Jurisprudência sobre
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951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. IMÓVEL SITUADO NO EXTERIOR. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a antecipação de legítima de imóvel situado no exterior, nos autos do inventário dos bens deixados por William Salim. A agravante alega afronta às provas e pleiteia o reconhecimento do adiantamento da legítima, com compensação por bens no Brasil e aplicação de penalidades ao agravado. ... ()
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953 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E ANUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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954 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDENTE TERAPÊUTICO.
I. Caso em exame... ()
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955 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Autônomos e administradores. Inconstitucionalidade superveniente da lei. Compensação antecipada com outras contribuições. Inexistência de prova inequívoca e liquidez. Simples demora que, por si, não é fundado receio de dano irreparável. Antecipação revogada. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89. CPC/1973, art. 273. (Com jurisprudência).
«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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958 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. 1. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, e tal devolução se opera no mesmo processo, pois a sentença ou o acórdão que julga improcedente a demanda e revoga a tutela antecipada declara que as quantias recebidas eram indevidas. ... ()
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959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrentes citados por edital. Associação criminosa. Dezoito réus. Circunstâncias do caso concreto que justificam a medida. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal em razão da complexidade do processo que apura crime de associação criminosa envolvendo 18 indivíduos. ... ()
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960 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato dos policiais federais no estado do Paraná. Pretensão de pagamento antecipado das diárias, nos termos do Decreto 5.992/2006, art. 5º, e abstenção da união em punir policial designado para missão sem a antecipação das diárias. Inviabilidade do judiciário definir antecipadamente as situações de urgência. Provimento que depende da análise do caso concreto. Recurso especial improvido.
«I - Ação coletiva do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná visando tutela judicial para garantir, a seus representados, o pagamento antecipado das diárias, nos termos do Decreto 5.992/2006, art. 5º, e a abstenção da União em punir policiais convocados para missões sem a antecipação da diária para despesa de locomoção, que, em razão disso, não consigam se deslocar para o local designado. ... ()
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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE RELATA TER SOLICITADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, CONTUDO, O RÉU, ORA AGRAVANTE, LHE IMPUTOU DESCONTOS REFERENTE À «BENEFÍCIO CREDCESTA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPORTÂNCIA QUE PODERÁ SER COBRADA POSTERIORMENTE, CASO O PEDIDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA E, PORTANTO, DEVER SER MANTIDA, A TEOR DA SÚMULA 59 DESTE E. TJ/RJ.
Recurso a que se conhece e se nega provimento para manter a decisão proferida no index 141950965, nos autos do processo . 0823432-31.2024.8.19.0208, que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos sobre a rubrica BENEFÍCIO CREDCESTA, em nome do Autor, ora agravado, nos termos em que foi prolatada.... ()
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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU - PANDEMIA DO COVID-19 - EXTINÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INEXIGIVEIS A PARTIR DA COLAÇÃO DE GRAU DA ALUNA.
-Se para resolução da questão é necessária prova meramente documental, não há nulidade no indeferimento da oitiva de testemunha. ... ()
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963 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito, condenando a instituição financeira ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente da autora a título de antecipação de recebíveis. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, a regularidade contratual da antecipação de recebíveis, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores e, subsidiariamente, a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais. ... ()
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964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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965 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Arrendamento mercantil. «Leasing. Depósito apenas do valor referente à contraprestação, excluída a antecipação do valor residual garantido. Cabimento. Abstenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Necessidade. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Recurso parcialmente provido.
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966 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela. Descabimento. Inexistência de plausibilidade do direito alegado. Ação cujo objeto é exatamente a declaração do direito controverso, que precisa ser reconhecido por sentença. Matéria, ademais, que demanda instrução probatória. Recurso improvido.
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967 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito tributário. Antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade. Desacolhimento. Excepcional revisão mercê da patente ausência dos requisitos autorizadores da medida. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório, sendo necessária a observância do contraditório para melhor aferição da questão. Recurso provido.
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968 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a portador de diabetes «mellitus tipo L.A.D.A.. Necessidade, para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.
