Jurisprudência sobre
antecipacao

301 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que defere a antecipação de tutela e determina a reintegração do empregado acometido por doença. Presença dos pressupostos do CPC, art. 273, CPC.

«Hipótese em que o Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a decisão concedida, em sede de antecipação de tutela, para determinar a reintegração do litisconsorte até a decisão final, na reclamação trabalhista de fundo, eis que presentes os requisitos do CPC, art. 273, Código de Processo Civil. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não fere direito líquido e certo o ato do Juiz que, em concessão de tutela antecipada, determina a... (Continua)

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302 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de nota de crédito rural. Decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando ao réu/agravante que se abstenha de incluir o nome do autor/agravado nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa, condicionando a manutenção do deferimento da antecipação de tutela à realização do depósito do valor incontroverso das prestações do contrato em tela. Alegação de cobrança abusiva de juros e encargos, inviabilizando o pagamento da dívida. Falta de verossimilhança (CPC, art. 273). Pela firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do devedor em bancos de dados de inadimplentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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303 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REQUISITOS DO CPC, art. 1.019, I. NÃO COMPROVAÇÃO. -

Para que seja concedida a antecipação da tutela recursal prevista no art. 1019, I, CPC/2015, mostra-se necessário que o recorrente comprove, em cognição sumária, os mesmos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência cautelar, quais sejam, a probabilidade de seu direito, aliada ao risco ao resultado útil do processo. - Não restando preenchidos os requisitos legais, deve ser mantido o indeferimento da tutela antecipada recursal pretendida.... (Continua)

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304 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão mediante depósito. Desnecessidade. Pagamento da dívida sumariamente comprovado. Concorrência dos requisitos da antecipação. Verossimilhança, plausibilidade do direito e impossibilidade de dano irreparável. Recurso provido.

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305 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Título protestado após transcurso do prazo prescricional. Protesto indevido. Antecipação concedida. Suspensão dos efeitos do protesto determinada. Recurso provido.

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306 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença. Concessão. Possibilidade, desde que presentes os pressupostos legais. Recursos improvidos.

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307 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Antecipação de tutela. Não configuração do receio de dano irreparável. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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308 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Verossimilhança. Pressuposto não verificado na espécie. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Antecipação incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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309 - TJSP. Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida imissão antecipada na posse para assentamento de «sem-terra. Descabimento. Benesse indevida fazendo as vezes de regular desapropriação. Risco de conflitos sociais que não corresponde ao «periculum in mora. Antecipação negada. (Com doutrina e jurisprudência).

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310 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Indeferimento do pedido de antecipação. Livre convencimento do Juiz — Ausência dos requisitos necessários à concessão — Razoabilidade da decisão — Recurso improvido.

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311 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Antecipação da medida concedida com base na alegação de reajuste abusivo da mensalidade pela mudança de faixa etária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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312 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de cimento. Antecipação do recolhimento. Regime de substituição tributária. ADCT da CF/88, art. 34, § 8º. Decreto-lei 406/68.

«Assoalhou-se a legalidade da exigência de antecipado recolhimento do ICMS, nos lindes da substituição tributária. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Sentença confirmatória de antecipação de tutela. Apelação. Concessão de efeito suspensivo. Possibilidade. Apreciação sobre os requisitos do CPC, art. 558. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - Conforme já exarado na decisão agravada, em princípio, em se tratando de apelação contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.... (Continua)

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314 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto. Fuga antes do recebimento da denúncia. Acusado revel. Prisão preventiva. Necessidade demonstrada. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Tese de falta de fundamentação de decisão de antecipação de provas. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Antecipação não determinada. Falta de interesse. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante e lhe foi concedida liberdade provisória sob compromisso de comparecer a todos os atos processuais, o que não ocorreu. ... (Continua)

