Jurisprudência sobre
antecipacao
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451 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para realização do procedimento cirúrgico pós-bariátrica - Inexistência de prova da urgência do procedimento - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido
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452 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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453 - TJSP. Tutela antecipada. Ação resilitória de contrato de compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que negou antecipação da tutela. Análise subjetiva dos requisitos do CPC/1973, art. 273, para concessão da tutela antecipada. Necessário exercício do contraditório e instrução do processo. Recurso improvido.
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454 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação e da plausibilidade do direito substancial no qual se fundamenta a ação. Inaplicabilidade da fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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455 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Pretensão visando a disponibilização de vaga para internação da agravante em instituição (preferencialmente particular) de tratamento de toxicômanos. Verossimilhança da alegação e perigo na demora evidenciados. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso provido.
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456 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação indenizatória. Antecipação de tutela objetivando o recebimento dos valores gastos com a locação de outro imóvel para depósito da empresa. Risco de dano irreparável não comprovado. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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457 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Expedição do diploma de ex-aluna. Verossimilhança da alegação. Documento necessário ao exercício da profissão. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação.
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458 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Deferimento da antecipação da tutela a fim de reintegrar a autora na posse do veículo. Decisão que resulta da livre convicção e prudente arbítrio do magistrado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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459 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação da tutela na sentença, sem pedido formulado pelo autor. Inadmissibilidade. Possibilidade, contudo, da imposição de ofício da multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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460 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do alegado, mesmo havendo perigo na demora. Não preenchimento dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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461 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Oscilações da tensão. Fato público e notório. Responsabilidade objetiva da concessionária. «Fumus boni iuris e «periculum in mora demonstrados. Antecipação concedida, desde que adimplente o consumidor. Recurso provido.
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462 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Despejo por falta de pagamento. Falta de demonstração contundente do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação incabível. Recurso não provido.
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463 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade. Presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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464 - TJRS. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Para que seja possível a antecipação da prova testemunhal, indispensável justificação da urgência, o que não ocorreu. Prova a ser renovada. Ordem concedida, em parte.
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465 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Antecipação da tutela para exclusão do nome da embargante (firma individual e física) dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de requisitos necessários. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.
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466 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Não inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC). Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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467 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Execução de obras de adequação às normas de segurança e prevenção de incêndios. Perigo de lesão grave e de difícil reparação comprovado. Antecipação deferida. Recurso provido.
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468 - STF. Ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do provimento antecipatório. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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469 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória positiva de relação jurídica. Incompatibilidade com medida cautelar e antecipação de tutela. Ausência de certeza provisória ou antecipável. Deferimento pelo juiz «a quo dos efeitos da tutela. Decisão reformada. Recurso provido
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470 - TJRS. Produção antecipada de prova. Inquirição de testemunhas de idade avançada. Deferimento pelo Juiz. Indeferimento posterior pelo Juízo, quando já inquirida uma das testemunhas, por ausência dos requisitos legais. Descabimento. Antecipação suficientemente justificada. Necessidade de o Juiz decidir de imediato e não voltar atrás. CPC/1973, art. 847, II, e CPC/1973, art. 848. (Cita doutrina).
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471 - TJSP. Agravo de instrumento - Benefício acidentário - Autarquia - Pedido de cassação da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do benefício - Ausência de elementos suficientes para o restabelecimento pretendido - Antecipação da tutela cassada - Recurso provido
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472 - STJ. Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
1 - Desde que preenchidos os respectivos pressupostos, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.... ()
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473 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória. Prova inequívoca convincente da verossimilhança das alegações não comprovada. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não configurados. Recurso improvido.
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474 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de assembleia. Ausência dos requisitos ensejadores da antecipação, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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475 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Tutela antecipada indeferida. Após a antecipação da tutela recursal, os agravantes peticionam nos autos, noticiando que os agravados desocuparam o imóvel. Entrega das chaves. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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476 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Antecipação de tutela buscando a rescisão contratual. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Ação principal com pedido oposto. Necessidade de instrução probatória. Recurso não provido.
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477 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de realização de cirurgia bariátrica. Requisitos legais para a antecipação pretendida. Ausência. Necessidade de reexame da pretensão, após o contraditório. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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478 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Ilegalidade da cobrança do IPTU e das despesas de rateio do condomínio antes da entrega das chaves. Presença dos requisitos autorizadores. Antecipação concedida. Recurso provido.
