Jurisprudência sobre
antecipacao
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151 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de adesão. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Contratante idoso. Antecipação dos efeitos da tutela para reduzir o percentual do reajuste das mensalidades do plano de saúde para 50% (cinquenta por cento) sobre o valor real da faixa anterior. Cabimento. Considerando a natureza da obrigação discutida (prestação de serviços médicos) há de se reconhecer a existência de fundado risco de dano irreparável e existência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade da cobrança diferenciada dos valores dos planos de saúde. Pretensão fundamentada no Estatuto do Idoso (Lei 10741, art. 15, § 3º). Antecipação mantida. Recurso improvido.
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300, CPC). MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE EVETUAL PROVIMENTO FINAL, COM ALTERAÇÃO DE ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS PREVISTO PARA O PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. IRREVERSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE IMPEDE SUA CONCESSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO
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153 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna de próstata (CID-10: C61). Moléstia incluída no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Circunstância que constitui requisito suficiente para a isenção. Jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão agravada que postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para após a elaboração de laudo pericial pelo IMESC. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela e suspender a retenção do imposto de renda sobre os proventos do agravante... ()
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154 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Servidor público aposentado. Ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração ao cargo público. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores devidos a título de «acerto de rescisão contratual". Cobrança que se relaciona com o mérito da demanda, pois, julgada procedente com a reintegração do autor, os valores serão considerados inexigíveis. Antecipação indeferida pela decisão agravada. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela e suspender a referida cobrança até o julgamento da ação... ()
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155 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Ato administrativo. Posto de combustível. Pedido deferido para ordenar a suspensão do ato que determinou a cassação da inscrição da autora no cadastro de contribuintes do ICMS. Descabimento. Ação com cunho declaratório que não admite, em princípio, a antecipação pretendida. Existência, ademais, de dispositivo legal determinando a cassação da inscrição para estabelecimentos que comercializam combustível adulterado. Artigo 1º da Lei Estadual 11929/05. Inquestionável interesse público no comércio de combustíveis no contexto da tutela dos direitos do consumidor e do meio ambiente. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.
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156 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Propriedade industrial. Alegação de imitação de embalagem e semelhança de nome do produto. Ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela para impedir a ré de fabricar, comercializar e divulgar seu produto. Comprovação concreta de prática de concorrência desleal. Necessidade. O dano hipotético, com a entrada do produto concorrente no mercado, não pode ser protegido. O perigo da demora está na não fabricação, na não comercialização (do produto já fabricado) e não na divulgação do produto da agravante. Recurso provido para cassar a antecipação de tutela concedida em primeiro grau.
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157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Acórdão que confirma antecipação de tutela. Decisão não definitiva. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, manteve decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que concedeu tutela antecipada. ... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida pela parte segurada por força de antecipação de tutela. Repetibilidade.
«Em 12.6.2013, a Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, pode-se fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios recebidos pelo aposentado, até a satisfação do crédito. ... ()
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159 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Importando risco para a saúde do contratante, deixar de contar com a cobertura avençada com a empresa contratada, existente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa a antecipação da tutela para custeamento de tratamento médico por parte da operadora de saúde, amoldada a situação do consumidor aos ditames do Lei 9656/1998, art. 31 para fins de antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.
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160 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de antecipação da tutela recursal - Decisão de indeferimento na origem - Recurso da autora, insistindo na concessão de tutela antecipada - Acolhimento - Medidas requeridas reversíveis (art. 300, §3º, CPC) - Veículo levado por suposto oficial de justiça, que estaria utilizando-o e cometendo infrações - Suspensão de multas e de lançamento de pontos na CNH até o esclarecimento dos fatos narrados nos autos originários - Detran que recebeu ofício deste Relator e acenou positivamente quanto ao cumprimento da ordem - Antecipação da tutela recursal - Recurso provido
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161 - TJRS. Família. Direito de família. Audiência. Pedido de antecipação. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 504. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. ECA. Pronunciamento judicial que indefere antecipação de audiência.
«Se designar data para audiência configura mero despacho, igual natureza possui o pronunciamento judicial que indefere a antecipação da audiência, como no caso. Desse modo, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 504) é de negar seguimento a este agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Ademais, perigo ao resultado útil do processo em face do impedimento de matrícula. Recurso provido... ()
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163 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação cautelar visando o cancelamento do protesto. Tutela satisfativa. Cabimento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Princípio da fungilidade do processo cautelar e o instituto da antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273, §.
«1. Cabe ao juiz, dentro da instrumentalidade dos ritos, que serve, não ao processo em si mesmo, mas à efetividade e à realização dos direitos e da justiça, reconhecer qual a natureza jurídica da pretensão deduzida e decidir segundo tal natureza: cautelar ou antecipação de tutela, ante a admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.
1 - A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de dever de indenizar exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. Sentença de mérito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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166 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366, CPP. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Vício de contradição não verificado. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente presente julgado. ... ()
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167 - TJSP. Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão Ementa: Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão mantida.
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168 - STJ. Tributário. IRPJ. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Antecipação de pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique incidência da referida taxa. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 2º. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.
