Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca
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701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. -
Uma vez reconhecida expressamente a quantia devida, incabível o questionamento posterior acerca do valor. - Os valores comprovadamente quitados devem ser decotados do valor do débito. - Reconhecido o inadimplemento contratual, não há como reverter em favor do locatário a quantia depositada a título de caução. - Nos termos do CPC, art. 86, os ônus da sucumbência serão proporcionalmente distribuídos entre as partes se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido. Não há se falar em sucumbência recíproca se os pedidos autorais foram julgados procedentes. - Havendo pluralidade de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos na proporção do interesse de cada um deles.... ()
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702 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de procedimento comum. Admissibilidade do recurso adesivo. Pressuposto. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio passivo facultativo. Ampliação dos limites da condenação a parte que não recorreu. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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703 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença parcialmente procedente. Afastamento dos danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando o reconhecimento de danos morais, o afastamento da sucumbência recíproca e a majoração dos honorários advocatícios.
1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. Débitos objeto de cessão de crédito em favor do réu. 2. Controvérsia restrita à caracterização de danos morais. Não caracterização. A autora que, antes de ser negativada pelo réu, já ostentava em seu nome restrições preexistentes, lançadas contra si junto ao rol de devedores mantidos pelas instituições de proteção ao crédito. Ausência de dano moral indenizável. Correta aplicação da Súmula 385/STJ. Precedentes. 3. Sucumbência recíproca caracterizada. Divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, vedada compensação (art. 85, §14, do CPC). 4. Modificação da base de cálculo dos honorários fixado em favor do autor. Proveito econômico irrisório. Fixação com base no valor da causa. 5. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Sucumbência recíproca. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Aferição do grau de sucumbência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - BASE DE CÁLCULOS - VALOR ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS - PRECEDENTES -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1 -Conforme entendimento do STJ, «Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. (STJ - AgInt no AREsp: 1724132 SC 2020/0163582-5, Relator.: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). ... ()
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PINTURA DE FACHADA - REPARO INTEGRAL - INFILTRAÇÃO - REPAROS NO TELHADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO PRINCIPAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
O construtor de prédio não ostenta a condição de mero vendedor de unidades habitacionais, uma vez que as unidades foram comercializadas com intuito lucrativo, respondendo pela solidez da obra perante os consumidores/adquirentes. A reparação integral do dano, no que diz respeito à pintura, implica a cobertura de toda a fachada, a fim de evitar o prejuízo estético que a pintura pontual causaria ao edifício, uma vez que apresentaria diferença de tonalidade e sujidade em relação ao restante das paredes. Constatado que os reparos realizados no telhado objetivavam sanar o problema crônico de infiltração e que as melhorias solucionaram os vícios, é devida a indenização pela despesa efetivada, ainda que não especificada em laudo pericial. As despesas processuais da ação de produção antecipada de provas devem seguir a sucumbência fixada para a ação principal. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86.... ()
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707 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e do débito, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Houve sucumbência recíproca, sendo condenada a autora a arcar com 99% das custas processuais. ... ()
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708 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reconsideração. Preclusão pro judicato. Matéria probatória. Inaplicabilidade. Harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. ... ()
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709 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Valor exorbitante. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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710 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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711 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Contrato de participação financeira. Vpa. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, II, e 1.022, II do CPC. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Dispositivo apontado como violado que não possui carga normativa apta a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A pretensão recursal de que seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima que pilotava a motocicleta demanda o reexame fático probatório dos autos, vedado no âmbito do recurso especial por força do teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Aferição de sucumbência recíproca ou mínima. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação proposta por servidores públicos estaduais, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando erro no cálculo do beneficio denominado adicional por tempo de serviço (quinquênio).... ()
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717 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de pensão por morte. Interrupção ou suspensão da prescrição. Sucumbência recíproca. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar. Ora, o Tribunal de origem não emitiu juízo valor sobre a alegação da parte recorrente no sentido de que houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional, e nem sequer foram apresentados Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento da matéria. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Sucumbência recíproca reconhecida. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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719 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade do lançamento tributário. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - o Tribunal a quo entendeu que o auto de infração descreve a contento os motivos da penalidade aplicada, bem como aponta os dispositivos violados pela contribuinte. Dito isso, qualquer conclusão divergente do que entendeu o acórdão recorrido exigiria o exame do próprio auto de infração, providência inviável nessa seara recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, entendeu que, diante da procedência parcial do pleito autoral, as partes teriam sucumbido reciprocamente, nos termos do CPC/2015, art. 86. ... ()
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721 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos previdenciários indevidos promovidos pelo município recorrente. Legitimidade passiva. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Sucumbência recíproca. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da ilegitimidade suscitada, é imprescindível a análise da Lei Municipal que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia, tida como legítima pelo agravante para responder o feito. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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722 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Capitalização mensal dos juros. Súmula 126/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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723 - TJPE. Apelação. Processual civil. CDC. Acordo bancário. Pagamento. Manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor arbitrado a título de reparação. Dano material. Ausência de prova. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.
