Jurisprudência sobre
antecipacao
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401 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Veículo automotor. Antecipação. Extinção das tabelas. Base de cálculo. Inexistência. Revendedora. Legitimidade.
«A revendedora de automóveis tem legitimidade para impugnar, em juízo, a exigência de que, a título de substituição tributária, adiante ICMS relativo a futura comercialização de veículos (Convênio ICM 66/88). É ilegal exigência da antecipação de ICMS sobre futuras vendas de veículos automotores (Convênios ICMS 66/88 e 107/89).... ()
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Servidor público. Cargo vacante. Aposentadoria. Temas 606 e 1150 do STF. Inaplicabilidade. Aposentadoria que se deu antes da existência de lei local que previu essa causa para vacância do cargo. Antecipação de tutela mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. Multa diária. Arbitramento. Antecipação de tutela determinando se abstenha, empresa, de lançar o nome de consumidor no rol de devedores. Hipótese. Insurgência contra ausência de limitação do montante da penalidade imposta. Admissibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa do beneficiado com a antecipação. Existência. Recurso provido.
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404 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cc Inexigibilidade de Título - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Inexistência da prova da urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela provisória - Decisão mantida - Recurso improvido
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405 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Deslizamento de terra. Tutela antecipatória. Tutela antecipada deferida pela instância de origem. Acórdão a quo que manteve a decisão liminar. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. CPC/1973, art. 273.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que deferiu Tutela de Urgência requerida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a ora recorrente e outros objetivando a reparação de dano ambiental decorrente de deslizamento de terra no loteamento denominado Residencial Liberdade, em São Gotardo/MG, em razão de falha em projeto de sistema de controle do nível de água de caixas dágua de propriedade da Copasa, projetado e implementado pela empresa ora recorrente MSX Construtora. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Antecipação de Tutela Deferida.
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407 - TRT3. Antecipação de tutela. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Ausência de "periculum in mora".
«O Litisconsorte ajuizou reclamação postulando o restabelecimento do cartão alimentação, benefício suprimido desde sua aposentadoria por invalidez, ocorrida há cerca de nove anos. Nesse contexto, não seria razoável cogitar de periculum in mora, pois por todo esse tempo o reclamante teve como garantir sua subsistência com os proventos e a complementação que recebe, sendo certo que a condenação, caso confirmada, seria retroativa de modo a alcançar todo o período imprescrito. A Impetrante, de outro lado, seria prejudicada caso a sentença lhe venha a ser favorável, já que provavelmente não obteria de volta os valores pagos desde a antecipação de tutela concedida até o julgamento.... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM OUTUBRO DE 2017. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «DA RMC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. DESCONTOS QUE VEM SENDO REALIZADOS DESDE ABRIL DE 2018. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. ASSIM, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVE A PARTE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DA SUMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - Ausência de periculum in mora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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411 - TJSP. Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Tutela antecipada negada. Antecipação dos efeitos da tutela recursal negada. Recurso de agravo de instrumento desprovido.
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412 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Extinção de medida cautelar de antecipação de prova em face da falta de interesse processual. Feito que dispensa provas além das documentais já constantes dos autos. Preliminar rejeitada.
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413 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Revogação pela sentença de improcedência da ação. Recebimento do apelo no efeito meramente devolutivo em relação à antecipação. Retorno imediato ao estado anterior. Desaparecimento da verossimilhança. Jurisprudência. Recurso não provido.
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414 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Ausência de documentos que demonstrem a verossimilhança do direito alegado pelo agravante. Inexistência de elementos suficientes para justificar a antecipação da tutela. Recurso improvido.
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415 - TJRS. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366.
«Para que seja possível a antecipação da prova testemunhal, indispensável justificação da urgência, o que não ocorreu. ... ()
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416 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo. Falta de pagamento. Liminar para imediata desocupação do imóvel. Inadmissibilidade. Demanda regida por lei especial. Descabimento da antecipação de tutela prevista no CPC/1973, art. 273. Pedido indeferido. Recurso provido.
