratura de auto de infração para cobrança da diferença. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial que passa a ser considerado a data do pagamento a menor. Inaplicabilidade do tema 1.048 do STJ, reservado para as hipóteses em que não há declaração ou antecipação do pagamento. Incidência do tema 163 do STJ. Precedentes do STJ. Hipótese em que o Fisco somente tomou ciência posteriormente. Irrelevância. Desnecessidade de assegurar a ciência do Fisco para a contagem do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Hipótese em que o inventário e a partilha de bens foram lavrados em notas públicas, o que assegura a presunção de ciência de terceiros. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo de execução fiscal. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido.... (Continua)

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935 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para majoração dos alimentos. Irresignação da autora/alimentada. Alegação no sentido de que os alimentos atualmente recebidos estão aquém da possibilidade do alimentante, além de não atender a sua necessidade. Decisão que encontra-se embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica, o que não ocorreu. Neste sentido, o verbete 59 deste Tribunal («Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.). Majoração dos alimentos em antecipação de tutela que resulta de cognição sumária. Argumentos do magistrado, que não se mostram contrários à lei ou de forma teratológica. Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade em sede de especial. Não provimento.

«1. A agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535 sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão que deferiu antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do Código Processo Civil. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). ... (Continua)

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940 - TJSC. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar em agravo de instrumento que concedeu efeito suspensivo à parcial antecipação de tutela deferida em ação civil pública. Possibilidade de conhecimento pela ausência de previsão legal de recurso com efeito suspensivo contra aquele decisum e pela presença de ilegalidade na decisão coatora. Decisum atacado proferido após determinação do STJ determinando a suspensão dos feitos que versassem sobre a questão tratada no REsp. 1.419.697/RS. Ilegalidade verificada. Violação dos arts. 265, VI, 266 e 543-C do CPC/1973. Suspensão da actio coletiva na fase em que se encontrava, ou seja, após a concessão parcial da antecipação de tutela. Liminar do agravo de instrumento cassada. Segurança deferida.

«Tese - Decisão concessiva de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado contra o deferimento de antecipação de tutela em processo referente ao serviço de concentre scoring da Serasa contraria determinação do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o julgamento de todos os feitos relativos a esse serviço.... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela confirmada na sentença. Perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão precária. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de mérito que confirma a antecipação da tutela absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, ocasionando a perda do objeto do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

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942 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Título executivo judicial definitivo. Prejudicialidade.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em regra, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, como no caso, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.141.037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 14/05/2013). ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Atividade notarial. Antecipação dos efeitos da tutela. Alíquota fixa. Decisão de única ou última instância. Caracterização. Inocorrência.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial é cabível nas causas decididas em única ou última instância, de tal sorte que a definitividade é característica exigida nas decisões impugnadas por essa espécie recursal. ... (Continua)

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944 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora, cancelado sob fundamentação de irregularidade cadastral - Inconformismo da ré - Alegação de que lícito o cancelamento- Não acolhimento - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Cancelamento que se mostra prima facie abusivo, nos termos da tese definida no Tema 1.082 do STJ em recurso repetitivo e Resolução Consu 19/1999 - Contrato considerado «falso coletivo com beneficiários da mesma família - Ausente demonstração de oferecimento de plano individual / familiar - Beneficiária em tratamento - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde no período de tratamento da beneficiária, portadora de TEA - Decisão mantida - Recurso desprovido

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945 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação anulatória, visando a anulação de reprovação em estágio probatório sem justificativa adequada pela Administração Pública. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, considerando a alegada ilegalidade na reprovação da servidora em estágio probatório e a ausência de critérios objetivos na avaliação. III. Razões de Decidir: A análise preliminar indica discrepância entre o prontuário funcional da servidora e a avaliação negativa recebida, sem registro de faltas ou advertências formais. A ausência de critérios claros na avaliação de desempenho compromete o direito de defesa e contraditório, configurando indícios de ilegalidade no processo administrativo. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NOVA DECISÃO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela para a realização de cirurgia. ... (Continua)

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947 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUDICIALIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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948 - STJ. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Novel redação do CPC/1973, art. 489 (Lei 11.280/2006) . Atendimento aos requisitos do art. 273. Necessidade. Prova inequívoca da verossimilhança. Inexistência.

«A antecipação de tutela na ação rescisória, outrora consagrada na jurisprudência do Eg. STJ, veio a ser contemplada na reforma do Código de Processo Civil (Lei 11.280/2006) , que alterou o artigo 489, ao dispor que: «O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. Destarte, mercê da novel consagração legislativa, não houve exoneração quanto ao cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. «In casu, trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da ação rescisória em que se aduz violação literal do CPC/1973, art. 535, pelo acórdão proferido em sede de agravo regimental em recurso especial, que não reconheceu omissão perpetrada pelo Tribunal local, o que teria redundado na inadmissão de recurso extraordinário, por ausente o requisito do prequestionamento. Deveras, ausente prova inequívoca conducente à verossimilhança da alegação dos autores, uma vez que tanto a instância ordinária, quanto a extraordinária, restaram acordes acerca do entendimento de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia «sub judice, sem que isso represente negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se impõe desacolher o pleito de antecipação. Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO.

Agravo improcedente. ... (Continua)

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950 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela revogada em virtude do julgamento de improcedência dos pedidos. Descabimento de restituição dos valores recebidos. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 520, I e II. Lei 8.213/1991, art. 115. Inaplicabilidade.

«1 - Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. ... (Continua)

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