(DOC. VP 204.3672.0226.0624)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - Ausência de periculum in mora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada -

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