Jurisprudência sobre
antecipacao
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201 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.
«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... ()
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202 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.
«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... ()
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203 - TAPR. Tutela antecipatória. Dissolução parcial de sociedade por cotas. Tutela antecipada suprindo consentimento de herdeiros para exclusão de sócia falecida. Descabimento. Inexistência de risco de dano irreparável. Princípio da menor restrição possível. Antecipação rejeitada. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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204 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Antecipação. Decreto-lei 2.354/87.
«Firmou-se a jurisprudência das duas Turmas especializadas no sentido de que o fisco pode exigir o pagamento antecipado de tributo. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.... ()
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205 - TJSP. Prazo. Prova. Antecipação. Medida cautelar. Improbidade administrativa. Prazo da ação principal que não se aplica a cautelares não constritivas como é o caso de antecipação de provas. Arguição indevida.
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206 - STJ. Julgamento. Antecipação do horário da sessão. Intimação. Precedente do STJ.
«Já decidiu o STJ que a «antecipação do horário de julgamento só se poderá fazer com intimação regular das partes e seus advogados, não bastando seja publicada simples comunicação, sem observância dos requisitos legais.... ()
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207 - TJSP. Contrato. Empréstimo Bancário. Pagamento antecipado pelo mutuário. Imposição do mutuante de encargos decorrentes da liquidação antecipada pelo mútuo. Descabimento. Ausência de cláusula vedando a antecipação do pagamento. Prazo que se interpreta, no caso, em favor do devedor, mesmo em se tratando de relação civilista não amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade da retenção de quantia a título de encargos com liquidação antecipada por se equiparar a uma cláusula penal tácita. Restituição determinada. Ação de repetição do indébito julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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208 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Lei 8.437/1992, art. 1º. Razões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Fazenda pública. Requisitos. Reexame de prova. Reintegração. Exceção às hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 1º. Possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
«I. Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face de deficiência na sua fundamentação, visto que a parte deixou de expor as razões pelas quais entende contrariado o dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF). ... ()
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209 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Colação de grau antecipada no curso de medicina ofertado pela ré. Medida autorizada pela Portaria 383/2020 do Ministério da Educação e pela Lei 14.040/2020 em razão da pandemia de Covid-19. Alegação autoral de que a ré teria condicionado a expedição do certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida, pelo qual a aluna teria assumido a obrigação de pagar pelo restante do curso (disciplinas não cursadas em função da antecipação). Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a preliminar de violação ao art. 489, §1º, do CPC. Sentença que veiculou as razões pela qual o termo de confissão foi considerado inválido e ineficaz. Mérito. Aplicação do CDC. Autora que preenchia os requisitos objetivos previstos na legislação em comento na data da colação antecipada. Autorização normativa para a antecipação que se reveste de excepcionalidade, dada a necessidade de profissionais da área da saúde no contexto da pandemia. Abusividade da cobrança de valores referentes às disciplinas não cursadas pela autora em razão da antecipação da colação. Exegese do CDC, art. 51, VI. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TRF4. Seguridade social. Agravo. Previdenciário e processual civil. Pedido de antecipação de tutela formulado após a prolação da sentença. Apreciação pelo juízo a quo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 299.
«1. Com a prolação da sentença, na exata dicção do preceito do CPC/1973, art. 463, o juiz acaba seu ofício jurisdicional, não lhe cabendo o exame de questões supervenientes. Assim, em princípio, as questões vinculadas à lide, posteriores a este momento, devem ser submetidas pelas partes ao órgão colegiado superior com competência recursal. ... ()
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211 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação - Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes - Alegação de fato negativo - Não interrupção no fornecimento de energia elétrica - Suspensão que, em princípio, corresponde à violação de direito básico do consumidor - Essencialidade do serviço prestado - Possibilidade de danos irreparáveis - Antecipação de tutela deferida. Recurso provido... ()
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212 - TRT3. Mandado de segurança. Perda do objeto. Agravo regimental. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Indeferimento. Prolação de sentença. Perda de objeto.
«Combatendo o mandado de segurança decisão que indeferiu a antecipação de tutela antes da sentença e verificando-se que a d. autoridade apontada como coatora proferiu sentença, é forçoso reconhecer a perda de objeto da ação mandamental (carência superveniente de interesse processual), posto que prejudicada a análise da impugnação direcionada à antecipação de tutela anteriormente indeferida, tornando desnecessário e inadequado o provimento jurisdicional ora pretendido.... ()
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213 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE - INDEFERIMENTO.
Para que seja deferida, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, é necessária a demonstração da probabilidade do direito, bem como de que a imediata produção dos efeitos da sentença implicará dano grave ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a demonstração do risco de dano, há que se indeferir a antecipação de tutela recursal pleiteada.... ()
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214 - TRT3. Honorários periciais. Adiantamento. Honorários periciais. Antecipação.
