Jurisprudência sobre
antecipacao

651 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Natureza jurídica da antecipação sobre contratos câmbio. Exigência de entrega de documentos da exportação. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Necessidade de demonstração da simulação ou do desvio de finalidade.

«1. A Antecipação sobre Contrato de Câmbio é pacto adjeto ao contrato de câmbio de exportação, pelo qual se ajusta a antecipação do preço, elemento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira, que será adquirida pelo banco com o qual previamente se havia contratado a operação de câmbio. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos para antecipação de tutela. Reexame de matéria fática. Natureza precária da decisão.

«1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula 735/STF (STF) - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar - , entende que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, que deferiu o pedido de antecipação de tutela em Ação Ordinária, determinando ao Estado de Minas Gerais o fornecimento ao autor do medicamente Infliximabe. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela. Súmula 735/STF.

«1. Controverte-se acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que indeferiu antecipação de tutela requerida em Ação de Conhecimento, por considerar inexistir qualquer ilegalidade na Portaria 8/2015 do MEC que estabeleceu critérios que impedem àquele que já possua diploma de curso superior a obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). ... (Continua)

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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO.

O CPC/73, art. 273 estabelece a verossimilhança acrescida pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu como requisitos para o deferimento da antecipação da tutela. Além disso, a providência requerida não pode ser irreversível. Na ação de imissão na posse, comprovada a propriedade, a individualização do bem e a posse injusta do réu, resta atendido o requisito alusivo a probabilidade do direito. O exercício de posse injusta pelo réu, impedindo que a parte autora goze e frua de seu bem, materializa dano de cunho material. A imissão na posse trata-se de medida reversível por natureza, portanto passível de deferimento em sede de antecipação de tutela.... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE AO FINAL JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO PREJUDICADO. Resta prejudicado o agravo de instrumento em que a parte pretende obter antecipação de tutela para fornecimento de medicamento/tratamento quando, em primeiro grau, antes do julgamento final do agravo, o feito fora sentenciado, julgando definitivamente a lide.

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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Omissão não relevante para o deslinde da causa. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, a pretensão de deferimento da antecipação de tutela esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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658 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento contra decisão concessiva da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Impõe-se a manutenção da decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista que a agravante não conseguiu refutar a existência dos requisitos autorizadores da sua concessão; ... (Continua)

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659 - STF. Agravo regimental em reclamação. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Adc 4 mc.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando proferida em sede de sentença de mérito, não afronta a decisão da ADC 4 MC. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com efeito suspensivo e pedido de antecipação de tutela. Despacho determinando que o feito aguarde a antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

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661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Requisitos da antecipação de tutela. Revolvimento do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - A análise dos requisitos legais autorizadores da concessão de antecipação de tutela conduz ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância especial, em razão da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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662 - TJSP. Apelação. Transporte marítimo. Cobrança de multa alfandegária. Antecipação de atracamento do navio em 22 dias que acarretou a aplicação de multa a parte autora. Inocorrência. Comprovação nos autos da comunicação da antecipação da chegada. Sentença mantida.

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663 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido indenizatório. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela.

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE 300 UNIDADES MENSAIS COMPROVADA - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI JURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) - DECISÃO AGRAVADA QUE HAVIA CONCEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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665 - TST. Seguridade social. Tutela antecipatória. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Reintegração deferida. Antecipação do mérito. Admissibilidade. Razoabilidade do direito subjetivo. Lei 8.213/91, art. 118. CPC/1973, art. 273.

«É também tranqüila a jurisprudência quanto à legalidade do ato concessivo de antecipação de tutela de mérito, com base no CPC/1973, art. 273, quando o empregado é portador de estabilidade provisória no emprego em face da Lei 8.213/91, art. 118, porque manifesta a razoabilidade do direito subjetivo material.... (Continua)

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666 - STJ. Tutela antecipatória. SFH. Financiamento imobiliário. Antecipação de tutela para obstar a venda extrajudicial e a inscrição em banco de devedores. Existência de ação ordinária. Deferimento. CPC/1973, art. 273.

