Jurisprudência sobre
antecipacao
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701 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Astreintes. Exigibilidade. Procedência da demanda. Trânsito em julgado.
1 - Coercibilidade das astreintes fixadas em antecipação de tutela reside na possibilidade de sua cobrança futura que, só se dará com o trânsito em julgado da sentença de procedência da demanda.... ()
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702 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fase de cumprimento de sentença. Natureza coercitiva da multa imposta. Intuito de coagir o devedor a satisfazer uma obrigação fixada em decisão judicial. Exigibilidade imediata das «astreintes que acompanha a própria essência da antecipação de tutela. Deferimento do pedido de formação de autos suplementares para execução da multa. Recurso provido.
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703 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela deferida na sentença. Efeito da apelação.
I - A apelação interposta contra sentença em que deferida a antecipação de tutela deve ser recebida no efeito devolutivo. O CPC, art. 520 deve ser interpretado teleologicamente a fim de que se considere como hipótese de incidência o deferimento de tutela de urgência Precedentes.... ()
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704 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com contraditório diferido (exceção) que não se mostra viável, tendo em vista que, por ora, não se tem por satisfeitos os requisitos previstos no CPC, art. 300, em especial a presença de direito provável. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -
Ação indenizatória por danos morais - Alegação de perseguição/assédio - Pedido liminar de antecipação de tutela - Indeferimento - Insurgência da autora - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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706 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de prova pericial odontológica. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Necessidade de instauração do contraditório, para verificação de elementos seguros a autorizar a pretensão. Recurso improvido, prejudicado a revogação da antecipação da tutela recursal... ()
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707 - TJPR. Necessidade de intimação pessoal dos advogados acerca da antecipação da audiência. Violação ao disposto no CPC/1973, art.242, § 2º. CPC/2015, art. 363.
«1. Havendo a antecipação da audiência designada, as partes e os advogados devem ser intimados pessoalmente, sob pena de nulidades dos atos praticados. Caso contrário, haveria flagrante ofensa ao contraditório e ampla defesa. ... ()
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708 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ação de dissolução parcial e apuração de haveres. Autora que pretende, por antecipação, obstar qualquer alienação patrimonial da empresa, ou a reserva de sua parte no produto da venda. Descabimento. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela rejeitada.
«O estado de animosidade entre os sócios não autoriza, por si, que a sócia retirante possa obstar, por antecipação, qualquer venda de bens da empresa no curso do processo, ofendendo o direito das outras sócias.... ()
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709 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação declaratória de nulidade de cláusula, cumulada com obrigação de fazer e pleito indenizatório. Decisão que deferiu a antecipação requerida. Presentes os requisitos. IPTU que somente pode ser imputados ao comprador a partir da imissão na posse. Nomes dos autores que foram levados a protesto. Decisão mantida. Recurso não provid
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710 - STJ. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC, art. 273. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos nos, I e II do CPC, art. 273, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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711 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Cirurgias reparadoras pós-bariátrica - Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para realização de cirurgias plásticas - Irresignação com fundamento na inexistência de urgência - Relatório médico e psicológico que não indicam risco de dano irreparável ou de difícil reparação, estando ausente requisito para a antecipação pleiteada - Precedentes desta E. Câmara - Recurso provido... ()
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712 - TJSP. Prova. Produção. Antecipação. Inadmissibilidade. Hipótese. Não se vislumbrando justificativa para antecipação de realização de prova pericial em escada que, por defeito, teria provocado acidente, deve ser mantida a decisão do juízo de origem no sentido do indeferimento, observado que a produção do exame pericial não foi negada, devendo ser realizada no momento oportuno. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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713 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida para fins de exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Antecipação de tutela que não abrangeu todos os pedidos formulados na petição inicial. Inteligência do CPC/1973, art. 520, ««caput e VII. Cisão dos efeitos do recebimento do apelo. Possibilidade. Recurso provido.
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Deferimento. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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715 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Ressarcimento nos próprios autos. Recurso especial provido.
«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira e da Segunda Seção, cabe o ressarcimento ao réu, nos próprios autos, dos valores despendidos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada em face de sentença de improcedência do pedido. ... ()
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716 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA DO OBJETO.
-Tendo sido julgado o agravo de instrumento referente ao qual a parte pretende a modificação da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do agravo interno.... ()
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717 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS - INTERVENÇÃO TARDIA QUE TEM O CONDÃO DE CAUSAR PREJUÍZOS NO DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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718 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA DO OBJETO.
-Tendo conhecido o agravo de instrumento referente ao qual a parte pretende a modificação da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, deve ser reconhecida a perda superveniente do agravo interno.... ()
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719 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA DO OBJETO.
-Tendo conhecido o agravo de instrumento referente ao qual a parte pretende a modificação da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, deve ser reconhecida a perda superveniente do agravo interno.... ()
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720 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA DO OBJETO.
-Tendo sido julgado o agravo de instrumento referente ao qual a parte pretende a modificação da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do agravo interno.... ()
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721 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA DO OBJETO.