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969 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ajuizamento de demanda de reparação de danos, com pedido de substituição do bem. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Liminar concedida para substituição do veículo, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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970 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional ajuizada em face da instituição financeira. Pretendida retirada ou não inclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Inviabilidade da anotação do nome do suposto devedor enquanto se discute o débito. Recurso provido para deferir a antecipação da tutela requerida.
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971 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação ajuizada pela locatária do imóvel objeto de desapropriação. Condicionamento da imissão na posse ao depósito prévio e provisório do valor do fundo de comércio, a ser apurado em perícia. Cabimento. Recurso provido para deferir a pretendida antecipação dos efeitos da tutela.
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972 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Autora em preliminar pede a manutenção da antecipação da tutela anteriormente concedida. Impossibilidade. Tema prejudicado para apreciação nesta oportunidade. Decisão monocrática de primeiro grau objeto de agravo de instrumento conforme comprovação nos autos. Agravo julgado por esta Câmara, sendo negado provimento, por votação unânime. Preliminar rejeitada.
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973 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária de bem móvel. Deferimento da antecipação de tutela para a consignação incidental das parcelas incontroversas. Cabimento. Medida de prudência que, sem prejudicar a instituição financeira, coibirá, ao menos até o desate da principal, atos expropriatórios eventualmente indevidos. Recurso provido.
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974 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxíliodoença acidentário. Cessação do benefício em razão de tardia marcação do exame pericial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento da antecipação da tutela, em face das peculiaridades do caso concreto, para que seja imediatamente restabelecido o benefício. Cabimento. Recurso provido.
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975 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Quantia muito superior à cobrada no mês anterior. Manutenção do valor que poderá levar o segurado à inadimplência. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações presentes. Antecipação concedida. Recurso parcialmente provido.
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976 - TJSP. Tutela antecipada. Ordinária. Contrato bancário. Descontos realizados em conta corrente a título de empréstimo pessoal. Antecipação negada. Descabimento. Desconto que avança sobre numerário que compromete a própria subsistência da devedora. Redução que garante a dignidade da pessoa humana e que se mostra em prestígio da razoabilidade. Recurso provido.
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977 - TJSP. Tutela antecipada. Interdição. Pleito de internação compulsória e custeio pelo Município das despesas clínico-hospitalares. Agravado toxicômano em estágio avançado com distúrbios psicóticos. Necessidade de internação. Dever constitucional comum dos entes federados de garantir assistência à saúde. Verossimilhança nas alegações da Agravante. Cabimento de concessão da antecipação de tutela. Recurso provido.
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978 - TJSP. Dano moral ? tutela antecipada. Serviço de proteção ao crédito. Descumprimento de antecipação de tutela. Inscrição da dívida enquanto perdurava a discussão judicial em torno do seu valor. Negligência da Associação Comercial, devendo suportar os danos morais sofridos pelos postulantes. Sentença de improcedência revertida. Apelo provido em parte, reduzindo-se o quantum` estabelecido.
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979 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Ajuizamento com base em contrato de compra e venda de veículo «sinistrado. Concessão da antecipação de tutela para determinar que o adquirente providencie a transferência do veículo para o seu nome, quitando eventuais débitos pendentes. Cabimento. Recurso da seguradora-autora provido para esse fim.
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980 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Determinação para desbloqueio da conta corrente do agravado. Admissibilidade, por se tratar de conta onde o agravado recebe salário. Antecipação da tutela concedida, mantida a multa diária aplicada para o caso de descumprimento da ordem. Recurso desprovido.
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981 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Pretendida penhora do montante devido sobre o valor obtido na arrematação do imóvel. Elementos suficientes da verossimilhança das alegações. Deferimento da medida que não ocasionará perigo de irreversibilidade, já que o valor ficará depositado em conta judicial. Antecipação concedida. Recurso provido.
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982 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretendida liberação da alienação fiduciária do imóvel dado em garantia. Quitação do contrato de empréstimo. Verossimilhança das alegações caracterizada. Concessão da antecipação mantida. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Redução. Necessidade, eis que fixada em valor excessivo. Recurso parcialmente provido.