«O mutuário que promove ação para demonstrar que nada deve ou deve menos do que lhe está sendo exigido, tem o direito de requerer, em antecipação de tutela, a suspensão de ato de alienação do bem em procedimento extrajudicial e a exclusão do seu nome do banco de dados de devedores.... (Continua)

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667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Necessidade de maior aprofundamento da questão. Decisão mantida. Recurso não provido

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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIPLOMA DE TÉRMINO DE CURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A JUSTIFICAREM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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669 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela.

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670 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Despejo. Posto de gasolina. Distribuidora proprietário do estabelecimento. Infringência de cláusula contratual de exclusividade. Deferimento da antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Em ação de despejo, movida por distribuidora de petróleo proprietário de posto de gasolina contra a empresa locatária, havendo prova convincente de que esta infringiu cláusula essencial do contrato, de só vender combustível fornecido por aquela, e do receio de dano de difícil reparação, é possível a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273).... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Requisitos da antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 273, I e II, do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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672 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - Pedido de suspensão do índice de reajuste por sinistralidade e substituição pelo índice da ANS - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela concedida - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido

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673 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - Pedido de suspensão do índice de reajuste por sinistralidade e substituição pelo índice da ANS - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela pretendida - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido

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674 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).

«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Decisão monocrática que em sede de agravo de instrumento, deferiu a antecipação da tutela recursal, para a suspensão do feito principal, incluindo a praça, até o julgamento final do recurso. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Recurso especial. Antecipação da tutela. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à antecipação da tutela decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 273. Análise dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

I - O acórdão recorrido, fundado nas provas, reconheceu os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela. Impede, assim, o seguimento do recurso, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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678 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou o mérito e concedeu a antecipação da tutela. Hipótese em que o recurso deve ser recebido no efeito devolutivo em relação à parte da sentença que confirma a antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII) e no duplo efeito quanto ao mais (artigo 520, «caput, primeira parte). Recurso parcialmente provido.

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679 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - Pedido de suspensão do índice de reajuste por sinistralidade e substituição pelo índice da ANS - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela concedida - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido.

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680 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Embargos à execução fiscal. São Sebastião. Decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal pretendida. Irresignação da parte agravante. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Ausência dos pressupostos legais a autorizar a concessão da antecipação da tutela recursal. Recurso não provido... (Continua)

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681 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pedido de antecipação de tutela para manter o agravante na posse do bem até final do litígio. Inadmissibilidade. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Ausência de prova inequívoca. Não concorrência dos requisitos do CPC/1973, art. 273 para a concessão da antecipação. Recurso improvido.

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682 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Liquidação de sentença. Antecipação da remuneração do perito. Obrigação do devedor.

«1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). ... (Continua)

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683 - STF. Direito processual civil. Decisão regional que manteve antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2012.

«Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que confirmou deferimento de antecipação de tutela, considerada a ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

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684 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - PARCIALMENTE DEFERIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO.

Deve ser adequada a decisão liminarmente proferida nos autos do agravo de instrumento, que deferiu parcialmente antecipação da tutela recursal, a fim de se adequar melhor a prestação ao trinômio alimentar. ... (Continua)

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685 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DEFERIU A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À AUTORA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. PRESENÇA DO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTOS REPARADORES. PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

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686 - STJ. Reclamação. Acórdão que suspendeu exigência do Juiz de direito de caução para levantamento de condenação em ação de desapropriação pelo simples ajuizamento de ação rescisória. Posterior concessão de antecipação de tutela na rescisória pelo tribunal estadual. Inexistência de afronta à autoridade do julgado.

