(DOC. VP 165.0752.0000.8600)

TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação da tutela em sede de ação de reintegração de posse. Preservação da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela. Entendimento jurisprudencial de produção de efeitos imediatos do decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote