Jurisprudência sobre
antecipacao
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601 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Depósito judicial do valor incontroverso. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Não preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela pleiteada. Decisão reformada. Recurso da instituição financeira provido.
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602 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Ação revisional. Decisão que indeferiu a antecipação. Inconformismo. Cabimento. Contrato coletivo. Percentual que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Decisão reformada. Recurso provido.
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603 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Imissão na posse. Transferência da propriedade junto ao registro imobiliário. Prova do exercício da posse dos recorrentes de forma irregular. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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604 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida para determinar que o Município de Mogi das Cruzes, forneça aparelho auditivo indicado por médico. Medida relacionada à saúde. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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605 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Fornecimento de cartão de crédito. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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606 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindindo a matéria abordada na lide de dilação probatória para que seja apreciada, admissível a antecipação do julgamento, circunscrita a análise aos documentos já colecionados no processo. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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607 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9528/97, cessado em razão de aposentadoria. Antecipação de tutela concedida. Preenchimento dos requisitos para concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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608 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de maior dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados. Antecipação de tutela indeferida. Recurso não provido.
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609 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de resilição de contrato. Inscrição dos nomes dos agravantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento, até o término da ação principal. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pressupostos presentes. Antecipação concedida. Recurso provido.
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610 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Ausência de pedido principal acerca da pretendida antecipação. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que a decisão que antecipa a tutela não pode ir além da sentença possível, que, por sua vez, está limitada ao pedido inicial. Recurso improvido.
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611 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais. Pedido de sustação de protesto de título de crédito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I e II e § 2º. Hipótese. Condicionamento da antecipação à prestação de caução. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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612 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
Decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no recurso de apelação. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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613 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a antecipação dos efeitos da tutela. Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido
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614 - 2TACSP. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Antecipação do valor residual garantido. Circunstância que não desnatura a natureza do contrato.
«A cobrança antecipada do valor residual juntamente com as contraprestações não desnatura o contrato de «leasing, nem o transforma em compra e venda a prazo, constituindo meramente uma opção de compra, não estando vedada pela Lei 6.099/74, com redação dada pela Lei 7.132/83. ... ()
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615 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Pretendida suspensão da exigibilidade de crédito decorrente de multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor. Circunstâncias que evidenciam a existência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Decisão que indeferiu a antecipação reformada. Recurso provido.
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616 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência da comprovação da necessidade de produção de provas. Hipótese. Legitimação da antecipação da decisão se presentes os aspectos decisivos suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Ocorrência. Cerceamento inexistente. Preliminar rejeitada.
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617 - TJSP. Tutela antecipada. Consignatória. Pretensão de cancelamento do protesto de títulos. Possibilidade. Depósito judicial do valor das duplicatas. Suficiência. Hipótese em que preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida. Pedido de antecipação da tutela concedido. Recurso provido para esse fim.
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618 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Reconsideração. Possibilidade.
1 - Cabe ao magistrado reconsiderar decisão de indeferimento de antecipação de tutela quando verificar que o autor cumpriu os pressupostos necessários à concessão da medida requerida.... ()
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619 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenização. Antecipação da tutela com multa em caso de descumprimento. Legalidade. Ordem legítima que não causa prejuízos. Discricionariedade da agravante para cumprir a ordem legítima ou descumprí-la pagando a multa. Recurso improvido.
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620 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Acidente típico. Membro superior direito. Ausência de incapacidade laborativa. Ação julgada improcedente. Pretendida devolução dos valores pagos a título de antecipação de tutela. Descabimento. Boa-fé do segurado que afasta a necessidade de devolução. Recurso não provido.
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621 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pedido de antecipação de tutela para bloqueio de bens. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Questão que demanda regular instrução processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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622 - TJSP. Tutela antecipada. Exceção de pré- executividade. Decisão que manteve bloqueio de valores e multa para desocupação de área pública. Pedido de suspensão. Descabimento. Decisão que não contém caráter teratológico ou abuso de poder. Antecipação de tutela incabível. Recurso não provido.
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623 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Passagem forçada. Rede de energia elétrica, mediante instalação de postes e cabos em propriedade rural vizinha. Ausência de elementos autorizadores do provimento antecipatório. Precariedade probatória reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.
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624 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Em face da verossimilhança das alegações do autor, mantém-se a antecipação da tutela com ordem à concessionária de energia elétrica de remoção de poste que prejudica o acesso de veículo ao imóvel prédio. Concessão mantida. Recurso desprovido.
