(DOC. VP 150.3743.4016.4400)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pretensão visando a consignação das parcelas em valor menor que o contratado. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Observância do «pacta sunt servanda». Necessidade. Recurso provido em parte.

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