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417 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito. Pretensão ao restabelecimento do fornecimento de energia. Admissibilidade. Inexistência de débito atual. Dívida referente a período pretérito e definido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.
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418 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Cumulação com rescisão de contrato agrário. Antecipação deferida para desocupação do imóvel. Cabimento. Locador em recuperação judicial. Inexistência de óbice para retomada do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.
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419 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.... ()
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420 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.... ()
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421 - STJ. Tutela antecipada. Ação rescisória. Admissibilidade. CPC/2015, art. 969. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 485.
«É admissível, em tese, a antecipação da tutela na ação rescisória. Recurso especial não conhecido... ()
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422 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Filha solteira de policial militar. Suspensão do pagamento de pensão. Inadmissibilidade. «Periculum in mora e caráter alimentar da pensão. Concessão da antecipação para o restabelecimento do benefício. Recurso provido.
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423 - TJSP. Seguridade social. tutela antecipada. requisitos. ausência. ação declaratória de direito à aposentadoria especial. postulação voltada à declaração de certeza. impossibilidade de concessão e antecipação de tutela de futura sentença declaratória. indeferimento mantido. recurso não provido.
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424 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sustação do protesto de certidões de dívida ativa. Impossibilidade. Autorização legal para a sustação. Inexistência dos requisitos autorizadores para a antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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425 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Descabimento da antecipação. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso improvido.
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426 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 456 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão interlocutória que concedeu antecipação de tutela. Afastamento da norma contida no CPC/1973, art. 542, § 3º, para que o recurso não fique retido. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ,. Lei 9.494/1997, art. 1º. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Possibilidade. Tabela do sus. Conversão de cruzeiros reais para reais. CF/88, art. 196.
1. Esta Corte vem posicionando-se no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 542, § 3º, pode ser ilidida, afastando-se a retenção do recurso nos autos nos casos em que decisão interlocutória concedeu a antecipação de tutela. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Financiamento imobiliário. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome da credora. Acórdão local indefere antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito que revogou os efeitos da tutela. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Insurgência do réu.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no Ag 1327988/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/09/2013; AgRg no REsp 1350780/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14/08/2013; AgRg no AREsp 227.794/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/11/2012; REsp 1266918/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2012. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Antecipação de tutela. Impossibilidade de discussão dos requisitos autorizadores à concessão da medida em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Ação ajuizada em 06/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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431 - TJSP. Prestação de serviços (credenciamento e adesão a sistema de recebimento de pagamentos por meio de cartões). Ação de indenização. Causa de pedir lastreada em alteração do domicílio bancário dos autores e subtração de seus ativos financeiros, de forma fraudulenta. Pedido de restituição da taxa de antecipação de valores e de dano moral. Réus que restituíram os autores os valores subtraídos por golpistas. Dano moral caracterizado e bem arbitrado. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de aplicação no caso concreto. Decaimento dos autores que se restringiu unicamente ao valor dos danos morais e a devolução da taxa de antecipação do valor requerido por eles a título de antecipação. Valor que é ínfimo perto do discutido. Ônus sucumbenciais que, a rigor, deveriam ter sido carreados exclusivamente aos réus. Súmula 326/STJ.
