(DOC. VP 210.6241.1900.1941)
STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reconsideração. Preclusão pro judicato. Matéria probatória. Inaplicabilidade. Harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. 2 - No caso dos autos, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram, a fim de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, demandaria reexame de matéria fático probatória. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decis
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