«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Taxa Selic sobre valores referentes ao recolhimento antecipado, por estimativa, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com base no Lei 9.430/1996, art. 2º. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica sobre o tema, consolidando o entendimento de que o regime de antecipação mensal não é imposição, mas opção oferecida pela Lei 9.430/1996. Antecipar o pagamento dos referidos tributos não configura, portanto, pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique correção monetária e incidência de juros moratórios. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.
«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. ... ()
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170 - STJ. Prescrição antecipada. Inadmissibilidade.
«Nosso ordenamento jurídico-processual penal ainda não contempla a prescrição por antecipação. Só há prescrição pela pena em concreto quando a decisão transita em julgado para acusação. CP, art. 110, § 1º.... ()
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171 - TJRJ. Tutela antecipatória. Locação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação obrigando locatário e fiadores a fazerem obras de caráter urgente no imóvel. Risco de desabamento. Tutela requerida após a petição inicial. Irrelevância. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 461.
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172 - STJ. Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes.... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Antecipação de tutela confirmada na sentença. Contrato de plano de assistência à saúde. Ação ordinária para reembolso de despesas médico-hospitalares. Longo e grave tratamento. Obrigações sucessivas vencidas e vincendas. Antecipação da tutela deferida initio litis. Sentença de procedência do pedido com fixação de multa diária. Obscuridade na confirmação da antecipação da tutela. Apelação recebida no duplo efeito. Suspensividade que não atinge a parte da sentença referente à antecipação da tutela. Desnecessidade de prestação de caução para a execução provisória da sentença. Multa cominatória que, em razão das falhas formais e materiais verificadas no processo desde a prolação da sentença, somente deve incidir no caso de descumprimento que venha a ocorrer a partir desta decisão. Recurso parcialmente provido.
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174 - TJPR. Tutela antecipatória. Servidor público. Concessão obstando a incidência de redutor salarial sobre vantagens pessoais. Inadmissibilidade da tutela antecipada, que implique vantagem pecuniária, contra o Poder Público. Antecipação revogada. Lei 8.437/92, art. 1º. (Com precedentes).
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175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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176 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Execução provisória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.
«1. A tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que hodiernamente se processa como definitiva (CPC, art. 475-O).... ()
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177 - TJSP. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Pretensão de afastar reajuste decorrente de alteração de faixa etária (56 anos). Não configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela. Eventual abusividade do reajuste na forma como contratado, deve ser objeto de mais acurada análise nos autos principais. Em sede de consignação sumária, não se configura o requisito da verossimilhança das alegações a autoriza a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido indeferindo-se a pretensão.
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178 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Antecipação. Admissibilidade. Suspensão do processo e da prescrição em face da revelia decretada. Mandado de segurança impetrado em face de decisão denegatória de antecipação de prova. Acolhimento. Prova oral que se consubstancia, única e exclusivamente, na oitiva da vítima. Necessidade evidenciada em razão das testemunhas e mesmo vítimas, com muita frequência, se esquecerem dos fatos sob apuração, chegando, por vezes, a nada lembrarem. Ordem concedida determinando-se a antecipação da inquirição da vítima.
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179 - STJ. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Indeferimento.
«A antecipação de tutela supõe a verossimilhança do pedido e a iminência de dano irreparável, circunstâncias que não estão evidenciadas na espécie. ... ()
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180 - STJ. Processo civil. Antecipação de tutela. Sentença revogando expressamente a antecipação concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Retorno imediato à situação anterior.
«A revogação da tutela importa retorno imediato ao statu quo anterior a sua concessão, devido a expresso comando legal. ... ()
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181 - TJSP. Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu medida de tutela de urgência - Decisão monocrática de antecipação da tutela recursal - Partes que vieram a celebrar acordo, assumindo afastar os efeitos da antecipação da tutela recursal; acordo homologado e feito extinto - Agravo de instrumento prejudicado, pela superveniente perda do interesse processual da agravante - Não conhecimento do recurso, tornando-se sem efeito a decisão de antecipação da tutela recursa
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182 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO PROVISIONAMENTO NEGATIVO, ABSTENÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, QUE NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DA SUA PRETENSÃO, A TEOR DO art. 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. RESTOU INCONTROVERSO QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, NO QUAL FOI ESTABELECIDO UM LIMITE DE CRÉDITO PARA A APELANTE, DESTINADO A ANTECIPAÇÃO DE VERBAS E BENEFÍCIOS, TAIS COMO SALÁRIOS, INDENIZAÇÕES DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, QUE PODERIA SER REQUERIDA ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO APELADO. POR SUA VEZ, OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE JUNTO AO APELADO RELATIVOS A ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ANTECIPAÇÃO SALARIAL, EMPRÉSTIMO DE FÉRIAS, PARCELAMENTO DE DÉBITO, LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DE CONSIGNADO. A APELANTE AFIRMA EM SEU RECURSO QUE O APELADO FALHOU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO NÃO PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA, E QUE TAIS DESCONTOS SE ORIGINARAM DE CONCESSÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADAS. OCORRE QUE TAL AFIRMAÇÃO CARECE DE VEROSSIMILHANÇA, TENDO EM VISTA NÃO SÓ O CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, INEQUIVOCAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS TAMBÉM O HISTÓRICO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA APELANTE, QUE REFORÇAM A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DE CADA UM DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, A DESPEITO DA REVELIA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS EM RELAÇÃO À ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO APELADO, ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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184 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Antecipação da discussão da questão de mérito. CPC/1973, art. 846.