«No direito processual do trabalho inexiste a figura da antecipação de honorários periciais para realização de perícia, como procedimento cogente exigível das partes.... ()
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reintegração. Violação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inexistência. Precedentes. Antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece amparo a alegação descabimento da concessão de antecipação de tutela, vez que o presente casu não se enquadra entre aqueles em que é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública pela Lei 9.494/1997, já que se trata de reintegração de servidor público (v.g: REsp 688.780/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 14/03/2005). ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Superveniência de sentença de mérito, confirmando a medida antecipatória. Perda de objeto do agravo de instrumento relativo à medida antecipatória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese de Recurso Especial, interposto contra acórdão de 2º Grau, que, ante a superveniência de sentença de mérito que confirmou a tutela antecipada, entendeu prejudicado Agravo de Instrumento que se insurgia contra o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, que anulou o ato administrativo que determinara a transferência do agravado para a cidade de Recife/PE. ... ()
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217 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Decisão de antecipação da tutela.
Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para assegurar a percepção pela usufrutuária de 50% da locação obtida com bem imóvel doado aos filhos, com reserva de usufruto. A questão jurídica consiste em saber se estão reunidos os elementos que autorizam a antecipação da tutela em prol da usufrutuária/agravada. Razões de decidir. 1) No caso, o acervo probatório reunido demonstra a existência de um forte conflito familiar envolvendo a agravada, seu marido e filho, pela disputa do valor da locação do imóvel doado. 2) Constata-se que o genitor, também usufrutuário e réu da ação originária, autorizou o filho a receber diretamente, e em nome próprio, os valores da citada locação. 3) A situação encontra-se consolidada há muitos anos e, portanto, não restou evidenciada a urgência que justifica a antecipação da tutela em prol da agravada, nos termos do CPC, art. 300. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória. ISS sobre exploração de pedágio em rodovia. Antecipação de tutela. Indeferimento. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial dos requisitos da tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Incidência da Súmula 735/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Quanto ao tema inserto no CPC/1973, art. 273, a Corte de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, objetivando a anulação de cobrança dos débitos de ISS, de modo que a apreciação dos critérios previstos no mencionado dispositivo e a alteração das conclusões adotadas demanda reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso especial. ... ()
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219 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Antecipação de tutela. Cancelamento de protestos. Não demonstrada a verossimilhança das alegações. Não comprovada a relação entre os pagamentos constantes nos autos e os títulos protestados. Ausência de argumento novo. Recurso não provido.
«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser observados cumulativamente os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações (CPC, art. 273). ... ()
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220 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando compelir aos réus a lavratura da escritura pública - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Não há demonstração do direito invocado - Não se sabe a razão do atraso, nem se viável a pretensão da autora - Indisponibilidade do imóvel descrita na matrícula do imóvel que não foi levantada nem se esclareceu a que título ocorreu, já que decorrente de ação movida na cidade de São João do Meriti - RJ - Ação proposta nesta capital sendo tanto o imóvel quanto a residência dos réus, na cidade do Rio de Janeiro - Simples demora que não autoriza a antecipação da tutela, não havendo demonstração de risco em se aguardar a formação do contraditório - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Necessidade de formação do contraditório para que o juiz tenha mais elementos para decidir - Decisão mantida - Recurso desprovido
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221 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Descontos realizados em conta corrente. Valores provenientes de salários. Concessão da antecipação para cessar tais descontos.
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222 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Ação possessória. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.
«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... ()
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223 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pagamento de comissões. Matéria dependente de regular instrução. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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224 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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225 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena concretizada na sentença. Antecipação. Impossibilidade.
«A extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto pressupõe a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, sendo descabida a prescrição por antecipação, seja, a prescrição com base em hipotética condenação.... ()
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226 - STJ. Tutela antecipatória. Distribuidora de petróleo. Decisão que indefere antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.
«Não comete ilegalidade o Juiz que indefere adiantamento de tutela, para liberar a compra de combustíveis, sem restrições impostas pelo Ministro das Minas e Energia, ao fundamento de que tal antecipação teria conteúdo satisfativo.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). ação de indenização. Antecipação de tutela. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. insurgência do réu.
«1. Pretensão voltada a discutir a existência ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - TST. Antecipação de tutela.
«Prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela, ante a manutenção da improcedência dos pedidos de nulidade da dispensa e direito à reintegração.... ()
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229 - TJSP. Seguridade social. tutela antecipada. ação acidentária. restabelecimento de auxílio-doença com pedido de aposentadoria por invalidez. concessão de tutela antecipada para restabelecimento do benefício. descabimento. inexistência dos requisitos necessários. antecipação inviável. recurso provido.
