(DOC. VP 161.6732.2000.0100)

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação declaratória. Limitação de descontos relativos a empréstimo bancário a trinta por cento dos vencimentos líquidos do devedor. Impossibilidade de devolução do quanto descontado antes da antecipação. Recurso não provido.

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