(DOC. VP 147.5943.3009.4600)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação que inviabiliza a declaração de inexigibilidade das parcelas contratuais. Rescisão contratual sem oitiva da parte contrária que violaria o princípio «pacta sunt servanda», além do contraditório e da ampla defesa. Antecipação da tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido.

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