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230 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário com parcelamento em 48 meses. Antecipação do pagamento. Incidência de taxa de desconto superior a 10% do valor quitado. Ação julgada procedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Taxa de desconto que pode legalmente incidir sobre o pagamento antecipado de débito parcelado, para composição da taxa de juro remuneratório adotada no contrato. Exigência, no entanto, de redução proporcional desses juros em face da antecipação. Art. 52, § 2º, do CDC. Ausência de demonstração eficaz do raciocínio empregado pelo banco para a aplicação da taxa de desconto. Indébito reconhecido. Obrigação de restituir. Ausência de má-fé por implicar interpretação de textos legais. Restituição simples. Repetição de indébito e indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos improvidos.
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231 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Pretensão à concessão da antecipação da tutela para que o nome não constasse nos bancos de dados. Possibilidade de realização do depósito dos valores que a agravante entende devido. Consignação, todavia, que não tem a eficácia e nem o alcance de suspender os efeitos da mora, pois não houve efeito liberatório da obrigação. Caso em que, não estando afastada a mora, não se pode impedir o registro ao nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência, ademais, de prova de efetivo depósito de valores. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.
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232 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Deferimento da antecipação para o restabelecimento da avença entre as partes. Inviabilidade. Ocorrência de pagamento da indenização decorrente de invalidez funcional permanente e total, por doença, fato reconhecido pelo segurado em sede de inicial da Ação Declaratória. Extinção do contrato, não sendo devida indenização por morte. Ausência de comprovação, nesta análise prévia, de que a seguradora tenha cancelado unilateralmente o contrato, ou mesmo agido de maneira abusiva. Ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Não comprovação da verossimilhança das alegações. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela e determinada a manutenção do cancelamento administrativo do contrato. Recurso provido para estes fins.
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233 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Cumulação com pedido de pensões vencidas e vincendas. Fase de execução. Antecipação em sentença. Ratificada decisão concessiva de antecipação de tutela em sentença no concernente a prestações (pensões mensais) devidas desde então. Subjacente obrigação de fazer é exigível desde quando da decisão foi intimado o devedor para efeito de cumprimento. Vale, inclusive, para as prestações que não foram pagas por causa de processamento de agravo de instrumento tirado contra o ato no efeito suspensivo, ao qual foi negado provimento. Nessas circunstâncias, o processo de execução (CPC, art. 730) presta-se apenas à cobrança das prestações vencidas até o recebimento de sobredita intimação. Recurso provido, com observação.
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234 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto em razão do deferimento parcial de tutela antecipada. Superveniente prolação de decisão de mérito pelo tribunal de origem. Falta de interesse recursal. Perda do objeto do recurso.
«1. A presente demanda se origina de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela. Houve sentença de mérito. ... ()
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235 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para a imediata desocupação de imóvel locado. Indeferimento. Mesmo não se levando ao extremo o preceito que veda a antecipação da tutela «quando houver perigo de irreversibilidade, o deferimento da medida «sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Essa regra geral tem maior pertinência em ação de despejo, cuja execução, quer se trate de locação urbana, quer se trate de arrendamento rural, soe repercutir de modo definitivo. No caso, a citação do réu não agrava nem consuma o dano temido pelo autor. Recurso desprovido.
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236 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Liminar. Confluência de pressupostos. Ausência do fumus boni iuris. Impossibilidade de concessão. Necessidade de dilação probatória.
«1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a confluência dos pressupostos do «fumus boni iuris e «periculum in mora, de forma que ausente qualquer um destes requisitos o indeferimento da tutela antecipada é medida imperativa; ... ()
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237 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada concedida no primeiro grau. Ausência dos requisitos. Recurso provido.
«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/1973, art. 273, quais sejam: verossimilhança das alegações do agravado, fundada em prova inequívoca, aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da agravante; ... ()
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238 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do demandado à análise, pela turma julgadora, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar da autora. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da antecipação pretendida. Descabimento. Novo tratamento de câncer. Utilização do remédio «Carfilzomib. Procedimento indicado pelo profissional responsável pelo tratamento da autora. Necessidade para a manutenção de sua vida. Moléstia coberta pelo contrato. Recusa abusiva. Objeto do contrato em risco. Enunciados 20 e 29 desta Câmara. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela (CPC, art. 273). Verossimilhança do direito alegado e perigo de dano irreparável. Postura abusiva da seguradora ante a indicação do tratamento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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239 - TJSP. Tutela antecipada. Decisão concessiva de antecipação de tutela para o fim de autorizar a suspensão dos pagamentos devidos por consorciada, em decorrência de o imóvel por ela adquirido ter sido interditado pela Defesa Civil. Alegação de que a administradora do consórcio não fez a vistoria do imóvel. Ato cuja prática tem por escopo a verificação da suficiência da garantia e não a qualidade do imóvel em prol do consorciado. Vistoria realizada pela consorciada. Inexistência, «prima facie, de responsabilidade da administradora do consórcio em face da consorciada pela qualidade do imóvel adquirido. Falta de amparo legal para a suspensão dos pagamentos. Antecipação da tutela revogada. Recurso desprovido.
