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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 334.0896.7098.3965

551 - TJSP. ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPAÇÃO - IMPOSIÇÃO AO AUTOR DESCABIDA - ÔNUS DO INSS.

luz do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 descabe a imposição de honorários periciais ao autor, no caso Segurado, cabendo ao INSS arcar com a antecipação da despesa na forma da Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º"... ()

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Doc. VP 709.9465.2040.2473

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Autuação decorrente de negócios efetuados com sociedade declarada inidônea - Transação ocorrida antes da publicidade da declaração de inidoneidade - Possibilidade de creditamento - Recurso provido para deferir, em antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito... ()

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Doc. VP 142.2914.0000.7500

553 - STF. Direito processual civil. Decisão regional que manteve antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2011.

«Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que confirmou deferimento de antecipação de tutela, considerada a ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 135.0604.3003.9800

554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial contra decisão de antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.

«1. A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que teve origem em pedido de antecipação de tutela, quando já prolatada a sentença de mérito. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 153.0561.8004.1000

555 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Antecipação da legítima. Alegada a ocorrência de antecipação da legítima em favor de alguns herdeiros, de rigor a determinação de expedição de ofícios a instituições financeiras, para análise das movimentações bancárias do falecido, para análise em consonância com os haveres de cada um dos sucessores. Recurso provido.

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Doc. VP 180.4690.0002.0600

556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Ação principal sentenciada. Perda de objeto do agravo de instrumento.

«1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. ... ()

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Doc. VP 622.5861.1980.5772

557 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória - Pedido liminar de antecipação de tutela - Indeferimento - Insurgência da autora - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 558.5303.7725.4176

558 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não sendo possível constatar, numa primeira e superficial análise, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, de rigor o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal.... ()

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Doc. VP 830.5553.6131.4948

559 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

- O

julgamento do recurso de Apelação acarreta a perda de objeto do Agravo Interno interposto contra decisão que avaliou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela daquele primeiro recurso.... ()

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Doc. VP 377.0370.1847.6890

560 - TJSP. ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - IMPOSIÇÃO AO AUTOR DESCABIDA - ÔNUS DO INSS.

luz do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 descabe a imposição de honorários periciais ao autor, no caso Segurado, cabendo ao INSS arcar com a antecipação da despesa na forma da Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º"... ()

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Doc. VP 851.7358.1020.5701

561 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA QUE NÃO DEVE PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. VP 482.2338.4292.6237

562 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR È OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO AUTOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID

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Doc. VP 185.5360.5443.4498

563 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 816.4792.5942.4035

564 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de decisão antecipando a pretensão satisfativa. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. VP 175.5115.4001.6800

565 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()

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Doc. VP 144.2833.3008.3700

566 - TJSP. RECURSO. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Tutela antecipada concedida no curso do processo. Sentença omissa no sentido de mantê-la ou cassá-la. Procedência da ação que ratificou a antecipação da tutela, de forma implícita. Recebimento apenas no efeito devolutivo, tão somente em relação à tutela antecipada. Recurso provido.

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Doc. VP 155.8235.6000.6400

567 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Não se vislumbrando que a emissão de boleto para quitação antecipada de empréstimo possa ocasionar prejuízos a instituição financeira credora, inviável o condicionamento da antecipação ao prévio depósito judicial de cinquenta por cento do valor das parcelas em aberto. Decisão reformada. Recurso do devedor provido.

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Doc. VP 144.9131.4011.8400

568 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Insurgência contra determinação de exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. Verossimilhança da alegação do autor decorrente da afirmação de quitação do débito. Fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorrente da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida aparentemente quitada. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso desprovido.

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Doc. VP 145.4863.9012.9900

569 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas, cumulada com pedido de arbitramento de honorários. Ajuizamento por Procurador Municipal demitido. Cobrança de honorários advocatícios em ação na qual alega ter atuado na defesa dos interesses da Administração Municipal. Reserva de numerário suficiente ao pagamento do eventual crédito que o advogado venha a ter direito. Descabimento porque a execução contra a Fazenda deverá ser feita mediante precatório, nos termos do CF/88, art. 100, sem que o crédito possa ser privilegiado ou antecipado. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausentes. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

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Doc. VP 144.7244.0019.0200

570 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pretensão visando obstar a ré de alienar o imóvel objeto da operação de alienação fiduciária, bem como de não indicar os devedores fiduciantes nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Autores que contrataram a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, não sendo lídimo, via provimento antecipado, obterem a ineficácia da dívida e seus encargos cujo escopo é resolver a propriedade fiduciária do imóvel. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 165.1531.9012.4700

571 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recorrente grávida no período de carência do contrato. Trabalho antecipado de parto. Empresa recorrida que se nega a cobrir qualquer gasto eventualmente despendido com a cesariana urgente e com seu filho. Descabimento. Configuração como caso de urgência ou emergência cujo atendimento é obrigatório a partir de 24 horas da vigência do contrato. Lei nº: 9656/98. Carência estipulada que caracteriza evidente desequilíbrio contratual, pois coloca o consumidor em desvantagem. Presença de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. VP 506.6832.0774.5301

572 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR O RÉU A FORMALIZAR/ASSINAR DISTRATO INDEFERIDO. art. 300 §3º CPC. ANTECIPACAÇÃO DO MÉRITO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, visando obrigar o réu a assinar distrato devido à inadimplência do compromissário-comprador de lote. ... ()

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Doc. VP 890.6507.6648.3327

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 148.1011.1001.9000

574 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c obrigação de fazer, danos morais e antecipação de tutela. Tutela antecipada para sobrestamento de quaisquer registros na matrícula 34.123 do imóvel em questão. Alegação de serem os agravantes os proprietários do imóvel e ter havido simulação entre os agravados para registrar a propriedade do imóvel em nome de terceiros. Ausência de prova da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Incompatível com a via recursal. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A antecipação da tutela recursal pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança do direito alegado. ... ()