O valor de R$ 650,00 foi efetivamente cobrado de forma indevida, no entanto, já foi restituído pela ré Getnet. O valor de R$ 554,36, não foi comprovado nos autos pelos autores e, mesmo que fosse, não seria devida a restituição, pois como mencionado nas conversas acostadas aos autos, a taxa de antecipação é cobrada sempre que requerido o saldo em conta antes do prazo estabelecido. Os próprios autores afirmam que solicitaram a antecipação do saldo que ficou após a transferência feita pelos golpistas. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro dos limites da prudência e da razoabilidade. Embora a pretensão formulada na inicial não tenha sido acolhida na íntegra, a sucumbência dos autores se restringiu unicamente em relação ao valor pretendido a título de dano moral e a taxa de antecipação cobrada deles por adiantar o saldo restante em conta após ter sofrido o golpe. Não se fazia possível reconhecer a reciprocidade na sucumbência, conforme entendimento já sedimentado pelo E. STJ, por meio da edição da súmula de 326. O valor da improcedência dos pedidos dos autores é ínfimo perto do valor obtido. A r. sentença deve ser reformada, para que o ônus de sucumbência seja suportado exclusivamente pelos réus. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças vincendas referentes ao pacote de viagem adquirido pelos agravantes via cartão de crédito. Se necessário caberá ao juízo de origem comunicar administradora de cartão de crédito e arbitrar multa em caso de descumprimento. Tramitação da recuperação judicial da 123 Milhas que não impede, em tese, a regular marcha processual de demanda individual na fase de conhecimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de moeda falsa (CP, art. 289). Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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435 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão em antecipação de tutela. Canabidiol. Conquanto controvertido o fornecimento, ou não, de tal medicamento, não se vislumbra mácula à antecipação da tutela. Mérito que não deve ser discutido por via do agravo de instrumento. Decisão mantida. Agravo que se nega provimento.
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436 - STJ. Processual civil. Astreintes. Tutela antecipatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução. Possibilidade. CPC/1973, arts.273 e 461.
«1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. Precedentes do STJ. ... ()
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437 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Necessidade de internamento domiciliar (home care). Indicação médica. Exigência de pagamento de co-participação progressiva. Recusa indevida. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação da tutela pretendida. Agravo não provido. Decisão unânime.
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438 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela visando à imediata produção de prova pericial médica.
Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no caso concreto, tendo em vista que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para realização do procedimento cirúrgico pós-bariátrica - Inexistência de prova da urgência do procedimento - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de regular instrução processual - Recurso improvido
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440 - TJSP. SEGURO FIANÇA -
Pedido liminar de antecipação de tutela - Indeferimento - Insurgência da autora - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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441 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Hipótese. Admissão da alegação de incapacidade laborativa por lesões decorrentes de esforços repetitivos sem comprovação por laudo produzido por perito de confiança do juízo. Inadmissibilidade. Pedido de antecipação de perícia médica não formulado previamente ao juízo singular. Não conhecimento. Provimento negado ao recurso do obreiro.
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442 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cooperativa em liquidação extrajudicial voluntária. Tutela concedida a credor, em autos de execução contra a cooperativa, sustando qualquer ato de alienação patrimonial. Descabimento. Violação ao princípio do «par conditio creditorum. Necessidade de suspensão do processo de execução. Antecipação revogada.
«A antecipação de tutela para sustar os atos alienatórios do patrimônio da cooperativa liquidanda, ofende o princípio falimentar do «par conditio creditorum, privilegiando o credor, requerente da medida, em detrimento dos demais.... ()
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443 - TST. Antecipação de tutela.
«Não estando presentes ambos os requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273, na medida em que não demonstrada a existência de «fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, é indevida a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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444 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de relator que nega antecipação de tutela em recurso de agravo de instrumento objetivando emissão de certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa. Não cabimento de qualquer recurso contra decisão de relator que nega antecipação conforme legislação de regência. Não conhecimento decretado.
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445 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para realização do procedimento cirúrgico pós-bariátrica - Inexistência de prova da urgência do procedimento - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido
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446 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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447 - TJSP. Tutela antecipada. Ação resilitória de contrato de compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que negou antecipação da tutela. Análise subjetiva dos requisitos do CPC/1973, art. 273, para concessão da tutela antecipada. Necessário exercício do contraditório e instrução do processo. Recurso improvido.
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448 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação e da plausibilidade do direito substancial no qual se fundamenta a ação. Inaplicabilidade da fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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449 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Pretensão visando a disponibilização de vaga para internação da agravante em instituição (preferencialmente particular) de tratamento de toxicômanos. Verossimilhança da alegação e perigo na demora evidenciados. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso provido.
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450 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação indenizatória. Antecipação de tutela objetivando o recebimento dos valores gastos com a locação de outro imóvel para depósito da empresa. Risco de dano irreparável não comprovado. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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