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NUTRICIONAL, COM INFUSÃO PARENTERAL MANIPULADA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, PORTADORA DE SARCOPENIA. EXAME INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. APLICABILIDADE DAS Súmula 102/TJS. Súmula 96/TJSP. E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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241 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Graves lesões cerebrais decorrentes de cirugia. Tutela antecipatória para deferir pensão para sobrevivência da autora. Antecipação da tutela contra a União Federal. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 5.021/66, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º e 7º.
«Ante a presença, na hipótese dos autos dos pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, insculpidos no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, o fundado receio de difícil reparação, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. além do fato de tratar-se de prestação para fins alimentares da autora, não se configura como ilegal a referida concessão frente a União.... ()
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242 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Graves lesões cerebrais decorrentes de cirugia. Tutela antecipatória para deferir pensão para sobrevivência da autora. Antecipação da tutela contra a União Federal. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 5.021/66, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º e 7º.
«Ante a presença, na hipótese dos autos dos pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, insculpidos no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, o fundado receio de difícil reparação, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. além do fato de tratar-se de prestação para fins alimentares da autora, não se configura como ilegal a referida concessão frente a União.... ()
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243 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela, para determinar ao Réu a remoção de vídeos por ele veiculados, acerca de fatos havidos na família da Autora, bem como se abstenha de citar e/ou mencionar o nome dela em redes sociais, imprensa de modo geral, canais de televisão, streaming, além de plataformas digitais, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes nesse momento. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido
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244 - TJSP. Tutela antecipada. Ação originária proposta pela agravada visando a declaração de existência de sociedade de fato cumulada com pedido condenatório de ressarcimento de danos. Pretensão liminar deferida em primeiro grau autorizando a concessão de antecipação de tutela «para o fim de obstar que as rés negociem a marca Staroup, sob pena de pagamento de indenização a ser fixada em sentença. Hipótese em que a sociedade em comum não está documentada por documento escrito entre as partes e não há prova inequívoca de sociedade entre as litigantes do qual resulte o direito da agravada à participação nas marcas pertencentes às agravantes. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão que concedeu antecipação de tutela afastada. Recurso provido.
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245 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipaçao de tutela. Retenção de contribuição sindical. Ausência de registro no Ministério do Trabalho e emprego.
«Somente com o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato adquire a personalidade jurídica sindical. Fere direito líquido e certo de sindicato profissional que possui regular registro no Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão, que em antecipação de tutela concedida liminarmente, em favor de outro sindicato que não possui registro no Ministério do Trabalho e Emprego, determina a retenção pela Caixa Econômica Federal, da contribuição sindical que seria destinada ao sindicato impetrante que possui o regular registro no Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas decorrentes de atendimento fora da rede credenciada. Antecipação de tutela. Afronta ao CPC, art. 273. Ausência de preenchimento dos requisitos da tutela antecipada. Atestado pelo acórdão recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Inviável a revisão do julgado quanto à presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no CPC, art. 273, uma vez que tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Admitida a antecipação da tutela de urgência tão somente quando os elementos constantes dos autos sejam aptos a formar, no espírito do julgador, firme convencimento acerca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, considerada a probabilidade de agravamento da saúde de cidadã caso não realize imediato procedimento cirúrgico de «artroplastia do quadril para tratamento de artrose, admissível a existência de probabilidade de prejuízo das suas atividades diárias decorrentes da moléstia que a acomete, forçosa a antecipação em atendimento aos preceitos constitucionais da garantia à vida, à saúde e dignidade da pessoa humana. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NUTRICIONAL, COM INFUSÃO PARENTERAL MANIPULADA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, PORTADORA DE SARCOPENIA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. APLICABILIDADE DAS Súmula 102/TJS. Súmula 96/TJSP. E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que a negativação não restou comprovada, sendo certo que o documento colacionado pela agravante se trata de mera notificação de dívida, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para que o banco retire o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes.... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. Prova documental não conta com expressa menção de quadro clínico com risco imediato a se enquadrar em situação de urgência ou emergência. 2. Cirurgia eletiva. 3. Inviável a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, por risco de desrespeito à fila de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. Prova documental não conta com expressa menção de quadro clínico com risco imediato a se enquadrar em situação de urgência ou emergência. 2. Cirurgia eletiva. 3. Inviável a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, por risco de desrespeito à fila de pacientes que se encontram em situação similar à da agravante. 3. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inexistente. 4. Agravo improvido.?
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