Jurisprudência sobre
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101 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos e já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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102 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos e já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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103 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Antecipação tributária. Descredenciamento do regime especial de tributação. Apreensão de mercadorias. Meio coercitivo para pagamento de tributos. Apelo provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se a apreensão de mercadorias nos postos de fronteira do Estado de Pernambuco, ocorrida no caso dos autos, configura, ou não, meio coercitivo para pagamento de tributos. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela em agravo de instrumento, visando o levantamento de valor referente a medicamento sem caução prévia. A agravante alega risco de dano grave e ausência de previsão regulatória para cobertura do medicamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a alteração da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal. III. Razões de Decidir: 3. A decisão está fundamentada na presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. 4. Os argumentos da agravante já foram analisados em fase de conhecimento, não cabendo nova impugnação no cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. (Tese de julgamento: 1. A decisão que deferiu a antecipação de tutela está fundamentada e não comporta reparo. 2. Matérias já decididas em fase de conhecimento não podem ser reanalisadas no cumprimento de sentença. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno 2230523-50.2018.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 11.12.2018)... ()
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105 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Antecipação pela Fazenda. Obrigatoriedade.
«As despesas dos atos processuais devem ser antecipadas pela parte que as requereu, ainda que esta seja a Fazenda Pública.... ()
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106 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 535.
«... A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, no curso do processo, mesmo em grau de recurso (CPC, art. 273). Se assim está previsto na lei, nada justifica impedir-se a concessão da medida depois da instrução e da sentença de procedência do pedido, se a tutela mesma pode ser deferida ainda antes da prova e do juízo final favorável à pretensão do autor. Por isso, admito a possibilidade da concessão da tutela na própria sentença, desde que presentes os demais requisitos. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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111 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos e já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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112 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais cumulada com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela «inaudita altera pars na hipótese. Indeferimento da antecipação da tutela que se mantém. Decisão mantida. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária no que concerne ao IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento sobre veículo não mais pertencente ao agravado, concedeu antecipação de tutela ante a aparente prescrição do débito tributário. Interposição de agravo de instrumento. Revogação da antecipação de tutela pretendida. Decisão liminar concedendo efeito ativo para autorizar o lançamento do tributo, sustando-se, todavia, sua exigibilidade até o julgamento do agravo. Agravo provido em parte, confirmada a liminar.
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114 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos combinada com indenização por danos morais. Duplicatas emitidas para cobrança de débitos provenientes de obrigações locatícias. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente na abstenção de inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de inadimplentes. Deferimento. Admissibilidade. Relação jurídica (locação) que não possibilita a emissão de duplicata mercantil. Título causal que pode ser sacado somente em casos de prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Recurso provido para reformar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.
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115 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Servidor Público Estadual. Concessão de tutela em face da fazenda pública. Insurgência fazendária contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que os autores, professores admitidos nos termos da Lei 500/74, sejam enquadrados, em caráter provisório, na categoria «F, mantendo-os vinculados à SPPREV. Acolhimento. Impossibilidade de liminar que concede a antecipação de tutela em face da Lei 9497/97, c.c. artigo 7º, § 2º, da Lei 12016/09. Decisão reformada. Liminar cassada. Recurso provido.
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos municipais. Alegação de contratação irregular. Antecipação de tutela. Requisitos. Deferimento. Revogação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da existência, ou não, dos pressupostos para a antecipação de tutela, mormente quanto à verossimilhança e ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, demandaria a incursão no campo fático-probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Execução de reparos em edifício. Determinação para que a incorporadora-ré proceda à substituição de material elétrico do condomínio. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de densidade jurídica no trabalho técnico, apresentado pelo condomínio agravado e elaborado por engenheiro civil, para fim de antecipação do direito. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não verificado, a justificar a realização imediata dos reparos pretendidos. Decisão reformada para denegar a antecipação de tutela. Recurso provido para este fim.
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção manifestada pelo contribuinte. Inaplicabilidade da taxa selic. A antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa selic. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da Taxa SELIC. ... ()
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119 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -
Tratamento multidisciplinar prescrito a crianças que sofrem de Transtorno do Espectro Autista - Decisão que concede antecipação da tutela para tratamento pela metodologia ABA e acompanhamento terapêutico domiciliar e escolar - Ausência dos requisitos para antecipação da tutela no tocante ao atendente terapêutico - Pretensão que, a princípio, extrapola os limites da obrigação contratual - Decisão reformada em parte, apenas para afastar do tratamento o acompanhamento terapêutico fora do ambiente clínico - Recurso provido em parte.... ()
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120 - TJMG. Tutela antecipatória. Fazenda pública. Incompatibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Inteligência.