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625 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Parceria agrícola. Rescisão. Presença apenas de parte da prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial. Possibilidade, no entanto, de concessão apenas parcial da antecipação de tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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626 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pedido de limitação dos descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Preservação do caráter alimentar dos vencimentos. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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627 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Infração de trânsito praticada durante o período de cumprimento de suspensão do direito de dirigir. Antecipação de tutela indeferida porquanto ausentes os requisitos necessários a sua concessão. Inteligência do CTB, art. 263, I. Recurso improvido.
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628 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Antecipação para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido para esse fim.
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629 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Custo do tratamento. Manutenção. Impossibilidade. Prova. Ausência. Requisitos legais. Não demonstração. Tutela antecipada. Indeferimento. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Pressupostos autorizadores da antecipação de tutela ausentes. Negaram provimento ao agravo de instrumento.
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630 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Dissídio coletivo de greve. Descontos de dias de greve. Vale alimentação e vale cesta alimentação. Ilegalidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Teratologia. Impugnação pela via do mandado de segurança.
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631 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de suspender temporariamente a expedição de portarias de nomeação da promoção do cargo de guarda civil classe especial. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais ensejadores da antecipação. Inexistência de prejuízos irreparáveis ao agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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632 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação determinando o restabelecimento do plano de saúde. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação de notificação pessoal da autora para purgar a mora. Tutela mantida. Multa diária inalterada. Recurso improvido.
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633 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão de multa prevista em contrato administrativo inadimplido. Concessão da medida com fundamento no princípio da inocência e no comprometimento da recuperação judicial. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da pretendida antecipação. Decisão reformada. Recurso provido.
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634 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de requisito de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Incabível a concessão de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso improvido.
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635 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da antecipação. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação da suspensão pelo Órgão Especial, com efeito expansivo, do fornecimento da substância fosfoetanolamina a portadores de câncer. Recurso improvido.
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636 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da antecipação. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação da suspensão pelo Órgão Especial, com efeito expansivo, do fornecimento da substância fosfoetanolamina a portadores de câncer. Recurso improvido.
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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação declaratória. Limitação de descontos relativos a empréstimo bancário a trinta por cento dos vencimentos líquidos do devedor. Impossibilidade de devolução do quanto descontado antes da antecipação. Recurso não provido.
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638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO.
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso do consumidor que impugna decisão que indeferiu o pedido de liminar/antecipação da tutela no qual pleiteava a manutenção de serviço de armazenamento na nuvem por valor inicialmente contratado. Demonstração de que houve alteração de plano e ausência de prova inequívoca de que o consumidor faz jus ao armazenamento ilimitado pelo mesmo valor. Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso do consumidor que impugna decisão que indeferiu o pedido de liminar/antecipação da tutela no qual pleiteava a manutenção de serviço de armazenamento na nuvem por valor inicialmente contratado. Demonstração de que houve alteração de plano e ausência de prova inequívoca de que o consumidor faz jus ao armazenamento ilimitado pelo mesmo valor. Necessidade de instauração do contraditório e ausência dos requisitos para antecipação da tutela. Recurso improvido.
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecedente com pedido de antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ.
1 - Ação cautelar antecedente com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial contra acórdão que defere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Insurgência em relação a decisão que indeferiu o pedido de arresto -Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Autora que quer o arresto alegando ter experimentado prejuízos em razão de evicção - Juízo que indeferiu o pedido fundamentando que não há evidência de dilapidação do patrimônio - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Simples demora na solução da demanda que não autoriza a antecipação da tutela não se confundindo com risco de dano ou resultado útil do processo - Ausentes os elementos ensejadores da medida antecipatória, que devem ocorrer concomitantemente, a decisão deve ser mantida - Recurso desprovido... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR (TEA) EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS À DISPOSIÇÃO DO AGRAVANTE PARA TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Aplicação do CPC, art. 537. Imposição de multa de R$500,00 para cada mês em que o desconto for efetuado limitada ao valor total do empréstimo que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial nos termos e prazo fixados. Manutenção da r. decisão recorrida. ... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c OUTROS - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Aplicação do CPC, art. 537. Alegações do agravante que se confundem com o mérito da ação principal. Imposição de multa de R$500,00 por descumprimento mensal que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Manutenção da r. decisão recorrida. ... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Aplicação do CPC, art. 537. Imposição de multa diária de R$500,00 limitada a R$8.000,00 que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial no prazo de 48 h. Manutenção da r. decisão recorrida. ... ()
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648 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Verba alimentar. Acórdão regional que reconhece a presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a suspensão dos efeitos de ato administrativo que autoriza descontos contra a remuneração do autor. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos para antecipação de tutela. Reexame de matéria fática. Natureza precária da decisão.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula 735/STF (STF) - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar - , entende que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 7/STJ. Perda de objeto. Pretensão prejudicada.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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