-Tendo sido julgado o agravo de instrumento referente ao qual a parte pretende a modificação da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do agravo interno.... ()
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722 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE.
O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. ... ()
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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação anulatória. Multa de trânsito. Deferimento de antecipação da tutela para desbloqueio do prontuário do autor. Alegação de ausência de notificação. Hipótese em que, ausente a probabilidade do direito, não se justificava o deferimento da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.
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724 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Validade. necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Preliminar de nulidade da decisão repelida.
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725 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória cumulada com pedido de tutela antecipada. Pedido de tutela antecipada deferido. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais ao mais contido na sentença. Recurso provido em parte para esse fim.
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726 - TJSP. Tutela antecipada. Reabertura de auxílio doença. Excepcionalidade do caso. Comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Analisando os elementos dos autos, cauteloso conceder-se a tutela antecipada, quando a verossimilhança das alegações restar comprovada e, ainda, houver, excepcionalmente, risco de lesão grave e de difícil reparação ao hipossuficiente. Antecipação concedida, com observação.
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727 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão do recorrente de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela final. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada, como postulado pelo agravante. Recurso improvido.
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728 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão do recorrente de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela final. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada, como postulado pelo agravante. Recurso improvido.
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729 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Tutela antecipada indeferida. Descabimento. Pedido de reembolso de despesas médicas que o autor suportou em razão de procedimentos cirúrgicos cardíacos a que foi submetido. Admissibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela pleiteada. CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.
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730 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Pretensão da recorrente de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela final. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada, como postulado pela agravante. Recurso improvido.
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731 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NA ENTRADA DA MERCADORIA. RECOLHIMENTO NA SAÍDA. MULTA PUNITIVA DE 60%. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM SEGURO-GARANTIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA APLICAÇÃO DO IRDR 37 - 70085814721.
1. É legal o regime de antecipação tributária previsto na legislação estadual. Basicamente porque, no âmbito do Rio Grande do Sul, desde 2007, há previsão em Lei de cobrança antecipada nas operações interestaduais, haja vista que a Lei Estadual . 12.741/2007 introduziu a alínea ‘c’ no II do art. 15, bem como introduziu os §§8º e 9º no art. 24, ambos da Lei Estadual . 8.820/89 (Institui o ICMS e dá outras providências), sendo certo que, a partir de tais alterações, ficou autorizada a exigência do pagamento antecipado, total ou parcialmente, no momento da entrada das mercadorias no território do Estado, quando provenientes de outras Unidades da Federação e destinadas a estabelecimento que comercialize mercadorias. Precedentes do STJ. Aplicação, ademais, do RE 598677, TEMA 456/STF, em que foi fixada a TESE de que “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Exigência antecipada do Diferencial de Alíquotas de ICMS, prevista no na Lei 8.820/89, art. 24, § 8º, que não viola a Lei, art. 37, I Complementar . 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). ... ()
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732 - TJPE. Agravo regimental na apelação cível. Decisão que negou atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Antecipação parcial dos efeitos da tutela. Confirmação na sentença. Ação de nunciação de obra nova transmudada em demolitória. Existência de pedido de demolição na inicial. Ausência de óbice à concessa da antecipação tutelar. Incidência do, VII do CPC/1973, art. 520. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.
«No direito processual brasileiro existem medidas antecipatórias de naturezas emergenciais e executivas, visando a eliminação de danos à parte enquanto se aguarda o provimento definitivo acerca da lide posta em julgamento. Dentre essas medidas estão a tutela antecipada, regida pelo CPC/1973, art. 273 e a liminar concedida em ações cautelares, regida pelo CPC/1973, art. 804, podendo esta também ser concedida em procedimentos especiais disciplinados tanto pelo Código de Processo Civil, quanto por leis específicas. É muito comum os juízes emitirem uma ou outra providência de natureza antecipatória ou cautelar sob a roupagem equivocada. No presente caso, a «liminar pleiteada e concedida pelo juízo de origem, cuida-se, na realidade, de uma antecipação parcial dos efeitos da tutela. A parte autora havia pleiteado a paralisação que lhe foi concedida na medida em tela. Posteriormente, em audiência de instrução e julgamento, verificou-se que a parte ré havia dado andamento às obras e que já não seria caso de paralisação e sim de demolição. Deve ser verificado que o pedido formulado na inaugural foi de procedência da ação para a demolição da obra. Assim, deve se considerar, inicialmente que, por óbvio, a paralisação das obras equivale a uma antecipação parcial dos fins perseguidos na ação. Não há duvidas diante da situação das obras e do pronunciamento da sentença, de que o magistrado a quo confirmou ou mesmo, acaso assim se queira entender, concedeu medida antecipatória da tutela na sentença, para o desfazimento da obra. O caso em apreço chama à incidência do inciso VII do CPC/1973, art. 520. Mantida a decisão recorrida. Provimento negado ao agravo.... ()
