Jurisprudência sobre
antecipacao
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501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Acórdão em que o Tribunal de origem manteve antecipação da tutela concedida por juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Produção antecipada de provas. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Decisão liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF.
«1. Rever as conclusões do acórdão, que manteve a decisão liminar de primeira instância e entendeu que presentes os requisitos autorizadores da cautelar de antecipação de provas, encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ, porquanto demanda revisão de matéria fático-probatória. ... ()
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503 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Antecipação do prazo de recolhimento. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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504 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Maioridade. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Manutenção de posse do bem dado em garantia. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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506 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de antecipação de tutela. Pretensão de que o estado e o município mantenham plantão médico para avaliação e realização de procedimentos de urgência em determinadas especialidades médicas, ainda que não remunerado. Ausência do periculum in mora afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, dependeria da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; o pedido de antecipação de tutela, como se sabe, vincula-se à apresentação de prova inequívoca dos fatos alegados, o que não se deu neste caso, como afirmaram as instâncias precedentes. ... ()
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507 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Questão ainda não decidida que, embora de ordem pública, como resguardo à instância, não merece pronunciamento neste momento. Antecipação deferida pelo juízo «a quo. Determinação para que o agravante realize, independentemente de prévia comunicação e de pedido formal, o abatimento proporcional nas mensalidades de seus clientes do valor equivalente ao período de interrupção do sinal, desde que essa interrupção ultrapasse o tempo de dez minutos, sob pena de multa diária. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Não demonstradas a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem como o receio de dano irreparável. Indispensável instrução ou, ao menos, resposta da parte contrária. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para o fim de revogar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela deferida.
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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Tratamento médico. Antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de obrigação de fazer (fornecimento de tratamento médico) movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em benefício de Fauto Donizete, pessoa idosa e hipossuficiente. O Juízo a quo confirmou a tutela antecipada deferida. ... ()
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509 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Cesta alimentação. Benefícios previdenciários. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. «Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (REsp 1.555.853/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015). ... ()
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510 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que defere a antecipação de tutela e determina a manutenção do plano de saúde do empregado acometido por neoplasia maligna no encéfalo. Presença dos pressupostos do CPC, art. 273.
«A hipótese em tela é de concessão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista, na qual foi determinada a manutenção da litisconsorte, em tratamento de neoplasia maligna no encéfalo, no plano de saúde empresarial.Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não fere direito líquido e certo o ato do juiz que, em face da verossimilhança das alegações do trabalhador, concede a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do plano de saúde, quando verificada a razoabilidade do direito subjetivo material. (Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II). Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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511 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. «A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2016). ... ()
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512 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. «A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/3/2016). ... ()
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513 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«1. «A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2016). ... ()
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Antecipação de tutela. Revaloração, em recurso especial, dos pressupostos legais. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
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515 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para atendimento domiciliar da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento domiciliar comprovada por indicação médica e da abusividade da cláusula que exclui a cobertura calcada nas sSúmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP - Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.
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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- OCPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIA INADEQUADDA. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIRMADO. SENTENÇA CASSADA.
1.Nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC, para a concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal será necessário que a parte realize o requerimento em petição separada em requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição. ... ()
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518 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.
«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente contra decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é o fornecimento de medicados ao autor. ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA CONFORMADA TRIDIMENCIONAL (RCT-3D) COM ACELERADOR LINEAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA
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521 - TJSP. Embargos de declaração - Vícios relativos ao afastamento da prescrição que configuram mera insurgência quanto ao desfecho dado ao recurso - Menção, inobstante, às datas específicas que levaram a rechaçar a tese de prescrição, suprindo a omissão apontada - Obscuridade quanto a duplicidade punitiva no que toca ao passivo fictício apurado nas contas «Antecipação de Clientes e «Reserva de Ágio - Esclarecimento no sentido de que do valor transferido da conta «Antecipação Clientes para a conta «Reserva de Ágio deve ser abatida a quantia até então (31/12/2008) apurada a título de passivo fictício na conta «Antecipação Clientes - Contradição relativa à limitação dos juros à taxa SELIC e à manutenção da multa punitiva - Inexistência - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, ora agravante. Alegação de que não possui meios para cumprir a ordem judicial de transferência do veículo na esfera administrativa, diante da existência de restrição de furto/roubo. Pretensão à transferência do veículo objeto dos autos via sistema (PRODESP), independente da emissão de 2ª via do CRV. ... ()
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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «CARTÃO DE CRÉDITO RCC". ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. AUTOR QUE JÁ CONHECIA A REFERIDA MODALIDADE DE CONTRATAÇÁO, JÁ QUE POSSUI CARTÃO DE CRÉDITO - RMC DESDE ABRIL DE 2019. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. ASSIM, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVE A PARTE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DA SUMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... ()
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527 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.
«1.O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido-VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. ... ()
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528 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/1994, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da súmula 263/STJ.
«1.O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido-VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. ... ()
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529 - STJ. Tutela antecipatória. Acórdão que deferiu antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
«1 - Descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão que defere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão que defere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE EMPRESA NO MONTE MOR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória. Precedentes do STJ.