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983 - TJSP. Tutela antecipada. Ação inibitória com pedido de indenização por perdas e danos. Violação de direitos autorais. Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido controvertido. Temerária, a antecipação da tutela sem outorgar possibilidade de manifestação da parte adversa. Risco de irreversibilidade ou de difícil reversão. Urgência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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984 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidores da Municipalidade de São Paulo. Insurgência contra a divulgação, no site da prefeitura, dos valores dos vencimentos de funcionários. Pedido de cassação da publicação dos referidos valores. Indeferimento em primeiro grau. Requisitos do CPC/1973, art. 273 presentes. Antecipação da tutela concedida. Sentença reformada. Recurso provido.
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985 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Indeferimento do pedido de antecipação. Ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida de urgência. Direito controvertido. Prova inequívoca da alegação inexistente. Inviabilidade do seu reconhecimento em fase de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso não provido.
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986 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Publicação dos vencimentos do autor na «Internet. Concessão da antecipação da tutela para que seja excluído o nome do autor do «site da Prefeitura Municipal de São Paulo, no link «De Olho nas Contas. Cabimento. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Recurso não provido.
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987 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Concessão de antecipação para suspender os contratos de empréstimo firmados pelas partes. Impossibilidade. Concessão de liminar que depende do exame da verossimilhança e de prova inequívoca das alegações. Requisitos não preenchidos. CPC/1973, art. 273. Recurso provido.
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988 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 475-O.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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989 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Restabelecimento. Pedido de tutela antecipada após entrega do laudo médico oficial. Deferimento. Sentença que confirma a antecipação, determinando, ao INSS, que, somente após dois anos da reimplantação, submeta o segurado a nova perícia médica. Inadmissibilidade. Conjunto probatório insuficiente. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso oficial provido.
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990 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. Retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Descabimento. Quitação da dívida não demonstrada de forma suficiente. Ausência dos requisitos autorizadores. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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991 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Realização de diligência em computadores utilizados pela requerida, para apuração de uso/reprodução indevida de programas. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Vistoria a ser realizada «inaudita altera parte. Necessidade. Risco de ineficácia do provimento final. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido para este fim.
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992 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com indenizatória. Concessão para suspensão de restrição cadastral. Admissibilidade. Instituição financeira que nada argumentou a respeito de eventual higidez da relação jurídica. Exame superficial, à luz do contraditório, que não afasta as alegações materializadas na petição inicial. Antecipação da tutela mantida. Recurso desprovido.
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993 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação que inviabiliza a declaração de inexigibilidade das parcelas contratuais. Rescisão contratual sem oitiva da parte contrária que violaria o princípio «pacta sunt servanda, além do contraditório e da ampla defesa. Antecipação da tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido.
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994 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Recuperação judicial de empresa. Pedido de convolação em falência. Notícias de simulação, fraudes e antecipação indevida de pagamentos. Necessidade de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Ausência dos elementos autorizadores da medida antecipatória pleiteada. Recurso desprovido.
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995 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de cobrança. Pretendida desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio de bens da empresa e dos sócios. Admissibilidade, em casos excepcionais, ainda na fase de conhecimento. Repressão de atos aparentemente fraudulentos. Risco de lesão grave e de difícil reparação demonstrados por documentação. Antecipação concedida. Recurso provido.
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996 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Reintegração de posse. Bem móvel. Concessão de antecipação da tutela. Hipótese em que o recurso de apelação deverá ser recebido somente no efeito devolutivo com relação à tutela antecipada e no mais, no duplo feito. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso improvido.
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997 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de Cédula de Produto Rural. Pedido para suspensão da execução sob o fundamento de falsidade das assinaturas lançadas no contrato. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. Postulação que deve ser feita nos autos da execução. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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998 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Implantação de auxílio-doença após sentença de mérito condenatória de auxílio-acidente. Impossibilidade do Juízo «a quo modificar a tutela jurisdicional já prestada para conceder benefício diverso em antecipação de tutela. Sentença reformada para tornar sem efeito a tutela deferida. Recurso do INSS provido.
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999 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Concessão com imposição de multa diária. Antecipação visando retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Cabimento, ainda mais quando o autor não reconhece a dívida e o réu não traz nenhum elemento que justifique o apontamento negativo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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1000 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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