Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca

801 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pela ré e condenou a requerida ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pela autora e rejeitou a indenização por dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Necessidade de restituição simples dos valores indevidamente descontados - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Autora que deu causa aos descontos realizados - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência reciproca, mas não fixou o montante da verba honorária - Necessidade de retificação de ofício - Matéria de ordem pública - Reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, que deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Reformatio in pejus. Inocorrência. Imposto de renda. Natureza da verba recebida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência.

1 - Decidindo a Corte Federal Regional pelo cabimento do reexame necessário, questão não impugnada, não há falar em reformatio in pejus em desfavor do particular que unicamente apelou.... (Continua)

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803 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional quanto à desproporcionalidade da fixação da sucumbência recíproca. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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805 - STJ. Recurso especial. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Obrigações. Juros moratórios. Suspensão. Termo inicial. Decreto de liquidação. Correção monetária. Incidência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Fica suspensa a fluência de juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo. Na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedente. ... (Continua)

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806 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição dos valores indevidamente descontados do consumidor, baseada na inexistência da contratação, prescreve em cinco anos, conforme o CDC, art. 27. ... (Continua)

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807 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso adesivo. Reclamação trabalhista. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Não recolhimento das custas iniciais. Sucumbência recíproca. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso adesivo não conhecido.

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808 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Indenização. Comissão. Parcial procedência. Reconhecimento de diferenças sobre a comissão recolhida, afastado o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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809 - TJSP. Dano moral. Condenação desarrazoada. Recurso de corré parcialmente provido para reduzi-la, prejudicado o adesivo do autor. A redução do valor da indenização por dano moral não implica em sucumbência recíproca.

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810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Caracterização.Compensação dos honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 21.Agravo regimental a que se nega provimento.

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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos corretos. As partes foram condenadas à sucumbência recíproca. Recurso não provido

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812 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Questão de direito. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adoção da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) em caso de baixo proveito econômico obtido pela condenação e impossibilidade de utilização do valor da causa. Ocorrência. Precedente. Observância da sucumbência recíproca. Matéria não objeto do recurso especial. Preclusão. Inovação recursal. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial sobre o afastamento de sucumbência recíproca, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adoção da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) em caso de baixo proveito econômico obtido pela condenação e impossibilidade de utilização do valor da causa. Ocorrência. Precedente. Observância da sucumbência recíproca. Matéria não objeto do recurso especial. Preclusão. Inovação recursal. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial sobre o afastamento de sucumbência recíproca, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal. ... (Continua)

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815 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PERSEGUIÇÃO E ATROPELAMENTO PELA VIATURA POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA-COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO CABÍVEL- REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO DEMONSTRADA -PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO - INDEVIDO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.

Faz-se devida indenização por danos morais quando demonstrada a desproporcionalidade na conduta do policial militar que ao prender o indivíduo em flagrante, o persegue e o atropela com a viatura, de forma injustificada, causando fratura exposta no membro inferior, quando poderia ter se utilizado de outros meios para efetivar a prisão. 2. A mensuração do dano moral consiste em árdua tarefa para o julgador, que deverá observar razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. Valor danos morais.3. Incabível a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de pensionamento mensal vitalício quando não demonstrada a redução da capacidade laborativa, nos moldes do art. 950 do CC. 4. Diante da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser devidamente distribuídos entre as partes. 5. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

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816 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE SUCUMBIMENTO

Em contratos bilaterais, é admissível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em favor de uma das partes, quando configurado o descumprimento contratual pela parte beneficiada, como forma de preservação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

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817 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Registro de contrato. Exclusão por falta de comprovante de realização da despesa. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca mantida. Ônus sucumbenciais readequados. Honorários readequados. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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818 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais. Não reconhecimento. Apontamentos preexistentes. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Distribuição equânime dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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819 - TJSP. Honorário de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência decretada, com imposição do ônus sucumbencial ao réu. Inadmissibilidade. Inexistência, na hipótese, de comprovação acerca de pedido administrativo e tampouco recusa da exibição do documento pleiteado, cuja apresentação se deu por ocasião da contestação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Reconhecimento da sucumbência recíproca, que é de rigor. Recurso da instituição financeira ré provido para este fim.

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820 - STJ. processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários em embargos à execução fiscal. Decreto-lei 1.025/1969.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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823 - TJSP. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Autor que decaiu da quase totalidade de seus pedidos. Pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Necessidade. Sucumbência recíproca afastada. Recurso parcialmente provido.

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824 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Hipótese em que o valor da indenização não foi fixado nos moldes pretendidos pelas autoras. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recursos parcialmente providos.

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825 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O GRAU DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE - EMBARGOS ACOLHIDO

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826 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. CCB, art. 920.

«Há sucumbência recíproca quando entre o valor do pedido e o valor deferido pelo julgado não se configura o decaimento mínimo, o que ocorre, por exemplo, quando se pretende multa de valor ilimitado e só se obtém multa com a limitação do CCB, art. 920, diante dos valores envolvidos.... (Continua)

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827 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. DPVAT. Decaimento substancial do autor, já que postulava o valor máximo previsto na lei, mas obteve apenas 7,5% dele. Recorrente que já foi beneficiado pelo reconhecimento de sucumbência recíproca. Recurso improvido.

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828 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução da indenização por danos materiais. Decaimento do pedido. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«A redução da indenização por danos materiais importa em decaimento do pedido, devendo os honorários de advogado ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. Agravo regimental provido em parte para que os honorários de advogado sejam compensados na medida da sucumbência recíproca.... (Continua)

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829 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Desprovimento.