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479 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Depósito de prestações pela quantia apurada pelo agravante. Inadmissibilidade. Aferição unilateral de valores. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Antecipação indeferida. Recurso improvido.
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480 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inclusão no programa bolsa aluguel e no cadastro habitacional da comunidade Real Parque. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais ensejadores da antecipação. Inexistência de prejuízos irreparáveis a agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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481 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Antecipação deferida. Revogação. Ausência dos requisitos ensejadores da medida na atual fase do processo. Necessidade de contraditório. Recurso provido.
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482 - TJSP. Prova. Produção. Antecipação. Inadmissibilidade. Hipótese. Oitiva de testemunha. Ausência de razões plausíveis. Impossibilidade de determinação de forma automática. Acusado não intimado para o ato. Ordem concedida para vedar a produção antecipada de prova .
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483 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cheque caução. Antecipação deferida para excluir o nome da parte autora dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito até ulterior determinação do Juízo. Verossimilhança das alegações constatada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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484 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL.Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de restituição de valores. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (01/10/2021). Ação ajuizada dentro daquele prazo (24/07/2023). ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Deslocamento. Exercício provisório. Medida cautelar. Efeito suspensivo a acórdão. Que cassou antecipação de tutela. Requisitos de liminar ou de antecipação de tutela. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à medida cautelar ajuizada em prol da obtenção de efeito suspensivo para acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento pelo qual se cassou a antecipação de tutela. ... ()
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486 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. REDE CREDENCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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487 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que concede a tutela antecipada. Óbice da Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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488 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Cobertura de tratamento para paciente com microcefalia. Acórdão local que defere antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela referente à indisponibilidade de bens. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para que fosse atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução - Recurso interposto pelo agravante. ... ()
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer/não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela para determinar ao Réu que se abstenha de fazer publicações em suas redes sociais que denigram a imagem da ora Agravante, bem como que se pronuncie sobre processos judiciais em que a Autora seja parte e que tramitem em segredo de Justiça, em qualquer tipo de mídia social, sob o argumento de que ofender à honra da Autora, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes. Eventual violação ao segredo de Justiça que deve ser reclamada junto ao Juízo em que se processa a correspondente ação, para a adoção, lá, das medidas correspondentes. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido
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492 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que não concedeu antecipação dos efeitos da tutela para que a ré mantenha o tratamento da autora na clínica em que estavam sendo realizadas as terapias - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a aparente ilegalidade do descredenciamento, que não observou o disposto no art. 17 § 1º da Lei 9656/98, comprovada pela autora - Risco de dano resultante do possível agravamento do estado de saúde da paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 deve esta ser concedida - Decisão reformada - Agravo provido
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DARATUMUMABE IV, BORTEZOMIBE SC
e DEXAMETAZONA IV, CONFORME PRESCRIÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.500,00, LIMITADA A 30 DIAS. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, PORTADOR DE MIOLOMA MÚLTIPLO. MEDICAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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494 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela com fornecimento mensal de canetas de insulina Tresiva e Fiasp e sensor Freestyle cuja cobertura foi negada pela ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento comprovada por indicação médica e da aparente abusividade da negativa conforme jurisprudência em casos análogos - Risco de dano evidente ante agravamento do quadro do autor sem o tratamento e controle - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.
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495 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para atendimento domiciliar do autor - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento domiciliar comprovada por indicação médica e da abusividade da cláusula que exclui a cobertura calcada nas sSúmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP - Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde do paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL e EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP -TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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497 - TJRS. Família. Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Imóvel. Posse. União estável. Legitimidade. Agravo interno. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Liminar de antecipação de tutela negada.
«Circunstâncias do caso concreto em que a requerida, com base em farta prova documental, alega, em defesa, suposta simulação no contrato de compra e venda, firmado entre os autores e seu ex companheiro, para arredar direitos decorrentes da união que teria havido entre ela e o irmão e cunhado dos autores, quem teria transmitido aos primeiros o domínio da coisa. Ausente verossimilhança na pretensão recursal, descabida a antecipação da tutela, mantendo-se a agravada na posse do bem, porque seria esta legítima. Caso em que há forte indício de que a posse da requerida seria justa, a infirmar a liminar pretendida com a inicial.. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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498 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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