Jurisprudência sobre
antecipacao

351 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação da solicitação de antecipação dos vencimentos das faturas, bem como do efetivo pagamento antecipado do saldo devedor. Ônus da autora. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação da solicitação de antecipação dos vencimentos das faturas, bem como do efetivo pagamento antecipado do saldo devedor. Ônus da autora. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Cobrança devida em razão da existência de saldo devedor de compras parceladas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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352 - TJSP. Voto-ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em antecipação de tutela. Prolação de sentença, tornado prejudicado o recurso, conforme peça de fls. 264/268 dos autos principais - Entendimento jurisprudencial bem exemplificado no Agravo de Instrumento 0085541-50.2013.8.26.0000, Voto 2382 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Questionamento sobre a concessão da tutela antecipada Ementa: Voto-ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em antecipação de tutela. Prolação de sentença, tornado prejudicado o recurso, conforme peça de fls. 264/268 dos autos principais - Entendimento jurisprudencial bem exemplificado no Agravo de Instrumento 0085541-50.2013.8.26.0000, Voto 2382 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Questionamento sobre a concessão da tutela antecipada prolação da sentença com julgamento do mérito - perda do objeto - recurso prejudicado. Situação presente idêntica ao recurso paradigma sobredito. Recurso prejudicado pela perda do objeto. Sem ônus sucumbenciais, tendo em conta a excepcionalidade do espécime recursal no âmbito do Colégio Recursal.

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353 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não realização de audiência de conciliação. Alegação tardia. Exegese do CPC/1973, art. 245. Preclusão. Desnecessidade da produção de provas. Antecipação cabível. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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354 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Desconto automático em conta bancária. Ajuste firmado entre credor e devedor. Cabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela incabível. Decisão reformada. Recurso provido.

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355 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Suspensão de descontos sobre prestação de aposentadoria. Admissibilidade. Existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

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356 - TJSP. Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Antecipação deferida. Descabimento. Cláusula resolutiva expressa. Irrelevância. Prévio desfazimento do liame contratual para caracterização do esbulho. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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357 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pedido de permanência da autora na função de Soldado da PM Temporário. Verossimilhança e «periculum in mora caracterizados. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

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358 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que condiciona antecipação da tutela a caução em dinheiro. Exigência que constitui ato discricionário do Magistrado. Não demonstração dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão denegatória confirmada. Recurso improvido.

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359 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão contratual. Natureza desconstitutiva que não admite a antecipação do núcleo do pedido. Irreversibilidade da medida. CPC/1973, art. 273, § 2º. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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360 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais ensejadores da antecipação. Inexistência de prejuízos irreparáveis a agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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361 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação concedida para determinar que as rés realizem exames de broncoscopia e PET-CT. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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362 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Anulação de ato jurídico e invalidação de averbação no registro imobiliário. Tutela antecipada concedida para a averbação pretendida junto ao registro de imóveis. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Dilação probatória. Necessidade. Antecipação da tutela indeferida. Recurso provido.

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363 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Documentos juntados que não constituem prova suficiente da verossimilhança da alegação. Necessidade de oitiva da parte contrária. Possibilidade de antecipação da tutela a qualquer momento, em havendo maiores elementos de convicção sobre o caso concreto. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

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364 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação indenizatória. Dano material. Compra e venda de imóvel. Tutela antecipada deferida para carrear as agravantes o pagamento das taxas condominiais não adimplidas até a entrega das chaves do imóvel. Princípio da proporcionalidade. Presença dos requisitos autorizadores. Antecipação cabível. Recurso não provido.

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365 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Plano de saúde. Decisão que condicionou a análise da tutela antecipada ao contraditório. Recorrente diagnosticada com câncer. Incontroversa a gravidade da doença e a necessidade de tratamento. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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366 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de tutela antecipada para a exclusão de nome em cadastros de inadimplentes. Comprovada a existência de débito inadimplido. Negativação que reflete a realidade. Antecipação de tutela afastada para determinar o restabelecimento do apontamento restritivo. Recurso provido.

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367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/mt. Tema 692 do STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet. 12.482/df. Agravo interno desprovido.

1 - É possível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada no exame da Pet 12.482/DF.... (Continua)

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368 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - Demanda de abstenção que pretende eliminar violação pela utilização irregular pelos Réus de designativo que remete à marca registrada e consolidada pela Autora no mercado imobiliário de venda e locação facilitadas por transação on-line realizada em aplicativo - Relevância da fundamentação apresentada no pedido inicial e possibilidade de dano reconhecidas em primeiro grau para conceder a antecipação de tutela - Pertinência - Inegável consolidação do conceito explorado pela Agravada no mercado nacional - Construção da marca dos Réus que promove associação inevitável e, consequentemente, abrevia seu caminho de divulgação e consolidação por parcela de esforço de fato dispendido pela Autora - Parasitismo inconteste - Risco de diluição marcária e confusão indesejável - Requisitos da antecipação de tutela presentes - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.

