(DOC. VP 103.1674.7163.8400)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Antecipação. Decreto-lei 2.354/87.

«Firmou-se a jurisprudência das duas Turmas especializadas no sentido de que o fisco pode exigir o pagamento antecipado de tributo. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.»

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