Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca
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851 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.
«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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852 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais distribuídos 'pro rata'. Ausência de saldo a ser executado autonomamente pelos advogados. Aplicação da Súmula 306/STJ. Matéria julgada pela Corte Especial sob o regime do art. 543-C (REsp 963.528/PR).
«1. O acórdão rescindendo tem arrimo em jurisprudência de há muito estabelecida nesta Corte e recentemente confirmada em julgamento (REsp 963.528/PR), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, de que: «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ). ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Erro médico. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. Caracterizado, na espécie, o manifesto caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos na origem, é de rigor a manutenção da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Nulidade da prova pericial. Tese afastada na origem. Conclusões pautadas em fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Tese sobre sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual julgada parcialmente procedente. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Alegação de ocorrência de sucumbência recíproca. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cediço o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência.... ()
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856 - STJ. Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Sucumbência recíproca ou mínima. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - As matérias versadas nos arts. 85 e 927, III, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.... ()
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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Observa-se que a parte agravante, nas razões do recurso, limita-se a tecer alegações genéricas sem, contudo, apontar especificamente o dispositivo de Lei contrariado pelo Tribunal a quo, o que faz incidir a Súmula 284/STF. A ausência de indicação do dispositivo impede a análise também da divergência jurisprudencial. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Benefício da assistência jurídica gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes.
1 - A compensação dos honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca é possível, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes: EDcl no REsp. 1.144.343, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 4.6.2010; AgRg no REsp. 1.090.002, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 27.8.2009; AgRg no REsp. 1.019.852, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 15.12.2008; REsp. 866.965, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 22.10.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 13.10.2008; REsp. 961.438, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), DJe 24.3.2008; REsp. 943.124, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 4.10.2007; REsp. 919.767, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.5.2007.... ()
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860 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Prestação de serviços. Paciente menor, portador de esquizofrenia e dependente químico, que sofre queimaduras de natureza grave em aproximadamente 20% da área corporal, no interior de clínica psiquiátrica onde voluntariamente buscou tratamento. Impossibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima que se encontrava sob a guarda e cuidados da ré. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços específicos. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Violação do dever jurídico de segurança e proteção da integridade física dos seus pacientes, portadores de doenças mentais. Improcedência do pedido de pensionamento, diante da comprovação do exercício de atividade econômica atual, sem qualquer restrição física ou psíquica que estivesse a exigir reparação. Danos morais arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que se mostram adequados em razão das peculiaridades da hipótese. Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso a que se dá provimento parcial apenas para aplicar a sucumbência recíproca, na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973.... ()
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861 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ocorrência de erro material. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre a rav. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e daqueles interpretados divergentemente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada inexistência de sucumbência recíproca. Pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar de forma clara, expressa e precisa os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e àqueles interpretados divergentemente pelos acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais. Princípio da fungibilidade recursal. Energia elétrica. Aplicação da tarifa horo-sazonal. Análise de dispositivos de Resolução da aneel. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.
«1. Em relação à aplicação da tarifa horo-sazonal, registre-se que tal ponto foi solucionado pelo Tribunal de origem mediante análise de dispositivos contidos na Resolução 456/2000 da ANEEL. Ocorre que referido diploma não se insere no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a, o que impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 21, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ.... ()
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865 - STJ. Recurso especial. Honorários. Advogado. Compensação. Débito. Parte representada. Não-Cabimento.
1 - No caso vertente, o recorrente sustenta que os créditos de honorários advocatícios podem ser compensados com o débito tributário da parte representada.... ()
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866 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Não caracterização na hipótese. Indenização pedida de R$ 300.000,00. Deferimento de R$ 70.000,00. Fixação da verba de (15%) acordo com o sucesso da ação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Os autores do pedido de indenização requereram o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - fl. 12 a título de danos morais e R$ 179.140,00 (cento e setenta e nove mil e cento e quarenta reais) a título de danos materiais - fl. 71. A sentença deferiu apenas o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - fl. 300, à guisa de danos morais, confirmado pelo Tribunal «a quo (fl. 454). Nem por isso há, em casos dessa natureza, sucumbência recíproca (REsp 265.350, RJ). A verba honorária será fixada considerando-se o sucesso da ação. Assim, a base de cálculo será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e o percentual de 15% (quinze por cento), ao invés de, respectivamente, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e 20% (vinte por cento). ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-
Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. Aplicação da Súmula 385/Colendo STJ. 2.- Formulados pedidos declaratório e indenizatório, a rejeição integral do pleito de indenização de dano moral caracteriza sucumbência recíproca à luz do CPC, art. 86 (CPC)... ()
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868 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - FURTO EM IMÓVEL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE.