«Na medida cautelar de produção antecipada de prova, não se antecipa o exame da questão de mérito da ação principal a ser proposta, porque isto implicaria em transmudar a medida cautelar antecipada em processo contencioso.... ()
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185 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no dia 23 de março de 2018. 3. Agravo improvido.?
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187 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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188 - TJSP. Recurso. Apelação. Anulatória de assembleia. Antecipação de tutela concedida pela sentença que julgou procedente a ação. Insurgência contra o recebimento da irresignação no efeito apenas devolutivo. Pretensão à concessão do duplo efeito. Acolhimento. Caso em que, se a antecipação é concedida pela própria sentença, admite-se o afastamento do efeito suspensivo do recurso de apelação, para manter a coerência e eficácia do sistema. Ausência de fundamentação na decisão atacada quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de antecipação que não havia sido fundamentada na inicial, que havia sido indeferida anteriormente, sem a interposição de recurso e que não havia sido reiterada. Demonstração da verossimilhança das alegações da ré. Recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso provido para este fim.
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189 - TJSP. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais. Agravo de instrumento provido, para confirmar a antecipação da tutela recursal.
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190 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de tutela para cancelar o protesto. Impossibilidade. Antecipação almejada que deve ser coincidente com a prestação jurisdicional definitiva. Adequação da medida cautelar de sustação de protesto. Distinção. Antecipação negada. (Com doutrina).
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191 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com antecipação de tutela. Decisão que indefere a antecipação da tutela jurisdicional com o objetivo de sustar o pagamento de cheque e para antecipar os efeitos de rescisão contratual. Possibilidade. Caso em que não se encontram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273. Contrato de viagem de turismo programada para data futura. Embora haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se cogita da existência da verossimilhança das alegações, pois estando a viagem (obrigação dos agravados) programada para data futura, inexiste mora por descumprimento de cláusula contratual. Recurso não provido.
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192 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretendida retomada imediata da prestação do serviço de telefonia pela ré. Antecipação da tutela. Cabimento. Ausência de comunicação da interrupção dos serviços ao agravante, que reside na zona rural com pessoa idosa portadora de sérios problemas de saúde. Verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso provido para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a possibilidade de interrupção do serviço caso o agravante deixe de efetuar o pagamento da conta telefônica mensal durante a instrução processual.
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193 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Arrendamento mercantil «Leasing. Discussão limitada, basicamente, sobre a existência de capitalização mensal de juros, a indevida cobrança de taxas e de IOF. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial para autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas. Pretensão de obstar a inclusão ou para excluir o nome do arrendatário no cadastro de inadimplentes de qualquer serviço de proteção ao crédito até o julgamento da lide. Admissibilidade, evidenciada na espécie a presença dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada à ausência de prejuízo para o credor. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.
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194 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração e imposição de multa. Suspensão do crédito tributário. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu estarem presentes os requisitos para determinar a suspensão do crédito tributário por via de antecipação de tutela. ... ()
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195 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Criado o instituto da antecipação pela Lei 8952/94, para propiciar ao juiz executar provisoriamente uma sentença que ainda não foi proferida, mas cujas circunstâncias autorizam a prevê-la, de rigor a revogação da antecipação promovida em hipótese de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra município para suspensão de atividades de autuação e imposição de sansões por infrações de trânsito, se afastada a verossimilhança da alegação por não abranger, título judicial proferido em ação coletiva, autuação efetuada mediante radar eletrônico, existindo inclusive indicação do número do fotograma correspondente. Recurso da empresa de trânsito provido.
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196 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que concedeu antecipação para determinar a cobertura de fisioterapia com métodos «bobath, «cuevas medek, «pediasuit, equoterapia e hidroterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Elementos dos autos que não são suficientes a autorizar a antecipação em relação à equoterapia e à hidroterapia, sem prejuízo de reexame caso sejam produzidos novos elementos no curso da instrução. Desistência do agravado em relação à fisioterapia com os métodos «bobath e «cuevas medek, ficando mantida em relação aos demais tratamentos (fisioterapia com «pediasuit, fonoaudiologia e terapia ocupacional). Decisão agravada reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DAS MEDIDA COMPENSATÓRIAS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Não afigura possível conceder tutela urgência para determinar a antecipação das medidas compensatórias, pois que, necessária dilação probatória, o que afasta a tese de probabilidade do direito pleiteado.... ()
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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - A
concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença cumulativa dos requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ainda, a reversibilidade do provimento. - Não há impedimento para que o pedido de produção antecipada de prova, fundado na urgência, seja formulado nos próprios autos da ação principal. - Presentes os requisitos, deve ser deferida a antecipação da produção da prova pericial quando demonstrada sua utilidade e a necessidade de sua antecipação.... ()
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199 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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200 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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