«A tutela antecipada relativamente à Fazenda Pública não se coaduna com a exegese do contido no CPC/1973, art. 475, II, que estabelece de forma cogente a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Importando a antecipação de tutela na própria antecipação da prestação jurisdicional de mérito, via decisão interlocutória, deve-se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, e, não havendo previsão legal para tanto, o raciocínio lógico conduz ao entendimento de sua inviabilidade contra entidades de direito público, visto que a eficácia da decisão interlocutória não pode ser maior do que a da própria sentença.... ()
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121 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «leasing. Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de devolução do veículo. Possibilidade, bem como a sustação da exigibilidade das parcelas vincendas, após a entrega do bem. Liminar para abstenção de exclusão de seu cadastro de maus pagadores. Continuidade, todavia, da REsponsabilidade do agravante pelas penalidades previstas no contrato para o caso de rescisão, por débito em aberto e eventuais danos causados ao veículo. Deferimento parcial da antecipação da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.
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122 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pleito de antecipação para realização de cirurgias plásticas reparadoras após emagrecimento, formulado por paciente submetida a cirurgia bariátrica. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação da urgência na realização do procedimento, questão que deverá ser objeto de maior investigação probatória. Inexistência de prova pré-constituída da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Pedido de antecipação, entretanto, que pode ser revisto à vista de novos elementos de convicção, relatórios médicos, exames clínicos etc. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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123 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu antecipação, pois considerou que o bem maior (vida) deve ser preservado no caso concreto. Incontroverso que a autora necessita da cirurgia no ombro. Contudo, não há menção a risco de vida em nenhum dos documentos médicos. Não há prova de que se trata de cirurgia de urgência ou de emergência. Não comprovado o risco de dano de difícil reparação a autorizar a antecipação de tutela. Recurso provido.
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124 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação para determinar o fornecimento do serviço de «home care, através de funcionários da rede publica de saúde, ou a disponibilização de numerário para que a requerente contrate os profissionais de saúde de que necessita. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Perigo na demora da prestação justificado. Tutela constitucional do direito à vida digna (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Antecipação concedida. Recurso provido.
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125 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação para suspender a exigência do débito em razão do direito ao desconto de 60% (sessenta por cento) para o IPTU de 2015 previsto na Lei Complementar Municipal 574/10. Presentes os requisitos legais necessários,CPC/1973, art. 273. Pressupostos básicos encontram-se focados na verossimilhança das alegações e a existência de prova inequívoca que permitam o convencimento do Magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 273. Vislumbrados tais pressupostos, viável a antecipação. Recurso provido.
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126 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Impondo para o deferimento da antecipação, o CPC, art. 273, prova inequívoca dos fatos afirmados pelo autor da ação cautelar, possibilitando o assentamento de verossimilhança das alegações, não demonstrada pelo demandante mínima existência dos alegados vícios a macular o negócio jurídico havido entre as partes, não se consumando os protestos dos títulos relacionados à transação, patente a inexistência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, indispensáveis à pretensão liminar perseguida, impondo a manutenção da decisão de indeferimento da antecipação lavrada. Recurso não provido.
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127 - STF. Recurso extraordinário. Tema 456/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. Emenda Constitucional 3/1993. CF/88, art. 150, § 7º. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 456/STF - Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
Tese jurídica fixada: - A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 7º, e CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual. ... ()
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128 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Recurso especial. Processo civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.
«[...] 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC/1973, art. 273 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.
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130 - STJ. Recurso especial. Sentença de improcedência que revoga a antecipação da tutela. Efeitos da apelação. Meramente devolutivo no que toca à antecipação.
«1. A interpretação meramente gramatical do CPC/1973, art. 520, VII quebra igualdade entre partes. ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Acolhimento somente do pedido alternativo. Recurso provido... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido... ()
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136 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada concedida na sentença para determinar o congelamento do saldo devedor imobiliário. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade de impugnação pela via do agravo de instrumento. Incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) como forma de atualização do saldo devedor que, a princípio, não é abusiva, nem mesmo no período em que o empreendimento encontra-se em atraso, visto que constitui simples atualização dos custos no setor de construção. Inexistência de risco de dano irreparável a autorizar a antecipação da tutela, diante da natureza patrimonial da discussão. Antecipação de tutela cassada. Recurso provido.