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315 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (art.544 do CPC/1973). Decisão de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito que revogou os efeitos da tutela. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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316 - TRT2. Audiência ou sessão de julgamento. Antecipação. Revelia e confissão. Audiência. Antecipação sem prévio aviso. Ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Nulidade. O teor da ata de audiência, ato oficial do Estado, aponta que a sessão teve o seu horário antecipado pelo MM. Juízo de origem, visto que o pregão das partes ocorreu às 09h15min, embora o horário de início do ato tivesse sido designado para as 09h20min. Inexiste nos autos qualquer comprovação de que ambas as partes tenham sido noticiadas da aludida antecipação e/ou que com ela tenham concordado, motivo pelo qual o constatado nos autos demonstra que a reclamada foi surpreendida com a conduta do MM. Juízo de origem, tendo lhe sido causado grave prejuízo, ante a imputação de revelia e confissão. Assim como esta Justiça Especializada não tem tolerado o atraso das partes quanto à audiência previamente designada, cabe ao Poder Judiciário assegurar que os atos judiciais ocorram no horário, dia e local previamente previstos, comunicando as partes, de forma prévia, sobre possíveis antecipações ou postergações - o que não se verifica na espécie. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a preliminar de nulidade arguida nas razões recursais.

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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela ao autor.   ... (Continua)

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318 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação anulatória de leilão, na qual a autora busca a suspensão da consolidação da propriedade e dos efeitos dos leilões realizados, alegando ausência de notificação para purga da mora e vícios no edital dos leilões. ... (Continua)

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319 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE AO FINAL JULGA PARCIAMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO PREJUDICADO. Resta prejudicado o agravo de instrumento em que a parte pretende obter antecipação de tutela para obter o efeito suspensivo ativo, a fim de obstar a inclusão do agravado no Processo de Promoção por Antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE AO FINAL JULGA PARCIAMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO PREJUDICADO. Resta prejudicado o agravo de instrumento em que a parte pretende obter antecipação de tutela para obter o efeito suspensivo ativo, a fim de obstar a inclusão do agravado no Processo de Promoção por Antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício 2022), visto que a Administração Pública não considerou período de 09 dias de afastamento a título de faltas médicas/licenças saúde na contagem de seu tempo de serviço. Todavia, o feito foi sentenciado, julgando definitivamente a lide.

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321 - STJ. Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Reserva de plenário. Tese consistente. Nulidade não declarada. Art. 249, § 2º do CPC. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes.... (Continua)

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322 - STJ. Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Reserva de plenário. Tese consistente. Nulidade não declarada. Art. 249, § 2º do CPC. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes.... (Continua)

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323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Recurso interposto contra decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência. Superveniência de prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. Perda de objeto. Agravo prejudicado.

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325 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cominatória cumulada com antecipação de tutela. Atendimento médico de urgência. Evolução para outros procedimentos. Risco de vida. Inexistência de motivo para recusa de cobertura das despesas médicas. Antecipação de tutela cabível. Ação procedente. Recursos não providos.

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326 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Falta de aceite. Indeferimento da antecipação de tutela para sustação dos protestos. Protesto cambial por falta de aceite inócuo. Hipótese em que o beneficiário das letras é o próprio sacador. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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327 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«Não se pode deferir antecipação de tutela contra a União para autorizar compensação. O STJ vem entendendo que a compensação deve ser autorizada sob a condição de a autoridade administrativa verificar se estão presentes os requisitos legais para a sua efetivação.... (Continua)

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328 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação da tutela em sede de ação de reintegração de posse. Preservação da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela. Entendimento jurisprudencial de produção de efeitos imediatos do decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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329 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento Médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento antecipado. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REsp. 417.005/SP)... (Continua)

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330 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento Médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento antecipado. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REsp. 417.005/SP)... (Continua)

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331 - TJSP. Tutela antecipada. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de crédito tributário. Concessão de tutela antecipada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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332 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do recorrente de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Descabimento. Hipótese em que estão ausentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela final, como pretendido. Recurso improvido.

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333 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concurso público. Provimento de cargo de soldado da polícia militar. Reprovação na fase de investigação social. Antecipação indeferida. Inexistência dos requisitos autorizadores. Recurso improvido.

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334 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Antecipação buscando imissão na posse. Negócio verbal. Ação em apenso ajuizada pelos réus com pedido semelhante. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTO DE OPERAÇÃO PÓS-BARIÁTRICA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. SEM INFORMAÇÃO DA DATA DA CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA NA AUTORA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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336 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto em ação cautelar. Pretensão de manutenção de antecipação de tutela concedida. Inviabilidade. Sentença de mérito de improcedência. Incidência da Súmula 7.

