(DOC. VP 153.8052.8002.7100)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não pagos adquiridos de terceiros. Indeferimento da antecipação para a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Recurso improvido.

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