(DOC. VP 820.4556.0202.4977)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido

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