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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Concessão de tutela antecipada. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão que trata unicamente da presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar ou antecipação de tutela. Não cabimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

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371 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Concessão de tutela antecipada. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

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372 - TJRJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Tutela de urgência. Fungibilidade. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«1 - Possível a concessão de liminar em hipótese que comportaria antecipação dos efeitos da tutela diante do princípio da fungibilidade incidente nas tutelas de urgência. 2 - No entanto, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos requisitos específicos daquela apropriada. 3 - Nesse contexto, para obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança — aparência da verdade — das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros requisitos alternativos, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. 2 - Se os elementos trazidos aos autos não indicam, ainda que em análise primária, séria divergência sobre a informação colhida em exame social, caracteriza-se a presença dos requisitos que ensejam o indeferimento parcial da antecipação da tutela para obtenção tão somente da reserva de vaga.... (Continua)

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373 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Estadual. Autarquia. USP. Procuradora-chefe. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Insurgência contra o deferimento da antecipação para reintegrar a autora no cargo que ocupava. Acolhimento. Ausência de comprovação de admissão no cargo por meio de concurso de provas e títulos. Ausência de demonstração de qualquer matiz de estabilidade empregada ao cargo. Permanência no regime próprio dos servidores públicos não transforma seu cargo de comissão em efetivo. Caso, ademais, em que os cargos de atribuições técnicas, como os de advogado, não podem mais ser providos de forma comissionada. Portaria GR 4.797, de 2.8.2010, da Reitoria. Ausência de prova que conduza à verossimilhança do direito alegado. Decisão concessiva da antecipação da tutela afastada. Recurso provido para este fim.

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374 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhões em estrada. Vítima fatal. Pai e esposo dos autores. Perícia concludente no sentido de que a culpa foi do empregado da agravada que não respeitou o sinal de «pare e bloqueou a passagem da vítima. Pretensão à fixação de pensão mensal. Cabimento da concessão de antecipação de tutela para o pagamento de pensão mensal para assegurar a subsistência dos dependentes da vítima. Presença das condições do CPC/1973, art. 273. Caso em que a eventual irreversibilidade da antecipação da tutela não pode subtrair do autor o direito comprovado. Inviabilidade, doutro turno, da pretensão ao pagamento de pensão vencida, dada a garantia dos recursos para a manutenção das condições de vida das agravantes. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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375 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cumulação com obrigação de fazer. Impossibilidade de a autora sacar seu benefício previdenciário por meio de um caixa eletrônico e na data imediata do crédito. Pedido de antecipação de tutela para obrigar a instituição financeira ré a disponibilizar, na conta corrente da autora, todo dia 30 de cada mês, o valor de sua aposentadoria, para retirada por terceiros, parentes da requerente. Afirmativa de dificuldade em locomover-se até a agência do banco, em face de sua avançada idade. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, II e II. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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376 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Previdência social. Cmtc. Proventos de aposentadoria. Complementação de pensão. Postulação por ex. Esposa que recebia pensão alimentícia ajustada em acordo de separação do casal. Benefício deferido à última companheira do extinto. Verossimilhança do direito da autora-agravante em receber um terço da complementação de pensão porque percebia um terço dos proventos de aposentadoria do extinto a título de pensão alimentícia. Natureza alimentar do benefício. Antecipação da tutela que cumpre conceder, também em atenção à idade da agravante (76 anos). Recurso provido para afastar a competência da justiça do trabalho, devolver à autora o prazo para falar sobre as preliminares da contestação e conceder a antecipação da tutela para que receba desde agora um terço do benefício da complementação de pensão.

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377 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Fazenda Pública. Tutela. Antecipação. Súmula 7/STJ. Incidência. Lei 9.494/97. Militar. Reintegração. Possibilidade.

1 - A agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. A

recorrente pretende a antecipação da perícia. Não se trata de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, instituto disciplinado nos arts. 381/383 CPC. Os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência estão ausentes, mormente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Danos que não são recentes. Agravada iniciou as obras em 2018. Partes que têm um relacionamento bastante difícil, com diversos boletins de ocorrência lavrados. O instituto da TUTELA DE URGÊNCIA não se destina à antecipação de prova, mas do pedido (total ou parcial) ou dos efeitos que vai gerar, em caso de procedência da ação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RETSEVMO (SELPERCATINIB) CONFORME PRESCRIÇÃO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - INCONFORMISMO - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO PULMÃO - MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE - NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO - MEDICAMENTO APROVADO PELA ANVISA E INDICADO O USO PARA TRATAMENTO EM QUESTÃO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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380 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela fornecimento do medicamento Abemaciclibe (Vernezios) cuja cobertura foi negada pela ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento comprovada por indicação médica e da aparente abusividade da negativa conforme jurisprudência em casos análogos - Risco de dano evidente ante agravamento do quadro da autora sem o tratamento medicamentoso - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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381 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Requisitos. Falta. Energia elétrica. Aumento de carga. Obra necessária. Adequação. Novos equipamentos. Instalação. Concessionária. Comunicação. Necessidade. Despesas. Pagamento. Conhecimento. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Fornecimento de energia elétrica. Aumento da carga.

