(DOC. VP 166.4515.2000.7700)

TJSP. Multa diária. Arbitramento. Antecipação de tutela determinando se abstenha, empresa, de lançar o nome de consumidor no rol de devedores. Hipótese. Insurgência contra ausência de limitação do montante da penalidade imposta. Admissibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa do beneficiado com a antecipação. Existência. Recurso provido.

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