(DOC. VP 138.7584.7002.3300)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão de multa prevista em contrato administrativo inadimplido. Concessão da medida com fundamento no princípio da inocência e no comprometimento da recuperação judicial. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da pretendida antecipação. Decisão reformada. Recurso provido.

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