(DOC. VP 103.1674.7024.5000)

STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de cimento. Antecipação do recolhimento. Regime de substituição tributária. ADCT da CF/88, art. 34, § 8º. Decreto-lei 406/68.

«Assoalhou-se a legalidade da exigência de antecipado recolhimento do ICMS, nos lindes da substituição tributária. Jurisprudência harmonizada em embargos de divergência.»

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