A negativa de cobertura pela seguradora não ultrapassa o mero descumprimento contratual, não configurando dano moral passível de reparação. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, bem como o princípio da sucumbência recíproca. A exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos que se afigura, na hipótese, desproporcional e abusiva, conforme o CDC, art. 51, IV. A ausência de apresentação de orçamento ou nota fiscal pelo autor não desobriga a seguradora de pagar a indenização, sendo suficiente a prova do fato constitutivo do direito por outros meios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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869 - STJ. Agravo regimental. Decisão da presidência. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Recolhimentos efetuados na vigência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Não incidência. Sucumbência recíproca. Alcance do julgado.
1 - A sucumbência recíproca já foi considerada na fixação da verba honorária, muito embora a decisão não o tenha feito de forma expressa.... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Violação do art. 21, parágrafo único, do CPC. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... ()
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871 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar. Ressarcimento ao erário. Sucumbência recíproca não caracterizada. Limite do percentual mensal. Indeferida. Razoabilidade e não compromete ao sustento dos interessados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois a autora da ação obteve provimento do seu pleito (constante do item «d do petição inicial) no sentido de limitar a restituição do valor indevidamente depositado em sua folha de pagamento no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).... ()
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872 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Restituição de valores. Comissão de corretagem. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Cabimento.
1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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873 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Preliminar. Fundamento constitucional. Ofensa reflexa. Inexistência do óbice da Súmula 126/STJ. Mérito. I) imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente. Previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. II) sucumbência recíproca. Não ocorrência.
«1 - Não incide a Súmula 126/STJ, uma vez que «a apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 7.713/88 e 9.250/95). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta (RE 511.883 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25/9/2009). ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame da extensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Embora assevere não intentar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a agravante centra todos os argumentos em torno das características de documentos. Como bem apontado pelo Parecer do Ministério Público Federal, «o acolhimento das mencionadas teses demanda inevitável incursão no material fático probatório dos autos e reexame de cláusulas contratuais, providências que são vedadas na via do recurso especial, consoante os contornos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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875 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união a que se dá provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 491.633/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014). ... ()
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876 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união a que se dá provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 491.633/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014). ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação nas circunstâncias fáticas. Reexame de prova. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que decide, fundamentadamente, todas as questões suscitadas na apelação, embora em sentido contrário à pretensão das partes. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Venda casada. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Configuração do dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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879 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Juros de mora e sucumbência recíproca. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Ausência de violação à Lei. Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Valor. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. O exequente restou vencido em sua integralidade, o que afasta a sucumbência recíproca, haja vista que a decisão recorrida afastou o ex-sócio do polo passivo da demanda, uma vez que se retirou da sociedade empresária antes da dissolução irregular. Agravo regimental a que se nega provimento, mantém-se os honorários advocatícios em desfavor do estado exequente no importe de R$ 2.000,00.
«1. Afastado o redirecionamento da totalidade da execução fiscal contra a pessoa do ex-sócio, deve-se constatar a ausência de sucumbência recíproca, uma vez que somente o ESTADO DE MINAS GERAIS restou vencido na la. Instância de jurisdição e mantido nesta Corte Superior de Justiça. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. Aferição da regularidade do acordo homologado judicialmente em face da ausência de lesividade do poder público e verificação de sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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883 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Grau de complexidade da ação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Danos morais. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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885 - TJSC. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente.
«Tese - É dever do Estado o pagamento de indenização por danos materiais advindos de equivocado reconhecimento, por tabelião, de assinatura falsa em contrato de compra e venda. ... ()
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886 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Advocacia. Honorários. Falta de prequestionamento. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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887 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de débito e dano moral. Consumo não faturado de energia. Derivação clandestina. Fraude em medidor de energia elétrica não comprovada. Ausência de corte no fornecimento da energia elétrica. Inexistência de dano moral. Apelo parcialmente provido. Sucumbência recíproca. Decisão agravada mantida nos seus demais termos. Agravo ao qual se dá parcial provimento.
