Jurisprudência sobre
antecipacao
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751 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Antecipação de tutela para que seja desconstituída restrição creditícia. Desacolhimento. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legitimada pela inadimplência. Exercício regular de direito da credora. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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752 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeamento de cirurgia bariátrica. Descabimento. Riscos à vida ou à saúde da demandante não demonstrados. Necessidade de produção de provas a fim de serem melhor esclarecidos os fatos. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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753 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Indeferimento. Venda do único imóvel do fiador que não extingue a fiança. Hipótese de garantia fidejussória, e não real. Possibilidade de substituição do fiador, com fundamento no CCB, art. 826. Alegada sublocação não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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754 - TJSP. Tutela antecipada. Fiança. Declaratória de exoneração de fiança. Antecipação de tutela para obstaculizar a execução de crédito locatício. Impossibilidade, eis que afigurase antijurídico retirar da parte, através de tutela cautelar, direito instrumental que lhe é, de forma expressa, reconhecido no texto constitucional. Recurso parcialmente provido.
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755 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que negou a liminar de antecipação de tutela. Constantes dos autos provas que contrariam as alegações do recorrente. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Recurso não provido. Decisão unânime.
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756 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Afirmação unilateral da devedora, não dispensa a manifestação da parte contrária. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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757 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindindo a matéria abordada na lide de dilação probatória para que seja apreciada, admissível a antecipação do julgamento, mesmo que suprimida a fase de saneamento, se não demonstrado qualquer prejuízo na adoção do procedimento. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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758 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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759 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento da antecipação de tutela. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Necessidade de dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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760 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Antecipação de tutela visando à suspensão da exigibilidade do respectivo imposto. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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761 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de cumprimento de cláusula contratual. Plano de saúde. Obrigação de custear cirurgia e prótese peniana inflável. Imprescindibilidade do tratamento atestada por médico. Impossibilidade de vedação pela operadora do plano de saúde. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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762 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Termo «ad quem. Antecipação. Morte do nascituro. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.
«O parto antecipado da gestante e o posterior falecimento do nascituro não antecipam o termo «ad quem da estabilidade da gestante, devendo esta se estender até o quinto mês após o parto, independentemente do óbito do nascituro. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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763 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de reconhecimento de união estável, em desfavor de herdeiros. Antecipação de ofício. Concessão à agravada da condição de pensionista do falecido. Requerimento da parte. Necessidade. Circunstâncias excepcionais, que permitem a concessão «ex officio, não verificadas. Decisão afastada. Recurso provido.
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764 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação acidentária. Sentença de procedência do pedido inicial. Apelação recebida no duplo efeito. Pedido de antecipação de tutela indeferido pelo juízo singular com fundamento nas disposições dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 521. Decisão mantida. Recurso improvido.
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765 - STJ. Porte de arma de fogo. Natureza jurídica. Crime formal. Resultado. Lesão e atividade. Consumação antecipada. Cita doutrina e Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.
«O porte de arma constitui crime de lesão e de atividade, cujo resultado imediato é a segurança pública e, mediato a incolumidade física, a vida, a saúde etc. Como delito formal, evita, por antecipação da consumação, o resultado naturalístico.... ()
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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Procedimento punitivo ético-disciplinar. Substituição de testemunha. Ausência de previsão normativa. Instrução intempestiva. Probabilidade do direito invocado ausente.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
Decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no recurso de apelação. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TEMA 106 DO STJ. DIRETO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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769 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Superveniência de reconsideração - Deferimento da tutela antecipada na origem - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado.... ()
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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indefere o pedido liminar voltado ao restabelecimento do perfil do autor em rede social. Não preenchimento dos requisitos para antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso não provido
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771 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade solidária. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Antecipação de tutela. Obrigação solidária dos entes federados de fornecimento de medicamentos aos necessitados. Supremacia do direito à vida e à saúde, tutelado pela CF/88. Agravo desprovido.
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772 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistente prova inequívoca de verossimilhança e fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação na interposição de ação de obrigação de não fazer, relativa a alegado plágio na produção de jóias, impossível a antecipação da tutela. Recurso provido.