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733 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO APELANTE. FALTA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais. O autor, usuário de cartões Cielo, alega que a ré realizou operação de antecipação de recebíveis no valor de R$ 1.995.482,06, sem que houvesse solicitação ou autorização para tal operação. A sentença de improcedência foi fundamentada na existência de cláusula contratual que previa a antecipação, sem, contudo, abordar a ausência de solicitação prévia, ponto central da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a antecipação de recebíveis foi solicitada ou autorizada pelo autor; (ii) determinar se a ausência de prova da solicitação ou autorização torna abusiva a cobrança dos encargos relacionados à operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A relação entre as partes, embora de natureza empresarial, não afasta o ônus da ré de comprovar a solicitação prévia da antecipação de recebíveis, pois há disposição contratual expressa que exige autorização do cliente para realiza-la. 2) Exigir do autor prova negativa sobre a inexistência de solicitação seria desarrazoado, em respeito ao princípio da vedação à prova diabólica. 3) A ré, ao ser instada a especificar provas, manifestou-se pela dispensa de novas produções, não apresentando comprovação da anuência do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. 4) A simples disponibilização de valores ao autor não constitui prova suficiente da regularidade da operação ou da anuência inequívoca, pois transferências bancárias podem ocorrer de forma unilateral. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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734 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA JANEIRO/2025. ANTECIPAÇÃO DO ATO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente condenado pela prática do delito de estupro de vulnerável. Condenação mantida em sede de apelação e de embargos infringentes, e também submetida também às Cortes Superiores. Trânsito em julgado. Expedição de mandado prisional. Defesa que, pretendendo a desconstituição do julgado, ajuizou ação de justificação criminal, tendo a audiência sido designada para janeiro/2025. Pleito de antecipação do ato que restou indeferido. Irresignação dos impetrantes vindicando a providência que lhe foi negada pela instância ordinária. ... ()
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735 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Cautela que requer também a plausibilidade do direito invocado. Pressuposto expressiva e estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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736 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Pretendida exclusão do nome da autora de cadastro restritivo de crédito. Cabimento, uma vez depositado o valor da dívida, encontrando-se garantida a credora. Recurso provido para deferir o pedido de antecipação da tutela.
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737 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Remoção ou inibição de restrições ao crédito, bem como depósito de parcelas de mútuo em desacordo com o contrato. Descabimento. Verossimilhança das alegações não demonstrada, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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738 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome do agravante de cadastro de inadimplentes. Ausentes os requisitos que permitem a pretendida antecipação. Questionado apenas o valor devido. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida improvido, com observação.
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739 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Liminar. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade. Antecipação de tutela para restabelecimento do serviço. Admissibilidade. Débito pendente em nome de terceiro, usuário anterior. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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740 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Existência da dívida. Pretensão de excessos sem apoio em pacífica jurisprudência. Ausência de caução idônea. Negativação do devedor. Admissibilidade. Consignatória das parcelas exige vias próprias. Antecipação denegada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.
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741 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Registro de alteração contratual. Autor cessionário de direitos possessórios sobre imóvel em que situada empresa executada. Agravante que assumiu obrigação de quitar débitos de responsabilidade do cedente. Relação processual ainda não constituída. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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742 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de revisão e nulidade de contratos bancários c.c. repetição de indébito. Antecipação visando à exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Ausente a verossimilhança do direito alegado no tocante à parte controvertida do débito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Incontroverso nos autos o descumprimento do contrato pela recorrente. Desocupação do imóvel locado, nos termos da decisão recorrida. Viabilidade da manutenção da antecipação da tutela. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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744 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisional de cláusulas contratuais. Pedido de antecipação para consignar judicialmente parte incontroversa das parcelas devidas e para impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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745 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Vícios detectados quando da retirada do bem da concessionária. Defeitos não sanados dentro do prazo de trinta dias. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Antecipação de rigor. Recurso não provido.
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746 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Antecipação da tutela deferida parcialmente, decretando-se a indisponibilidade de bens dos requeridos. Indeferimento do afastamento liminar dos agravados dos respectivos cargos. Providência inadequada para tal momento processual, sendo necessário o exame mais aprofundado dos fatos. Recurso improvido.
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747 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Antecipação de tutela objetivando a religação do fornecimento. Indeferimento. Corte apoiado em débito atual precedido de aviso. Legalidade. Requisitos para a concessão da liminar ausentes. Recurso não provido.
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748 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. Depósito judicial dos valores incontroversos, manutenção na posse do veículo, e não inserção dos dados pessoas no cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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749 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de destituição do administrador cumulada com indenizatória. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Demonstração de quebra do dever de confiabilidade e exclusividade. Nomeação de administrador judicial que faz parte da pretensão antecipatória. Antecipação cabível. Recurso não provido.
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750 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Inscrição do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes. Autora não descreveu os serviços que não foram contratados. Inadimplência. Prematura a concessão da antecipação da tutela. Necessidade de aguardar a instauração do contraditório. Recurso improvido.
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