(DOC. VP 167.2632.3000.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Antecipação de tutela. Revaloração, em recurso especial, dos pressupostos legais. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe Recurso Especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, conforme o verbete 735, aplicável por analogia. 3. Ademais, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupost

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