«1. No REsp 651.241/SP, discutiu-se a exigência de caução para levantamento de depósitos judiciais realizados pelo Estado de São Paulo, relativos a indenização por desapropriação. O Juiz de Direito entendeu que, como existia Ação Rescisória em curso (à época no STJ), embora ela não suspendesse a execução da sentença, seria caso de exigir caução para os futuros levantamentos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e afastada pelo STJ. ... (Continua)

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687 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NA ESPÉCIE, COMPULSANDO OS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA RÉ IMPUTA A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, O NÃO PAGAMENTO DE DIVERSAS FATURAS PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SENDO CERTO, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CONCLUSIVA QUANTO AO ALEGADO PELA AUTORA. ADEMAIS, O JUÍZO PROCESSANTE DETERMINOU QUE O AUTOR ESPECIFICASSE QUAIS AS FATURAS QUE PRETENDE IMPUGNAR, BEM COMO SE AS DEMAIS FATURAS ESTÃO DEVIDAMENTE QUITADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ENTRETANTO, O AUTOR, ORA AGRAVANTE, SE LIMITOU A JUNTAR DIVERSAS FATURAS DE PERÍODO ANTERIOR AO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.

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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. NA PRESENTE HIPÓTESE, O JUÍZO PROCESSANTE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO ARGUMENTO DE QUE AS RÉS NÃO COMPROVARAM O EFETIVO REPARO DO VEÍCULO. CONTRA TAIS ARGUMENTOS, A PARTE AGRAVANTE NADA FALOU, SE LIMITANDO EM INSISTIR NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, ADQUIRIU VEÍCULO ZERO QUILOMETRO DE FABRICAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM VÁRIAS OCASIÕES, SENDO QUE NA ÚLTIMA, LHE FOI APRESENTADA A PREVISÃO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL CONSERTADO EM 3 MESES. NESTA LINHA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SE ENCONTRA SEM O VEÍCULO E SEM O DINHEIRO PARA A COMPRA DE OUTRO, MOTIVO PELO QUAL SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABE RESSALTAR QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROFERIDA EM 01/10/2024, E HÁ MUITO JÁ PRECLUIU A OPORTUNIDADE DE A PARTE RÉ SE INSURGIR CONTRA TAL DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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689 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de interdito proibitório, determinando que a agravante se abstenha de fechar ou usar a área objeto da demanda, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecedente cumulada com pedido de antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cautelar antecedente cumulada com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Antecipação de tutela deferida na sentença. Efeito da apelação. Decisão agravada. Manutenção.

I - A apelação interposta contra sentença em que deferida a antecipação de tutela deve ser recebida no efeito devolutivo. O CPC, art. 520 deve ser interpretado teleologicamente a fim de que se considere como hipótese de incidência o deferimento de tutela de urgência Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via especial . Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

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696 - TJRS. (Monocrática) Possibilidade de revogação, de ofício, da antecipação da tutela. Alterações relevantes no contexto fático.

«[...] Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o [CPC/1973, art. 273, caput] [correspondente CPC/2015, art. 300], e fortes o suficiente a garantir a jurisdição imediata [...].... (Continua)

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697 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais e ratificou a antecipação da tutela anteriormente concedida. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Concessão do duplo efeito para a pretensão indenizatória, devendo o pedido de levantamento da restrição cadastral, objeto da antecipação de tutela, ser recebido apenas no devolutivo. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recurso provido.

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698 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Escavadeira. Pretensão de rescisão do contrato principal de compra e venda, ante a existência de vícios. Concessão parcial da antecipação de tutela. Descabimento. Decisão que suspendeu a exigibilidade das prestações de arrendamento e impediu a cobrança da dívida. Inadmissibilidade. Revogação parcial da antecipação de tutela determinada. Cobrança das prestações do arrendamento até efetiva entrega do bem. Cabimento. Recurso provido.

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699 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Efeito. Pretendida reforma da decisão que determinou o recebimento da apelação interposta pela autarquia no duplo efeito, apesar de ter sido concedida em sede de embargos declaratórios à sentença antecipação de tutela restabelecimento imediato do benefício. Acolhimento parcial. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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700 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Superveniente julgamento do feito principal. Perda de objeto do recurso.

1 - Sobrevindo sentença na ação principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que negou pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

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