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773 - TJSP. Tutela antecipada. Mandado de Segurança. Ação civil pública movida com o fim de impedir a transferência de presos para a cadeia pública da localidade. Antecipação tutelar deferida, porém suspensa pela Presidência do Tribunal. Direito líquido e certo inexistente. Procedentes desta Corte. Segurança denegada
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774 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxíliodoença em prol do obreiro. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Risco para a Autarquia com o deferimento da antecipação da tutela infinitamente menor do que o risco para o agravado com o indeferimento. Decisão mantida. Recurso provido.
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775 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Existência de relação jurídica consistente na venda de cotas sociais. Ausência de prova conclusiva de efetivação do negócio. Divergência das partes quanto à forma de pagamento. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança da alegação. Antecipação incabível. Recurso não provido.
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776 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Ajuizamento objetivando infirmar ato administrativo municipal que determinou remoção de portões particulares instalados em via pública. Denegação do pedido de antecipação. Ocorrência. Abuso ou ilegalidade do ato atacado. Inexistência. Prevalência do interesse particular sobre o público. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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777 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para abstenção da expropriação do bem imóvel, objeto do contrato «sub judice. Presença dos requisitos para concessão da medida liminar. Juízo garantido através de depósito bancário de valor superior ao débito discutido. Recurso provido.
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778 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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779 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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780 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.
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781 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Imediato restabelecimento dos serviços sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação de uso das linhas de modo vedado e com prejuízo a outros assinates. Necessidade de dilação probatória para elucidação do tema. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.
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782 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Uma vez presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Deferimento mantido. Recurso improvido.
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783 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Feito que está a exigir dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados. Antecipação incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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784 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.
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785 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva. Hipótese em que não se vislumbra a existência de prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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786 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não pagos adquiridos de terceiros. Indeferimento da antecipação para a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Recurso improvido.
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787 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tutela antecipada. Portador de «diabetes mellitus tipo 2 que necessita dos medicamentos «insulina glargina e «insulina aspart (uso contínuo), consoante relatório e prescrição médica nos autos. Dever do Estado garantir a saúde da população. Antecipação concedida. Recurso provido.
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788 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia ortognática. Recusa no fornecimento dos materiais a serem utilizados na cirurgia. Interferência da operadora aparentemente abusiva. Escolha dos materiais que cabe ao médico cirurgião. Urgência verificada. Antecipação mantida. Recurso improvido.
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789 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Deferimento parcial da antecipação da tutela tão somente para reduzir a multa aplicada. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Interlocutória, admais, extra-petita. Decisão reformada. Recurso provido.
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790 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de tutela antecipada. Natureza precária. Sumúla 735/STF.
«Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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791 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Direito de resposta. Matéria noticiando crime imputado ao autor. Reportagem publicada antes da absolvição pelos fatos vinculados. Notícia verdadeira à época da publicação. Ausência de verossimilhança nas alegações. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.
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792 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que negou a antecipação. Análise subjetiva dos requisitos do CPC/1973, art. 273, para concessão da tutela. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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793 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Inexiste cerceamento de defesa na antecipação do julgamento se prescindível a realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Poder Judiciário. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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794 - TJSP. Concurso público. Tutela antecipada. Candidato eliminado do certame por entrega de fotografia sem data mecânica. Participação nas demais fases do concurso. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Manutenção da antecipação da tutela de rigor. Recurso fazendário não provido.
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795 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Revisional de contrato. Antecipação de tutela buscada para suspender a inscrição do nome do agravante junto aos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Prova inequívoca das alegações e verossimilhança não demonstradas. Indeferimento acertado. Recurso não provido.
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796 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para reintegração de posse de fundo de comércio. Contraditório. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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797 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Partes que celebram contrato com presumível observância às regras da legislação civil. Impossibilidade de desvalia do negócio jurídico quando ausentes as causas de nulidade elencadas no CCB, art. 166. Ausência da verossimilhança das alegações. Impossibilidade da antecipação. Recurso não provido.
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798 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Cessação em razão do advento de aposentadoria por invalidez. Pedido de restabelecimento. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Recurso não provido.
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799 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito. Exibição de documentos. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações contidas na exordial. Ausência, ademais, de plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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800 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso com efeito liberatório da mora. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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