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137 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Tutela antecipada. Plantação de eucaliptos. Risco aos recursos hídricos. Suspensão do plantio. Recurso especial contra decisão que defere liminar. Súmula 735/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Elementos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Reexame. Impossibilidade. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de agravo interposto por Suzano Papel e Celulose S/A contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, deferiu liminar determinando a paralisação dos projetos de plantio de eucalipto no Município de Montanha-ES. Segundo consta, apurou-se que a referida plantação traria riscos aos recursos hídricos. Além disso, constataram-se diversas irregularidades nos estudos de impacto ambiental realizados pela agravante. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Requerimento formulado pela parte agravada, para retratação da tutela concedida - Inadmissibilidade - Fatos e argumentos já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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139 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Requerimento formulado pela parte agravada, para retratação da tutela concedida - Inadmissibilidade - Fatos e argumentos já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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140 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.... ()
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141 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Admissibilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).
É perfeitamente cabível a denunciação da lide, em medida cautelar de produção antecipada de prova, para que terceiro, que eventualmente participará da lide principal, faça parte também da antecipação probatória.... ()
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142 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aquisição de bens de consumo duráveis. Antecipação requerida para impedir cadastro em serviços de proteção ao crédito, autorizar depósito de parcelas calculadas de forma unilateral pelo devedor e suspender o direito do credor fiduciante de propor ação de busca e apreensão. Inviabilidade. Inexistência de verossimilhança e de plausibilidade do direito substancial evocado. Depósito, ademais, que não comporta efeito liberatório da obrigação e não se erige em causa impeditiva da ação de busca e apreensão. Direito inelutável do credor fiduciante. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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143 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória. Inexigibilidade de débito de empréstimos bancários e saques. Antecipação da tutela concedida para obstar débitos na conta do agravado, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada violação. Registro de boletim de ocorrência pelo agravado, no qual se informa o extravio do cartão magnético e se alega que os empréstimos e débitos não foram efetuados pelo correntista. Pretensão à revogação da tutela, ou a redução da multa. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória para a correta aferição da responsabilidade da instituição financeira. Validade da antecipação. Recurso desprovido.
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144 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial, em antecipação de tutela, de manutenção dos serviços de fornecimento de água, por companhia de saneamento, sob pena de multa. Hipótese. Reconhecimento da natureza essencial da prestação do serviço, direito do consumidor, que não pode repercutir na economia da companhia, sem conhecimento mais amplo dos reais impedimentos ao fornecimento da água. Observância. Exame dos elementos técnicos das causas da falta de água na região. Necessidade. Recurso da companhia provido para revogar a antecipação da tutela concedida levantando a imposição da obrigação e da multa prevista.
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145 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória por danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog, por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização conseqüente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Antecipação dos efeitos da tutela revogada. Recurso provido.
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146 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Antecipação deferida. Insurgência. Admissibilidade. Ausentes os requisitos descritos no art. 273 da Lei de Ritos. Inteligência do CDC, art. 273, § 7º do Diploma Processual Civil e, art. 43. Pedido de antecipação indeferido. Instituição financeira autorizada a continuar com os descontos em conta corrente da agravada e tomar as medidas cabíveis no tocante a cobrança do débito existente, inclusive inscrever o nome da recorrida nos cadastros das entidades de proteção ao crédito. Recurso provido.
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147 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação para determinar a prestação de serviços médico-hospitalares a família de beneficiária de plano de saúde, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Hipótese. Existência de documentação nos autos contendo grave alegação de falsificação de assinatura do contratante no aditivo do contrato, apontando doença preexistente. Declaração de saúde ilegível. Ausência de provas de que cirurgia fora realizada em situação de emergência. Questões a serem esclarecidas e relevância do direito invocado que impõem a antecipação. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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148 - TRT3. Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação da tutela.
«Precária a demonstração da razoabilidade do direito subjetivo material da reclamante objeto da reclamação em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eleição para a diretoria do sindicato impetrante, regularmente convocada segundo os estatutos da entidade sindical, esta decisão fere o direito líquido e certo do impetrante de realizar a referida eleição, uma vez que a dd. autoridade apontada como coatora, na decisão impugnada, não verificou o preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 273.... ()
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149 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de adesão. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Contratante idoso. Antecipação dos efeitos da tutela para reduzir o percentual do reajuste das mensalidades do plano de saúde para 50% (cinquenta por cento) sobre o valor real da faixa anterior. Cabimento. Considerando a natureza da obrigação discutida (prestação de serviços médicos) há de se reconhecer a existência de fundado risco de dano irreparável e existência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade da cobrança diferenciada dos valores dos planos de saúde. Pretensão fundamentada no Estatuto do Idoso (Lei 10741, art. 15, § 3º). Antecipação mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300, CPC). MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE EVETUAL PROVIMENTO FINAL, COM ALTERAÇÃO DE ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS PREVISTO PARA O PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. IRREVERSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE IMPEDE SUA CONCESSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO
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