«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de não se mostrarem presentes os requisitos para a antecipação de tutela, somente pode ser desfeita com o reexame de provas. Incidência da Súmula 7. ... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de antecipação de tutela para realização de procedimento cirúrgico por profissional e em hospital não pertencentes à rede credenciada - Urgência não caracterizada - Necessária a apresentação de contestação - Recurso negado.

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Recurso interposto contra decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência. Superveniência de prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. Perda de objeto. Agravo prejudicado.

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339 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência proferida em ação acidentária, que revogou a antecipação da tutela. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela, que automaticamente perde sua eficácia lógica e jurídica. Recurso provido.

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340 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição de valores. A antecipação do depósito do valor residual garantido caracteriza caução contratual e não antecipação de opção de compra, não desnaturando o contrato de «leasing financeiro, o que impossibilita a ordem de devolução de referida quantia. Sentença mantida. Recurso improvido.

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de ação de restituição de bem móvel ou equivalente em dinheiro, indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Insurgência do agravante. Ausência dos requisitos legais para antecipação da tutela (CPC art. 300). Retratação negada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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343 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo para recolhimento. Antecipação. Decreto estadual.

«É legítima a antecipação do prazo de pagamento do ICMS, sem correção monetária, feita por decreto, pois fato-gerador e recolhimento do tributo são coisas distintas, ocorrendo em épocas diversas, razão por que as regras jurídicas referentes a um não se estendem, singelamente, ao outro. Dissenso pretoriano configurado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

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344 - TRT18. Obrigações de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela.

«Satisfeitos os requisitos do CPC, art. 273, mostra-se legítima a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida cumpra, imediatamente, a contar da publicação da sentença, as obrigações de fazer a ela impostas.... (Continua)

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345 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Antecipação objetivando que a requerida seja impedida de negativar o nome do autor. Possibilidade, face à liberdade de associação e o pedido de exclusão do quadro de associados. Antecipação concedida. Recurso provido.

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando a manutenção do plano de saúde contratado, sob pena de imposição de multa, mediante obrigação de continuidade de pagamento das mensalidades. Insurgência recursal da operadora requerida que se revela infundada. Tutela antecipada concedida de maneira correta e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando a manutenção do plano de saúde contratado, sob pena de imposição de multa, mediante obrigação de continuidade de pagamento das mensalidades. Insurgência recursal da operadora requerida que se revela infundada. Tutela antecipada concedida de maneira correta e prudente, diante da probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Demais disso, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão guerreada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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347 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação da solicitação de antecipação dos vencimentos das faturas, bem como do efetivo pagamento antecipado do saldo devedor. Ônus da autora. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação da solicitação de antecipação dos vencimentos das faturas, bem como do efetivo pagamento antecipado do saldo devedor. Ônus da autora. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Cobrança devida em razão da existência de saldo devedor de compras parceladas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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348 - TJSP. Voto-ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em antecipação de tutela. Prolação de sentença, tornado prejudicado o recurso, conforme peça de fls. 264/268 dos autos principais - Entendimento jurisprudencial bem exemplificado no Agravo de Instrumento 0085541-50.2013.8.26.0000, Voto 2382 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Questionamento sobre a concessão da tutela antecipada Ementa: Voto-ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em antecipação de tutela. Prolação de sentença, tornado prejudicado o recurso, conforme peça de fls. 264/268 dos autos principais - Entendimento jurisprudencial bem exemplificado no Agravo de Instrumento 0085541-50.2013.8.26.0000, Voto 2382 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Questionamento sobre a concessão da tutela antecipada prolação da sentença com julgamento do mérito - perda do objeto - recurso prejudicado. Situação presente idêntica ao recurso paradigma sobredito. Recurso prejudicado pela perda do objeto. Sem ônus sucumbenciais, tendo em conta a excepcionalidade do espécime recursal no âmbito do Colégio Recursal.

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349 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não realização de audiência de conciliação. Alegação tardia. Exegese do CPC/1973, art. 245. Preclusão. Desnecessidade da produção de provas. Antecipação cabível. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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350 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Desconto automático em conta bancária. Ajuste firmado entre credor e devedor. Cabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela incabível. Decisão reformada. Recurso provido.

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