(DOC. VP 230.4190.9361.6588)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Precedentes. Para alterar a conclusão alcançada na origem, de que não houve situação excepcional capaz de configurar dano moral, seria necessário o exame de provas (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inviável ao STJ rever o entendimento firmado pela

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