(DOC. VP 158.2461.6003.4300)

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Ilegalidade da cobrança do IPTU e das despesas de rateio do condomínio antes da entrega das chaves. Presença dos requisitos autorizadores. Antecipação concedida. Recurso provido.

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