«Acordo realizado entre as partes, com a efetivação do pagamento devido ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova emprestada. Enunciado 182/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Enunciado 7 da súmula do STJ. Omissão acerca da divergência jurisprudencial. Inocorrência. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-Se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (enunciado 182 da súmula do STJ) 2. Aferir, in casu, se houve ou não sucumbência recíproca é matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 3. Mostra-Se insubsistente a alegada existência de omissão acerca da divergência jurisprudencial, porquanto o recurso especial, qualquer que seja a sua fundamentação, além de não se prestar ao exame de matéria fática, restou obstado pela aplicação do enunciado da súmula 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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725 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.
Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Laudo pericial que concluiu que apenas o procedimento «cirurgia plástica de abdominoplastia é reparador, e os demais indicados na inicial foram considerados apenas de fator estético. Dano moral. Inocorrência. Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Identificada a sucumbência recíproca dos litigantes, de rigor a aplicação do disposto no CPC, art. 86, com a repartição do ônus perdimentais, inclusive honorários em favor dos patronos da parte adversa. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Animal que se encontrava em rodovia estadual. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade subjetiva. Dever de fiscalização. Omissão inexistente. Sucumbência recíproca afastada.
1 - Há responsabilidade subjetiva do Estado que, por omissão, deixa de fiscalizar rodovia estadual com trânsito freqüente de animais, contribuindo para a ocorrência do acidente.... ()
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727 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Defeito no elevador. Comprovação de que o vício impediu o funcionamento do único elevador desde outubro de 2022, sendo indevida a cobrança referente a mês de novembro de 2022. Drive com defeito. Reconhecimento pela ré na contestação. Sucumbência recíproca bem fixada na sentença e que não confronta com o art. 90, §§1º e 4º do CPC. Constatada a inexigibilidade da dívida, as cobranças se deram indevidamente, devendo ser mantida a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido e reconheceu sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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728 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo em razão da medida emergencial para a aviação civil em decorrência da pandemia Covid-19 - Reconhecimento da responsabilidade solidária das partes e afastada a alegação de ilegitimidade passiva - Responsabilidade das empresas integrantes da cadeia de fornecimento - CDC, art. 7º, parágrafo único - Dever de devolução do valor integral das passagens não utilizadas - Lei 14.034/2020, art. 3º, caput - Sucumbência recíproca - Cabível a fixação de honorários em favor dos patronos dos réus-apelantes, diante da sucumbência recíproca, os quais devem incidir em percentual sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente - Sentença reformada neste ponto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO CORRÉU NÃO PROVIDO... ()
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729 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cda. Nulidade. Revisão de matéria fática. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há cerceamento de defesa por conta de indeferimento de prova testemunhal e de perícia contábil, uma vez que a Corte de origem julgou ser suficiente a prova documental para demonstrar os fatos.... ()
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730 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária de inativos. Sucumbência recíproca determinada pelo tribunal de origem. Aspectos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Demanda em que se discute a devolução de descontos realizados a título de contribuição previdenciária de servidores inativos. Decisão agravada que aplica a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Nesse sentido: AgRg no Ag 936.269/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 24/9/2008, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25/5/2010. 4. Agravo regimental não provido.... ()
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731 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada «inaudita altera pars - Abusividade da contratação da tarifa de seguro prestamista (STJ, Tema 972) - sucumbência recíproca.