«1. Assiste razão à agravante no que tange à existência de sucumbência recíproca. As partes sagraram-se em parte vencedoras e vencidas na causa, o que faz incidir, na hipótese dos autos, o disposto no CPC/1973, art. 21. ... ()
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888 - TJPE. Direito civil e processual civil. Indenização securitária. Filhos menores. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.
«No pertinente à correção monetária, o juízo de primeiro grau afirmou que esta seria incidente a partir do sinistro. Entretanto, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual originada de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais coletivos, a correção monetária deve se dar a partir da data da contratação. No que se refere ao tema da sucumbência recíproca aduzido em sede do recurso de apelação, destaca-se que o STJ já decidiu acerca da matéria: «Se a parte recorrida decaiu em parte mínima do pedido, não há que se falar em ocorrência de sucumbência recíproca. (AgRg no REsp 911.904/SP). ... ()
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889 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Inteligência da Súmula 306/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade.
«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Súmula 306/STJ. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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891 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Horas extras. Natureza remuneratória. Sucumbência recíproca, honorários. Compensação. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de horas extras. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prestação de serviços. Empreendimento imobiliário. Apuração de danos. Compensação posterior. Rescisão contratual. Demanda conexa. Critério de cálculo. Preclusão. Não ocorrência. Comprovação de prejuízos. Ausência. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Matéria jurídica não deliberada previamente, em caráter definitivo, é insuscetível de preclusão consumativa. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO. GRAVIDEZ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. REFORMA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1.Sentença que condenou o Município Réu nas verbas remuneratórias devidas à Autora do período de descoberta da gestação até o quinto mês após o parto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, e no pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTO - POSSIBILIDADE - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR -
-Contrato de cartão de crédito - Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Comprovação - Pedidos de conversão do empréstimo em consignado ou, subsidiariamente, de cancelamento do cartão, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa 28 do INSS e dano moral - Cancelamento deferido - Sucumbência recíproca - Reconhecimento: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito que autorize a restituição de valores e conversão do contrato para empréstimo consignado; por outro lado, assiste sempre ao contratante o direito ao cancelamento do contrato, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa 28 do INSS, e assim, a ação era parcialmente procedente, reconhecendo-se a ocorrência da sucumbência recíproca, com a fixação de honorários em favor do patrono do apelante. ... ()
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896 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de verbas do Embargante. Alegação de (i) ausência de desconsideração da personalidade jurídica, (ii) incorreção da penhora, tendo em vista que o gravame recaiu sobre conta poupança e sobre valores provenientes de benefício previdenciário, e (iii) violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que o produto da execução seria absorvido pelo pagamento das custas. Sentença de parcial procedência, apenas para tornar definitiva decisão que determinava o desbloqueio dos valores impenhoráveis. Irresignação do Embargado quanto à configuração de sucumbência recíproca. Executado que teve de se valer da oposição de Embargos à Execução para que fosse liberado valor indevidamente penhorado, no que se sagrou vencedor. Não acolhimento das temais teses. Configuração de sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Manutenção do decisum que se impõe. Honorários recursais. Cabimento. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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897 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelos das partes.
Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que foi exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação da ingestão do produto defeituoso ou de danos efetivos à saúde. Ausência de sucumbência recíproca. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326, E. STJ). Sentença reformada neste ponto. Recursos das rés não providos e o da autora, parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ERRO DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - INFORMAÇÕES OCULTAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
A repetição do indébito em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento fixado pelo STJ (STJ) nos Embargos de Divergência 664.888/RS. De acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR 73 deste TJMG, caso fique comprovado que foram omitidas informações essenciais e o consumidor foi induzido ao erro na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira deverá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Contendo a petição inicial pedidos hierarquicamente subsidiários, a rejeição do principal com o acolhimento do secundário caracteriza sucumbência recíproca (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... ()
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899 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial. Súmula 326/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
««Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ).... ()
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900 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Caracterizada sucumbência recíproca em sede de ação declaratória movida contra instituição financeira relativa a contrato de empréstimo, devem ambas as partes arcar recíproca e proporcionalmente com as custas e despesas processuais por elas despendidas e com os honorários de seus respectivos patronos. Recurso da instituição bancária parcialmente provido.
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