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830 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenização por danos morais. Manutenção dos encargos fixados na sentença, por força da sucumbência da ré. Cabimento. Ademais, a redução do valor da indenização por danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

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831 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Ocorrência reconhecida na sentença e confirmada no Tribunal de Justiça. Proporcionalidade distribuída pela metade. Compensação recíproca. Aplicação do art 21 do CPC/1973. Ausência de reformatio in pejus. Recurso desprovido.

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832 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação renovatória de aluguel. Demanda julgada parcialmente procedente. Concordância das partes com o laudo pericial. Período e valores constantes do laudo pericial que devem refletir no dispositivo da sentença. Ônus sucumbenciais. Ausência de oposição da locadora ao pedido de renovação. Discordância apenas com relação aos valores dos aluguéis. Sucumbência recíproca das partes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade c.c indenizatória. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Danos morais. Inocorrência. Inscrição anterior a data da cessão. Existência de apontamento preexistente, ensejando a incidência da súmula 385 do E. STJ. Reconhecida sucumbência recíproca. Redistribuição da verba sucumbencial. Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Ausente decaimento mínimo. Agravo desprovido.

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836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Impossibillidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Agravo regimental a que se nega provimento.

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837 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição na decisão quanto à sucumbência recíproca. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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838 - TJSP. *Embargos - Monitória - Instrumento de confissão de dívida - Pandemia - Encargos moratórios mantidos - Cobrança em excesso, contudo, comprovada - Readequação do débito - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido.

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839 - TJSP. Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso desprovido

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840 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Honorários fixados sobre o proveito econômico de cada parte. Exclusão de sócio do polo passivo da execução. Revisão do valor relativo aos honorários. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 781.793,01 (setecentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e um centavo), em março de 2016. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes e, diante da sucumbência recíproca, os honorários foram fixados em 10% sobre o proveito econômico de cada uma das partes. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a apelação da Fazenda Nacional foi provida e a das embargantes parcialmente provida, mantida a sucumbência recíproca. O recurso especial foi inadmitido e o respectivo agravo, conhecido para não se conhecer do recurso, monocraticamente.... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administradoras de cartão de crédito. Instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Legalidade. Capitalização dos juros na periodicidade anual. Cabimento. Sucumbência recíproca. Compensação.

«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional. ... (Continua)

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842 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a majoração dos danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização; b) alteração do termo inicial dos juros.

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843 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS. SÚMULA 126/TST.

No caso, o TRT registrou que «a conclusão do expert é cristalina no sentido de indicar que havia o contato com inflamáveis e de forma permanente (Súmula 364 do C.TST), o que não foi infirmado por nenhum outro elemento de igual força probante nos presentes autos". Da delimitação do acórdão recorrido feita pela parte, observa-se que decisão contrária à exposta pelo TRT no sentido de que foi comprovado que a parte reclamante não estava exposta a inflamáveis, como pretende a parte, demandaria o reexame de fatos e provas, situação que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Registrou o Regional que «não há que se falar em sucumbência reciproca em razão do não deferimento do adicional de insalubridade, visto que o direito do reclamante, neste particular, foi reconhecido em juízo, mas não foi deferido apenas em razão do caráter subsidiário do pedido . No caso, conforme registrado pelo TRT a sentença reconheceu o direito da parte reclamante ao adicional de periculosidade, apenas não deferindo o pedido em face do seu caráter subsidiário. Registra-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade de periculosidade. Logo, não há que se falar em sucumbência recíproca, no particular. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade, mormente quando se trata de descontos em valor inexpressivo. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da entidade em proceder a descontos junto ao módico benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. V. V. P. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige que o pagamento indevido tenha ocorrido sem justificativa plausível. No caso, a restituição deverá ser realizada na forma simples, uma vez que os descontos foram baseados em contrato regularmente firmado.... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Verba sucumbencial. Honorários advocatícios. Condenação. Limites percentuais. Ordem decrescente de preferência. Decisão mantida.

1 - Caracterizada a sucumbência recíproca, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser reciprocamente distribuído e suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) por ambos. ... (Continua)

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847 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ente público. Embargos de divergência do particular providos.

1 - No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Preclusão. Não ocorrência. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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849 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Montante da condenação foi apreciavelmente reduzido em grau de apelação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a autora tenha decaído de parte mínima do pedido. Redução da verba honorária para 10% e atribuição de 1/3 das custas a autora. CPC/1973, art. 21.

«... Num ponto apenas deve prosperar o recurso especial interposto. Diz com a fixação dos encargos sucumbenciais. Em grau de apelação, o montante da condenação foi apreciavelmente reduzido, motivo pelo qual não se pode asseverar que a autora tenha decaído de parte mínima do pedido. «Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão reciprocamente distribuídos e compensados os honorários e as despesas (CPC, art. 21, «caput). Daí por que, considerando-se a sucumbência recíproca de cada uma das partes, atribui-se à autora um terço das custas, ficando os restantes dois terços a cargo do réu. Os honorários advocatícios, já considerada a sucumbência parcial, são carreados ao ora recorrente, dado que a seguradora foi a vencedora substancial do litígio. Ficam eles arbitrados em 10% sobre o valor final da condenação. Vencedores e vencidos parcialmente os litigantes, aplica-se à espécie a regra do CPC/1973, art. 21, «caput. Redução da honorária advocatícia a 10% sobre o montante final da condenação. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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850 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ajuizada em 14/05/2019, visando a não inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins, com pedido de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Controvérsia sobre o reconhecimento da sucumbência recíproca resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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