(DOC. VP 173.4252.6001.3500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Incidência. Requisitos autorizadores da tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos da Súmula 735,/STF, é incabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu p

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