«I. Hipótese de Recurso Especial, interposto contra acórdão de 2º Grau, que negara provimento a Agravo de Instrumento que se insurgia contra o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, para evitar, inclusive, o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores, em decorrência de movimento grevista. A superveniência de sentença de mérito, confirmatória da antecipação dos efeitos da tutela, implica na prejudicialidade do Recurso Especial, por absorver os efeitos da medida antecipatória. Precedentes do STJ. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Tratamento médico. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto da pretensão recursal. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar ou de antecipação de tutela, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença. ... ()
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535 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMENTÁRIOS NEGATIVOS EM FERRAMENTA ON-LINE DE AVALIAÇÃO. REMOÇÃO. EXCESSO DO DIREITO DE CRÍTICA NÃO VISLUMBRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, ora agravada, consubstanciada na desindexação de «link da internet em que contém comentário negativo a respeito da demandante. ... ()
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536 - TJRJ. .
DIREITO DO CONSUMIDOR.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização c/c antecipação de tutela. Pleito para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Decisão indeferindo a tutela de urgência. Irresignação do autor. Agravo de Instrumento - Assiste razão. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional postulada subordina-se ao fumus boni iuris e o periculum in mora. No momento em que se analisa o pleito de antecipação de tutela initio litis, não é dado ao julgador, em regra, averiguar com mais profundidade as questões ligadas ao mérito da causa, sendo recomendável que as pretensões que demandem alguma cognição probatória só sejam analisadas se, de fato, se estiver diante de uma ameaça concreta ou uma lesão iminente ao direito das partes. Constatado o perigo da demora ante a iminência da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como a verossimilhança das alegações da parte autora até prova em contrário. Reforma da decisão agravada que se impõe. Concessão da antecipação de tutela. Agravo Interno prejudicado. Provimento do agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida na sentença. Apelação. Efeito devolutivo.
1 - É firme a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo.... ()
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538 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc outros pleitos - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para realização do procedimento cirúrgico pós-bariátrica - Inexistência de prova da urgência do procedimento - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido.
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA DE QUADRIL. PERDA DE OBJETO. Recurso interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para realização de cirurgia no quadril. Perda de objeto diante da realização da cirurgia. Falta superveniente de interesse recursal. Agravo não conhecido.
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540 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa lavrada pelo PROCON. Antecipação de tutela que se mostra viável. Inexistência de irreversibilidade. Depósito do valor da multa que poderá suspender a sua exigibilidade, diante da adequação com o Lei 6830/1980, art. 38. Decisão modificada. Concessão da antecipação da tutela, condicionada ao depósito da multa. Recurso parcialmente provido.
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541 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Antecipação de honorários em razão da atuação como Curador Especial em favor do revel. Descabimento. Impossibilidade de equiparar a função de curador especial com a do perito ou de qualquer auxiliar do juízo, de modo a enquadrar a sua remuneração como despesa processual suscetível de antecipação pela parte adversa. Recurso improvido.
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542 - STJ. Processo civil. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento que confirma o indeferimento. Recurso especial. Necessidade de incidência da súmula 7/STJ.
1 - Reexaminar, em sede de recurso especial, se os requisitos para a concessão de antecipação de tutela encontram-se presentes, implica no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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543 - TJSP. VOTO 40491
AGRAVO INTERNO.Oposição contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento. Mero inconformismo com a decisão. Pretensão de antecipação de análise do mérito do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão que analisou a liminar suficientemente fundamentada. ... ()
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544 - TJSP. VOTO 40476
AGRAVO INTERNO.Oposição contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento. Mero inconformismo com a decisão. Pretensão de antecipação de análise do mérito do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão que analisou a liminar suficientemente fundamentada. ... ()
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545 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - Pedido de suspensão do índice de reajuste por sinistralidade - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido.
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546 - TJSP. VOTO 41110
AGRAVO INTERNO.Oposição contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento. Mero inconformismo com a decisão. Pretensão de antecipação de análise do mérito do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão que analisou a liminar suficientemente fundamentada. ... ()
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547 - TJSP. VOTO 41060
AGRAVO INTERNO.Oposição contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento. Mero inconformismo com a decisão. Pretensão de antecipação de análise do mérito do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão que analisou a liminar suficientemente fundamentada. ... ()
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548 - TJSP. Processual. Ação cominatória. Insurgência contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela.
Antecipação de tutela (seja de urgência, seja de evidência) que não poderia mesmo ter sido concedida, uma vez que não se tem por satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 300 ou 311 do CPC.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso principal julgado e desprovido. Pronunciamento final da Turma Julgadora que substitui a decisão sobre a antecipação de tutela, proferida em sede de cognição sumária e provisória. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo interno prejudicado
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550 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais para antecipação da tutela. Necessidade de evitar risco futuro aos executados e eventual arrematante, diante de discussão sobre o valor do imóvel em questão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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