1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (STJ, Tema 972) 2. Sucumbência recíproca, mas em menor parte ao réu, que arcará com honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 em favor da autora, o que deverá ser mantido por se tratar de condenação de baixo valor, causa de pequena complexidade, se tratando de valor razoável e justa quantia que não infringe o que dispõe o art. 85 §§ 2º e 8º e CPC, art. 86. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Omissão do julgado regional afastada. Honorários. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). ... ()
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735 - TJMG. Auxílio natalidade. Adoção de recém-nascido. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidora do município de divinópolis. Adoção de recém-nascido. Auxílio-natalidade. Cabimento. Indenização por dano moral. Ausência de ato ilícito. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária. Súmula 306/STJ
«- É impositiva a concessão do auxílio-natalidade previsto no Lei Complementar 09/1993, art. 123 (Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis) à servidora adotante, segundo a melhor interpretação dada ao dispositivo, em consonância com o § 6º do CF/88, art. 227, o qual veda expressamente a distinção entre os filhos biológicos e os adotivos. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Sucumbência recíproca. Não-configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que não está configurada hipótese de sucumbência recíproca, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Boa-fé contratual. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso. ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - ERRO NA METRAGEM DA GARAGEM -
Prova pericial conclusiva quanto ao erro de execução na metragem da garagem, cuja responsabilidade recai sobre a empresa ré - DANO MATERIAL CONFIGURADO - Valor destinado à reparação dos vícios construtivos - Redução do valor para R$ 32.413,07 - Abatimento referente aos acabamentos porque os autores optaram por dar continuidade à obra mesmo após constatarem o defeito, assumindo os custos dessa etapa - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Continuidade das obras pelos autores, mesmo cientes do vício - Comportamento contraditório com o pedido de reparação por dano moral - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC - - Redistribuição do percentual - - Negado provimento ao recurso dos autores - Recurso das rés parcialmente provido.... ()
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739 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de adjudicação compulsória. Procedência parcial. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. sucumbência recíproca bem decretada. Pretendida majoração da verba honorária rejeitada. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto, porque acolhido, na sentença, pedido alternativo.
1. Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor: não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Correta a retificação do valor da causa, que na hipótese deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, sendo questão de ordem pública. 3.2. Acertada a divisão dos encargos processuais dada a sucumbência recíproca (art. 85, §§ 2º e 14, CPC). 3.3. Pedido de majoração dos honorários não conhecido por falta de interesse recursal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Manutenção. CPC, art. 21. Agravo regimental a que se nega provimento.
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741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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742 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas. Admissibilidade de apresentação. Documento comum às partes litigantes. Demanda julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.
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743 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra a sentença que, nos autos de ação revisional ajuizada por consumidora, previu a parcial procedência dos pedidos iniciais, declarando a nulidade parcial de cláusula contratual referente aos encargos incidentes no período de inadimplência, limitando a cobrança à taxa contratual de 2,21% ao mês, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, vedada a cumulação com quaisquer outros encargos e a capitalização diária dos encargos moratórios. Reconhecida a sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, sem compensação. ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDOS ACOLHIDOS EM MAIORIA, A EVIDENCIAR A SUCUMBÊNCIA EM MAIOR GRAU DA RÉ APELADA, QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § ÚNICO, CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO
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745 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Verificação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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746 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável infirmar a distribuição dos ônus sucumbenciais promovida pela Corte de origem ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial provido monocraticamente. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Formulação de pedidos autônomos e não sucessivos. Reconhecimento da impenhorabilidade por força da lf 8.009/90 e desconstituição do título executivo. Acolhimento de apenas um deles. Liberação do imóvel considerado impenhorável. Sucumbência recíproca mantida. Agravo desprovido.
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748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Protesto indevido. Quantum indenizatório. Majoração indevida. Ausência de prova de maior repercussão extrapatrimonial. Sucumbência recíproca indevida. Súmula 326/STJ. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto aos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e cominatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo da autora não configurado. Proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais que se mostra adequada ao caso, em face ao parcial êxito da parte adversa em parcela dos pedidos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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750 - TJSP. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Dever de devolução, descontado o valor já pago e as deduções contratuais. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Readequação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. ... ()
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