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Doc. VP 173.4252.6001.3500

575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Incidência. Requisitos autorizadores da tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. VP 431.3747.5689.5111

576 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando concedido o título de propriedade ao autor - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Ação de usucapião cujo rito exige a formação de contraditório e manifestação dos cartório de registro de imóveis, municipalidade, confrontantes, entre outros - Ademais, no caso concreto apesar de alegar ter trazido prova incontestável da usucapião autor não juntou sequer a matrícula do imóvel, nem qualquer prova da ocupação pelo prazo exigido - Alegação de ter 78 anos de idade que não representa o alegado risco de dano - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano correto o indeferimento da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 140.8133.0019.6100

577 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal. Antecipação da tutela para impedir a negativação do nome indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 140.6591.0012.7900

578 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança das alegações. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Antecipação tutelar indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 140.9045.7011.0900

579 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Cautela que também requer a plausibilidade do direito invocado. Pressuposto estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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Doc. VP 144.9064.1011.1600

580 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor. Antecipação de tutela objetivando a reintegração de posse. Inadmissibilidade. Reintegração de posse que depende da procedência do pedido de rescisão contratual. Recurso não provido.

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Doc. VP 140.9045.7006.6000

581 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Arrendamento Mercantil. Antecipação de tutela pleiteada para abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inscrição legitimada pela inadimplência do devedor. Exercício regular de direito da credora. Recurso desprovido.

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Doc. VP 140.3545.9016.2600

582 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito de despesa condominial. Ilegalidade da determinação de pagamento de despesa relativa a conserto de veículo de moradora. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 140.3545.9005.4400

583 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e com pedido de antecipação de tutela. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Falta da utilidade de se programar a dilação probatória. CPC/1973, art. 330, I.

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Doc. VP 163.9800.9017.3000

584 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Autor idoso. Concessão de tutela antecipada de ofício. Descabimento. Prioridade na tramitação do feito que não se confunde com o instituto de antecipação de tutela. Recebimento do recurso no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. VP 164.3150.8003.2600

585 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Descabimento. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59. Requisitos ausentes. Indeferimento do pedido de antecipação mantido. Recurso não provido.

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Doc. VP 164.3150.8008.6100

586 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reembolso de despesas havidas com procedimento cirúrgico. Cobrança pendente recaindo sobre a autora. Fundado receio de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Antecipação cabível. Requisitos presentes. Recurso provido.

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Doc. VP 150.3743.4016.9300

587 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Insubsistência da decisão suspensiva de exigibilidade de crédito tributário emitida em antecipação de tutela. Hipótese em que lastreada em motivo não alegado pela autora ou do qual não irradie dano de duvidosa reparabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 163.7625.3009.5700

588 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela após a prolação da sentença. Competência do Tribunal «ad quem, que julgará a apelação interposta. Recurso da ré provido.

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Doc. VP 163.9273.9010.1600

589 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar incidental. Tutela requerida na ação principal e proferida na cautelar. Admissibilidade. Presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial. Possibilidade da antecipação da tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 150.3743.4016.4400

590 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Pretensão visando a consignação das parcelas em valor menor que o contratado. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Observância do «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 150.3743.4004.2700

591 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação demolitória. Demanda em fase inicial, aguardando o contraditório. Instrução exauriente. Necessidade. Prejuízos materiais causados pelas obras passíveis de reparação. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Indeferimento da antecipação. Recurso provido.

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Doc. VP 145.4863.9013.2000

592 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano moral. Indeferimento da tutela. Inconformismo. Alegação da presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da antecipação. Reconhecimento. Divulgação na internet de conteúdo ofensivo à honra da pessoa jurídica que pode inviabilizar a atividade empresarial. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 145.4863.9013.2300

593 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil. Indeferimento da sustação de protesto deduzida a título de antecipação da tutela ou cautela. Cabimento. Ausência da verossimilhança da alegação e da plausibilidade do direito substancial invocado. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. VP 146.4212.2023.6600

594 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Dívida assumida. Inadimplência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Existência de processo de conhecimento em andamento, contestando o débito. Irrelevância. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado. Antecipação incabível. Recurso não provido.

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Doc. VP 147.2802.8012.3200

595 - TJSP. Tutela antecipada. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Negativa de antecipação de tutela. Pretensão de abster a parte contrária de proceder qualquer cobrança do débito em discussão. Concessão de tutela nesse sentido que seria inconstitucional. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 144.7244.0001.5100

596 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para afastar a inabilitação de empresa, na fase de pré-qualificação, em concorrência pública. Deferimento. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 144.7244.0005.4000

597 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Deferimento sem audiência da parte contrária. Descabimento. Providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 140.6591.0017.4300

598 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança do alegado e plausibilidade do direito substancial em que se apoia a ação. Ausência. Necessidade de produção de provas. Presença tão só do estado de periclitação, ausente o necessário estado de evidência. Antecipação cassada. Recurso provido.

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Doc. VP 144.9060.0010.8900

599 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Água. Fornecimento suprimido em razão de débito de antigo morador do imóvel. Obrigação de natureza pessoal. Reconhecimento. Caracterização do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Recurso provido.

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Doc. VP 145.2155.2006.4200

600 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Auxílio-doença concedido. Determinação para imediata implantação do benefício. Possibilidade. Sequela incapacitante decorrente de acidente laboral típico uma vez que comprovada relação empregatícia pela decisão homologatória de acordo trabalhista. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.

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