«A concessão de antecipação de tutela passa pelo preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, incluindo a verossimilhança das alegações, o risco de dano e a reversibilidade da medida. Mostra-se ausente a verossimilhança das alegações, tendo em vista não existirem provas de comunicação à empresa anteriormente à instalação de novos equipamentos e que a inicial da ação denota o conhecimento da necessidade de arcar com pagamentos de despesas do aumento da carga de energia por parte dos autores. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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382 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição e com antecipação de tutela. Saques fraudulentos efetuados em conta bancária, na qual a autora recebe seu salário. Pretensão à antecipação de tutela para que o Banco abstenha-se de proceder a descontos do valor do salário da autora e de restituição do valor já retido. Cabimento. Alegação do banco agravante no sentido de não existir verossimilhança, de não ter concorrido com eventual fraude e da necessidade de apuração de sua real ocorrência. Desacolhimento. Suspensão dos descontos e restituição do valor já descontado que se justifica em face do princípio da preservação do salário ou do acesso do trabalhador à remuneração percebida. Artigo 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

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383 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Desobrigação de recolher o ICMS em regime de substituição tributária. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, só tem lugar em situações excepcionais quando a fumaça do bom direito e o «periculum in mora são evidentes, aliados, ainda, a uma carga decisória do acórdão que extrapola visivelmente os limites impostos à interpretação do dispositivo legal aplicado. ... (Continua)

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384 - TJSP. Agravo de instrumento- Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Inconformismo em relação ao deferimento parcial do pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA do autor, com exclusão de musicoterapia e equoterapia - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor, beneficiário dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatórios que informam a necessidade premente dos tratamentos - Negativa em desconformidade com jurisprudência deste Tribunal e do STJ - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro de saúde do autor - Reversibilidade - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão reformada - Recurso provido.

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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Restabelecimento. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem confirmou a antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do abastecimento de água à agravada. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Regime de admissão temporária com suspensão total de tributos. Liberação de embarcação mediante depósito dos tributos e multas devidos. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1. Consoante o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe Recurso Especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, conforme o teor do verbete 735, aplicável por analogia. ... (Continua)

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387 - STF. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973. Servidor público. Percentual de 11, 98%. Diferença na conversão da urv. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública na sentença. Adc 4.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não afronta a autoridade da ADC 4. ... (Continua)

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388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO art. 300 CPC NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÂO PROVIDO.

A tutela antecipada será concedida quando estiverem presentes elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... (Continua)

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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO art. 300 CPC NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÂO PROVIDO.

A tutela antecipada será concedida quando estiverem presentes elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... (Continua)

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390 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EXCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. 

- NA ESPÉCIE, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NÃO SE FAZEM PRESENTES, TENDO EM VISTA A FRÁGIL DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS.  OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NÃO APONTAM COM EXATIDÃO A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA DÍVIDA, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBSTAR QUE O DEMANDADO PROMOVA A INSCRIÇÃO OU RETIRE O NOME DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ... (Continua)

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391 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com cobrança. Insurgência contra o indeferimento do despejo antecipado. Acolhimento. Débito locatício de período superior à caução de três meses de aluguéis. Reconhecimento dos requisitos do lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com as alterações da Lei 12.112/09. Validade da antecipação da tutela, para desocupação do imóvel em 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de locação, vedada a utilização da garantia locatícia. Recurso provido para estes fins.

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392 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Revogação da cautelar. Requisitos para a concessão da tutela antecipada. Acórdão que firmou suas conclusões a partir das provas e dos fatos apresentados nos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que revogou os efeitos da antecipação da tutela, referente ao desbloqueio dos bens dos requeridos, por se mostrar açodada. ... (Continua)

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CAUÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS FISCAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação que visa o oferecimento de garantia antecipada dos débitos fiscais, antes do ajuizamento de processo executivo fiscal, pretendendo a expedição de certidão de Regularidade Fiscal e não inscrição dos débitos no CADIN Estadual. Aceitação pelo Estado do Rio de Janeiro da antecipação de garantia à futura execução fiscal. Deferida e convolada em definitiva a tutela antecipada para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. CTN, art. 206. Condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Inconformismo. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a cautelar prévia de caução configura mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal, de modo que a questão decidida na demanda cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO. EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que a decisão impôs à agravante o ônus de antecipação das despesas periciais, arbitradas em R$ 2.600,00. A agravante sustenta que a parte exequente deveria arcar com tais custos, nos termos dos arts. 82, §1º, e 95 do CPC, e que o valor fixado é excessivo. ... (Continua)

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395 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo contratual com quitação das mensalidades até a data da prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente. Abusividade do instrumento contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada por assumir pagamentos por serviços não prestados. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

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396 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Efeito Suspensivo e Antecipação de Tutela Recursal. Recurso Desprovido.

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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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398 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESACOLHIMENTO DAS PROTEGIDAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 

1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  ... (Continua)

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399 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Recurso especial antecipação de tutela. Requisitos. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência.

I - O recurso especial que discute os requisitos da antecipação de tutela não perde o objeto com a superveniência de sentença na origem. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

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